DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

197/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 181, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 22 de setembro de 2026

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13ºsalário, do 1/3 de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; e (ii) condenar a ré a pagar os valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 14:11:51

O(a) DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1055228-70.2026.8.26.0053, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSANGELA DE ALMEIDA CALDERARO CPF: 27XXXXXX02

Matrícula: 16161422

Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 11283191-1

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1) DETERMINAR que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba Bonificação por Resultados recebida pela parte autora de forma acumulada, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei7.713/88, restringindo-se sua aplicação aos rendimentos correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, devendo o regime de tributação do Art. 12- da mesma lei ser observado para as parcelas acumuladas referentes ao mesmo ano-calendário. Apostile- se; 2) CONDENAR por consequência a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitada prescrição quinquenal, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 14:10:42

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL
4ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - NORTE
Despacho do Delegado de Polícia Titular, da 4ª Delegacia Seccional de
Polícia do DECAP de 21/09/2026

Averbando, 90 dias de Licença Prêmio, nos termos dos artigos 209 da Lei nº 10.261/68, c/c LEI nº 1.048/08 nos quinquênios abaixo discriminados, referente ao funcionário relacionado:

CRISTIANE DE ARAUJO PIRES, RG 17.781.018, Delegada de Polícia, 1ª Classe, Pad. III, referente ao período de 16-07-2021 a 14-07-2026. O período de 28/05/2020 a 31/12/2021 foi considerado para fim de expedição desta certidão, nos termos do art. 8º, § 8ª da LCF nº 172/2020, alterada pela LCF nº 191/2022. (Proc. DGP 2278/1992 – PUCT).

ADENAIDE MARINHEIRO DE LIMA, RG 15.616.534, Escrivã de Polícia, 1ª Classe, Pad. III, referente ao período de 23-08-2021 a 21-08-2026. O período de 28/05/2020 a 31/12/2021 foi considerado para fim de expedição desta certidão, nos termos do art. 8º, § 8ª da LCF nº 172/2020, alterada pela LCF nº 191/2022. (Proc. DGP 5555/2002 – PUCT).

ADAUTO PEREIRA DA SILVA, RG 19.149.676, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Pad. III, referente ao período de 30-08-2021 a 28-08-2026. O período de 28/05/2020 a 31/12/2021 foi considerado para fim de expedição desta certidão, nos termos do art. 8º, § 8ª da LCF nº 172/2020, alterada pela LCF nº 191/2022. (Proc. DGP 1467/1997 – PUCT).

DALTRO COELHO FERREIRA JUNIOR, RG 16.269.388, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Pad. III, referente ao período de 30-08-2021 a 28-08-2026. O período de 28/05/2020 a 31/12/2021 foi considerado para fim de expedição desta certidão, nos termos do art. 8º, § 8ª da LCF nº 172/2020, alterada pela LCF nº 191/2022. (Proc. DGP 882/1997 – PUCT).

ERICK D’ PAULO GARCIA, RG 19.270.051, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Pad. III, referente ao período de 30-08-2021 a 28-08-2026. O período de 28/05/2020 a 31/12/2021 foi considerado para fim de expedição desta certidão, nos termos do art. 8º, § 8ª da LCF nº 172/2020, alterada pela LCF nº 191/2022. (Proc. DGP 2435/1997 – PUCT).

5ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - LESTE

Nº do Processo: 058.00002544/2026-51 Interessado: MARCELO CADONI SANT'ANA E OUTRO Assunto: GOZO LICENÇA PRÊMIO

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DA 5ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA LESTE DE 21/09/2026

Concedendo: nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/1968 c/c Lei 1.048/2008, em nome do(s) funcionário(s) abaixo relacionado(s):

MARCELO CADONI SANT’ANA, RG.26.170.089, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, 60 DIAS DE LICENÇA PRÊMIO RESTANTES SENDO 30 DIAS PARA GOZO IMEDIATO E 30 DIAS PARA GOZO OPORTUNO, referente ao período 05/07/2017 a 03/07/2022. (Desp. Conc. 046/2026 – PROC DGP 7822/2018 – PULP).

MARCELO DE DEUS MELO, RG.13.846.395, Agente Policial de 2ª Classe, Padrão II, 60 DIAS DE LICENÇA PRÊMIO RESTANTES SENDO 30 DIAS PARA GOZO IMEDIATO E 30 DIAS PARA GOZO OPORTUNO, referente ao período

06/11/2011 a 03/11/2016. (Desp. Conc. 047/2026 – PROC DGP 9273/2012 – PULP).

7ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - ITAQUERA

SERVIÇO DE PESSOAL

AVERBANDO: nos termos do Artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68 e Lei 1048/08, 90 dias de Licença Prêmio para:

Jorge Luiz Teixeira, RG. 16.227.394, Auxiliar de Serviços Gerais, Grau 1, D, Ref. ao período de 30-08-2021 à 28-08-2026. O período de 30-08-2021 a 3112-2021 foi considerado para fins de expedição desta certidão, nos termos do art. 8º, § 8º da LCF nº 173/2020, alterada pela LCF nº 191/2022 (DGP 03947/1987 - PUCT).

CONCEDENDO: nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e Lei 1048/08, para:

Clovis Antonio Borgo Júnior, RG. 21.776.037, Investigador de Policia, 2ª Classe, 30 DIAS RESTANTES PARA GOZO IMEDIATO, Ref. ao período de 0909-2005 à 07-09-2010 (DGP 02043/2020 - PULP).

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 - RGS: nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 a:

Edson Pereira de Oliveira, RG.18.635.110, Investigador de Policia, 1ª Classe, 90 DIAS PARA GOZO GLOBAL E IMEDIATO, Ref. ao período de 18-051994 à 16-05-1999. Inicio em 08-09-2026 (DGP 00907/2008 - PULP)

8ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - SÃO MATEUS

SERVIÇO DE PESSOAL

CONCEDENDO: nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 c/c LEI 1048/2008, a:

Rafael Antonio dos Santos RG 9.601.094 Agente de Policial de Cl. Especial Pad. IV, 60 dias restantes de licença Prêmio sendo 30 dias para gozo e 30 dias para gozo oportuno, referente ao período de 28.09.2018 a 26.09.2023(Desp. Conc. 23/2026 – Proc. DGP-4503/2008-PULP);

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO

De 21.09.2026:

Concedendo, de acordo com a Lei l0.261/68, a LUCIANA COSTA MACHADO - RG. 42.992.652, Investigadora de Polícia de 2ª Classe, l80 dias de licença maternidade, a contar de 17.09.2026. (Desp.Conc. 024/2026)

De 21.09.2026:

Concedendo, de acordo com a Lei l0.261/68, a LEONARDO FREIRE DO NASCIMENTO - RG. 32.084.757, Agente Policial de 1ª Classe, 20 dias de licença paternidade, a contar de 17.09.2026. (Desp.Conc. 024/2026).

De 21.09.2026:

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68, c.c. Lei nº 1.048/08, ao funcionário:

GISLAINE DA SILVA MENDES - RG 33.271.049, Escrivã de Polícia de 1ª Classe, 60 dias restantes de licença prêmio, sendo 30 dias para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, referente ao bloco de

02.02.2012 a 30.01.2017. Desp. Conc.025/2026. (SEI 058.00086739/2026-

46).

De 21.09.2026:

Designando, nos termos do artigo 31 do Decreto 52.833/08 e inciso I do artigo 37 da Lei Complementar 207/79, alterada pela Lei Complementar nº 922/02, o Dr. FELIPE DALLA VECCHIA – RG. 45.184.641, Delegado de Polícia de 2ª Classe, para exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes – Assistência Policial, cessando o anterior exercício junto à Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial de Mogi das Cruzes, dessa Delegacia Seccional de Polícia.(Port. 387/2026).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE DIADEMA

SEÇÃO DE PESSOAL

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68:

Sergio Geremias Pereira, RG 16.111.458, Carcereiro de Classe especial, padrão IV, 30 dias de licença prêmio, restando 60 dias, referente ao período de 19/04/2000 a 17/04/2005. Início em 16/09/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FRANCO DA ROCHA

COMUNICADO DO DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL 21/09/2026.

Comunicado do Delegado de Polícia Seccional 21/09/2026.
Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS: 15 dias de licença
prêmio para gozo imediato à servidora, APARECIDA SABRINA CREMA, RG:
25.883.964 SSP/SP, Agente de Telecomunicações Policial, referente ao

bloco de 18/06/2016 a 16/06/2021, início em 08/09/2026 a 22/09/2026.
(Processo DGP nº 3640/2017– PULP). Nada Perde.
Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS: 15 dias de licença
prêmio para gozo imediato ao servidor, ENÉIAS CELESTINO DE SOUSA, RG:
28.148.712 SSP/SP, Escrivão de Polícia, referente ao bloco de 21/11/2016 a
19/11/2021, início em 14/09/2026 a 28/09/2026. (Processo DGP nº
1172/2023– PULP). Nada Perde.
Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS: 30 dias de licença
prêmio para gozo imediato à servidora, ISOLINA GONÇALVES DE ALMEIDA
LEITE, RG: 12.385.689 SSP/SP, Papiloscopista Policial, referente ao bloco de
16/02/2013 a 14/02/2018, início em 08/09/2026 a 22/09/2026. (Processo
DGP nº 10697/2009– PULP). Nada Perde.
Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS: 30 dias de licença

prêmio para gozo imediato ao servidor, RENÉE DE SOUZA ALVES, R.G.: 29.696.655 SSP/SP, Escrivão de Polícia, referente ao bloco de 31/01/2017 a 29/01/2022, início em 17/09/2026 a 16/10/2026. (Processo DGP nº 1.830/2015 – PULP). Nada Perde.

ESPIRITO SANTO DE SOUZA, RG: 66.972.972 SSP/SP, Delegado de Polícia, referente ao bloco de 21/11/2017 a 19/11/2022, início em 01/09/2026 a 15/09/2026. (Processo DGP nº 1433/2023 – PULP). Nada Perde.

FIXAR o Sr. FERNANDO MARTINS AGUIAR R.G.: 34.795.963 SSP/SP, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia – DGP, classificado no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo – DEMACRO, na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franco da Rocha , cessando seu exercício junto ao Setor de Investigações Gerais - SIG da Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha. (Portaria nº 54/2026)

Portaria do Delegado de Polícia Seccional de 21/09/2026.
Concedendo: Nos termos do artigo 209 da lei 10.261/68: 30 dias de
licença prêmio para gozo imediato, ao servidor ROGERIO DE OLIVEIRA
SANTOS, RG: 22.280.186 SSP/SP, Investigador de Polícia, referente ao bloco
de 14/07/2007 a 11/07/2012., despacho concedendo nº 142/2026, Processo
DGP Nº 04420/2013 PULP.
Concedendo: Nos termos do artigo 209 da lei 10.261/68: 30 dias de
licença prêmio para gozo imediato, a servidora, MARIA DE LOURDES ALIAS
SAEZ, RG: 9.451.231 SSP/SP, Escrivão de Polícia, referente ao bloco de
17/09/2012 a 15/09/2017., despacho concedendo nº 149/2026, Processo
DGP Nº 1413/2008 PULP.
Concedendo: Nos termos do artigo 209 da lei 10.261/68: 30 dias de
licença prêmio para gozo imediato, ao servidor, JULIO CESAR PEDROSO, RG:

33.505.056 SSP/SP, Agente Policial, referente ao bloco de 26/08/2002 a 26/07/05 e de 27/07/2005 a 24/08/2007, despacho concedendo nº

145/2026, Processo DGP Nº 09650/2010 PULP.
Concedendo: Nos termos do artigo 209 da lei 10.261/68: 30 dias de
licença prêmio para gozo imediato, ao servidor ALEXANDRE ORTIZ DAS
NEVES RG: RG: 29.520.091 SSP/SP, Delegado de Polícia, referente ao bloco
de 18/03/2016 a 16/03/2021., despacho concedendo nº 147/2026, Processo
DGP Nº 05884/2012 PULP.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE GUARULHOS DR ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE

SEÇÃO DE PESSOAL

RETIFICAÇÃO: Na publicação do DOE. de 23.09.2024 referente ao Concedendo, nos termos dos Arts. 209 e 214 da Lei 10.261/68 c/c Lei 1048/2008 para: ANA PAULA FAVARO – RG. 24.521.559 – SSP-SP, Escrivão de Polícia – 1ª Classe – Padrão III, 15 dias restantes de licença prêmio para gozo imediato, referente à Certidão n° 060/2013 e ao bloco 07.07.2008 a 05.07.2013, o correto trata-se de 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, referente à Certidão n° 060/2013 e ao bloco 07.07.2008 a 05.07.2013.

RETIFICAÇÃO: Na publicação do DOE. de 24.10.2024, referente ao comunicado, a que se refere o artigo 513 do RGS nos termos dos Arts. 209 a 213 da LEI 10.261/68 c/c LEI 1048/2008 para: ANA PAULA FAVARO – RG. 24.521.559 – SSP-SP, Escrivão de Polícia – 1ª Classe – Padrão III, requer 15 dias restantes de licença prêmio para gozo imediato, referente à Certidão n° 060/2013 e ao bloco 07.07.2008 a 05.07.2013, o correto trata-se de: requer 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, referente à Certidão n° 060/2013 e ao bloco

RETIFICAÇÃO: Na publicação do DOE. de 04.09.2025 referente ao Concedendo, nos termos dos Arts. 209 e 214 da Lei 10.261/68 c/c Lei 1048/2008 para: ANA PAULA FAVARO – RG. 24.521.559 – SSP-SP, Escrivão de Polícia – 1ª Classe – Padrão III, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno referente à Certidão n° 060/2013 e ao bloco 07.07.2008 a 05.07.2013, o correto trata-se de 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, restando 15 dias para gozo oportuno, referente à Certidão n° 060/2013 e ao bloco 07.07.2008 a

RETIFICAÇÃO: Na publicação do DOE. de 30.09.2025, referente ao comunicado, a que se refere o artigo 513 do RGS nos termos dos Arts. 209 a 213 da LEI 10.261/68 c/c LEI 1048/2008 para: ANA PAULA FAVARO – RG. 24.521.559 – SSP-SP, Escrivão de Polícia – 1ª Classe – Padrão III, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, referente à Certidão n° 060/2013 e ao bloco 07.07.2008 a 05.07.2013, o correto trata-se de: requer 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, restando 15 dias para gozo oportuno, referente à Certidão n° 060/2013 e ao bloco 07.07.2008 a 05.07.2013. Início em 26.09.2025.

RETIFICAÇÃO: Na publicação do DOE. de 18.03.2026 referente ao Concedendo, nos termos dos Arts. 209 e 214 da Lei 10.261/68 c/c Lei 1048/2008 para: ANA PAULA FAVARO – RG. 24.521.559 – SSP-SP, Escrivão de

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