DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

204/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 181, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 22 de setembro de 2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/09/2026 - 13:48:16

O(a) CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1043306-66.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELSON LOURENCO PORTELA

CPF: 08XXXXXX70

Matrícula: 17.745.342 Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia RS/PV: 11112669-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código do Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias e licença-prêmio recebidos pela parte autora, apostilando-se o título: e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/09/2026 - 14:22:54

O(a) CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1043306-66.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCELLY VIEIRA BORGES CPF: 10XXXXXX44

Matrícula: 66.291.550

Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 17273810-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código do Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias e licença-prêmio recebidos pela parte autora, apostilando-se o título: e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/09/2026 - 14:30:19

DIVISÃO DE SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS

EQUIPE R

Sindicância Administrativa nº 10/2026 – SEI nº 058.00015449/2026-18

– Administração Pública X Delegado de Polícia. Fica o senhor defensor constituído notificado a comparecer perante esta Equipe “R” da Divisão de Sindicâncias Administrativas, sito a Rua Barão de Tefé, nº 72 – 5º andar – Água Branca – São Paulo – SP, no próximo dia 14/10/2026, às 15:30 horas, para participar de audiência de instrução, oportunidade em que será ouvida a testemunha arrolada na portaria inaugural. Dr. Marco Aurélio Guimarães da Silva, OAB/SP nº 395.005.

Sindicância Administrativa nº 27/2026 – SEI nº 058.00031471/2026-13 – Administração Pública X Escrivão de Polícia. Fica o senhor defensor constituído notificado a apresentar em tempo hábil perante esta Equipe “R” da Divisão de Sindicâncias Administrativas, sito a Rua Barão de Tefé, nº 72 – 5º andar – Água Branca – São Paulo – SP, as alegações finais de defesa do sindicado. Dr. Moacir Batista de Albuquerque, OAB/SP nº 423.624.

Sindicância Administrativa nº 35/2026 – SEI nº 058.00043694/2026-15

– Administração Pública X Escrivão de Polícia. Fica o senhor defensor constituído notificado a comparecer perante esta Equipe “R” da Divisão de Sindicâncias Administrativas, sito a Rua Barão de Tefé, nº 72 – 5º andar – Água Branca – São Paulo – SP, no próximo dia 30/09/2026, às 14:30 horas, para participar de audiência de instrução, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa. Dr. Moacir Batista de Albuquerque, OAB/SP nº 423.624.

Sindicância Administrativa nº 43/2026 – SEI nº 058.00051532/2026-51 –

Administração Pública X Escrivão de Polícia. Fica o senhor defensor constituído notificado a apresentar em tempo hábil perante esta Equipe “R” da Divisão de Sindicâncias Administrativas, sito a Rua Barão de Tefé, nº 72 – 5º andar – Água Branca – São Paulo – SP, as alegações finais de defesa do sindicado. Dr. Moacir Batista de Albuquerque, OAB/SP nº 423.624.

Sindicância Administrativa nº 45/2026 – SEI nº 058.00051581/2026-93 – Administração Pública X Investigador de Polícia. Fica o senhor defensor constituído notificado a comparecer perante esta Equipe “R” da Divisão de Sindicâncias Administrativas, sito a Rua Barão de Tefé, nº 72 – 5º andar – Água Branca – São Paulo – SP, no próximo dia 14/10/2026, às 14:00 horas, para participar de audiência de instrução, oportunidade em que será ouvida a testemunha arrolada na portaria inaugural. Dr. Marco Aurélio Guimarães da Silva, OAB/SP nº 395.005.

Sindicância Administrativa nº 49/2026 – SEI nº 058.00056257/2026-61 – Administração Pública X Investigador de Polícia. Fica o senhor defensor constituído notificado a apresentar em tempo hábil perante esta Equipe “R” da Divisão de Sindicâncias Administrativas, sito a Rua Barão de Tefé, nº 72 – 5º andar – Água Branca – São Paulo – SP, as alegações finais de defesa do sindicado. Dr. Marco Aurélio Guimarães da Silva, OAB/SP nº 395.005.

Sindicância Administrativa nº 51/2026 – SEI nº 058.00062847/2026-23 – Administração Pública X Agente Policial. Fica o senhor defensor constituído notificado a comparecer perante esta Equipe “R” da Divisão de Sindicâncias Administrativas, sito a Rua Barão de Tefé, nº 72 – 5º andar – Água Branca – São Paulo – SP, no próximo dia 14/10/2026, às 14:30 horas, para participar de audiência de instrução, oportunidade em que será ouvida a testemunha arrolada na portaria inaugural. Dr. Marco Aurélio Guimarães da Silva, OAB/SP nº 395.005.

Sindicância Administrativa nº 4/2026 – SEI nº 058.00009278/2026-98 – Administração Pública X Escrivã de Polícia. Fica a senhora defensora constituída notificada a comparecer perante esta Equipe “R” da Divisão de Sindicâncias Administrativas, sito a Rua Barão de Tefé, nº 72 – 5º andar – Água Branca – São Paulo – SP, no próximo dia 07/10/2026, às 14:00 horas, para participar de audiência de instrução, oportunidade em que será ouvida a testemunha arrolada pela defesa. Dra. Thaís Paes Salomão, OAB/SP nº 257.162.

Sindicância Administrativa nº 48/2026 – SEI nº 058.00056241/2026-59 – Administração Pública X Escrivão de Polícia. Fica a senhora defensora constituída notificada a comparecer perante esta Equipe “R” da Divisão de Sindicâncias Administrativas, sito a Rua Barão de Tefé, nº 72 – 5º andar – Água Branca – São Paulo – SP, no próximo dia 05/10/2026, às 14:00 horas, para participar de audiência de instrução, oportunidade em que será ouvida a testemunha arrolada na portaria inaugural. Dra. Eliana Rasia, OAB/SP nº 42.845.

Sindicância Administrativa nº 55/2026 – SEI nº 058.00066906/2026-32

– Administração Pública X Policiais Civis. Fica a senhora defensora constituída notificada a comparecer perante esta Equipe “R” da Divisão de Sindicâncias Administrativas, sito a Rua Barão de Tefé, nº 72 – 5º andar – Água Branca – São Paulo – SP, no próximo dia 15/10/2026, às 14:00 horas, para participar de audiência de instrução, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas na portaria inaugural. Dra. Juliana Silva do Nascimento, OAB/SP nº 484.068.

DIVISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

2ª UNIDADE PROCESSANTE PERMANENTE

PAD 087/2025 – SEI 058.00137450/2025-11. O Presidente da 2ª Unidade Processante Permanente, nos termos do artigo 102, §2º da Lei Orgânica da Polícia, Notifica os defensores, Dr. Adilson José Vieira Pinto, OAB/SP 312.166, Dr. José Pedro Zaccariotto, OAB/SP 77.275, Dra. Ana Laura Pacheco Vieira Pinto, OAB/SP 357.074, Dr. Pedro Henrique Pacheco Vieira Pinto, OAB/SP 505.684, Dra. Rafaella Woiblet Splendore, OAB/SP 498.602, Dra. Lua Nascimento Sampaio, OAB/SP 536.819, Dra. Maria Eduarda Cabrera Festino, OAB/SP 237.512-E, a comparecerem nesta 2ª UPP, situada a Rua Barão de Tefé, 72, 5º Andar, Água Branca, São Paulo/SP, em data de 28 DE SETEMBRO DE 2026, às 15H, a fim de acompanhar a oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa nos autos do PAD 087/2025. E para que não se alegue desconhecido, é expedido o presente edital uma única vez.

DIVISÃO DAS CORREGEDORIAS AUXILIARES

4ª CORREGEDORIA AUXILIAR - BAURU

De ordem do Delegado de Polícia da 4º Corregedor Auxiliar Bauru, Presidente dos autos de Processo Administrativo 4ªC.A. Bauru 002/2026, SEI 058.00037822/2026-91, notifica oDoutor Djair Tadeu Rotta e Rotta, OAB/SP 341.378 com escritório à Rua Coronel Diogo, 525 – Mococa/SP fone 019-36564903, Defensor constituído dos processados A.A.A. e L.F.G.R., nos autos acima identificado, faz saber que em atenção ao requerido pelo N. Defensor (expediente SEI 058.00105111/2026-57), foi acolhido o pedido, e encaminhado a defesa através de e-mail em 15/09/2026, estando disponibilizado a defesa o acesso ao SEI principal que contém a integra dos documentos requeridos.Fica ciente a Defesa.

6ª CORREGEDORIA AUXILIAR - SANTOS

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

6 ª CORREGEDORIA AUXILIAR - SANTOS Edital de Notificação

SAD 06/26 – SEI 058.00028633/2026-28 - A Delegada de Polícia da 6ª Corregedoria Auxiliar Santos/SP, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA os advogados Dr. Marco Aurélio Magalhães Júnior, OAB/SP 248.306 e Dr. Eugênio Carlo B. Malavasi , OAB/SP 127.964, a apresentar no prazo de até sete (7) dias a partir desta publicação, as alegações finais, nos autos em referência, em que o investigador de polícia Valdir Malachias Vaz figura como sindicado. E que para que não seja ALEGADO DESCONHECIMENTO, é expedido o presente edital.

11ª CORREGEDORIA AUXILIAR - DEMACRO

Corregedoria Geral da Polícia Civil

Divisão das Corregedorias Auxiliares – 11ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO

Equipe III

Edital de Notificação

PAD nº 018/2025 – Administração Pública x Policial Civil.

A Delegada de Polícia Titular da 11ª Corregedoria Auxiliar - DEMACROEquipe III da Divisão das Corregedorias Auxiliares da Corregedoria Geral da Polícia Civil de São Paulo, no uso de sua atribuições legais, NOTIFICA o senhor o Defensor Dr. MILTON DA SILVA ALVES – OAB/SP 430.338, que encontra-se aberto o prazo legal para oferecimento de Alegações Finais de Defesa.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

O Presidente do Procedimento Disciplinar nº 1BPMI-37/103/26 notifica o Defensor constituído Dr. Natanael Candido do Nascimento OAB/SP nº 349.505 a cerca da suspensão do citado procedimento, bem como de sua audiência marcada para o dia 24 de setembro de 2026 às 15h, devido a publicação inserta na Portaria do Comando Geral - Afast Div - 737, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 16 de setembro de 2026, que trata da conceção de 365 dias de licença sem vencimentos para o Sd PM 156005-A Darlan Almeida Pedrosa, do 1º BPM/I.

COMANDO GERAL

COMANDO-GERAL

Ao Sd PM 148499-A Richardson Igan Monteiro de Paula Bento, do 41º BPM/I, nos termos do Art. 23, inciso II, alínea “c”, à vista do que foi apurado nos autos do PAD nº CPI1-001/103/24 - (Proc. 062/24-CORREGPM), pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado e aos direitos humanos fundamentais, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no nº 2 do §1º do Art. 12 e nos nº 07, 10, 58, 61, 74, 100 e 119 do parágrafo único do Art. 13, c.c. os nº 1 e 2 do §2º do Art. 12, tudo do RDPM. (LC 893/01) - (Decisão Final Nº CorregPM071/350/26 - Advs.: Dr. André Luiz de Macedo, OAB/SP nº 477.970; Dr. Karleno Barbosa Dias, OAB nº 353.333; Osires Aparecido Ferreira de Miranda, OAB nº 144.200; Dr. Felipe Silva de Miranda, OAB nº 455.768).

Ao Cb PM 111664-9 Alexandre Pereira Gabriel, do 17º BPM/I, nos termos do Art. 23, inciso II, alínea “c”, à vista do que foi apurado nos autos do CD nº 17BPMI-001/12/24 - (Proc. 098/24-CORREGPM), pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no nº 2 do § 1º do Art. 12, c.c. o nº 1 do § 2º do Art. 12, tudo do RDPM (LC 893/01) - (Decisão Final Nº CorregPM-202/330/26 – Adv.: Dr.ª Joyce Vanessa dos Santos, OAB/SP nº 338.189).

Ao Sd PM 171494-5 Alisson Almeida Amaral, do 16º BPM/M, nos termos do Art. 23, inciso II, alínea “c”, à vista do que foi apurado nos autos do PAD nº CPC-20/64/24 - (Proc. 109/24-CORREGPM), pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, prevista nos nº 30, 44, 94 e 105 do parágrafo único do Art. 13, c.c. o nº 1 do § 2º do Art. 12, tudo do RDPM (LC 893/01) - (Decisão Final Nº CorregPM-214/350/26 – Adv.: Dr. Hamilton Vale da Silva, OAB/SP nº 447.165).

Ao Cb PM 138206-3 Rafael dos Santos, do 6º BPRv., nos termos do Art. 23, inciso II, alínea “c”, à vista do que foi apurado nos autos do CD nº CPRv-006/160/23 - (Proc. 045/23-CORREGPM), pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no nº 2 do § 1º do Art. 12 e nos nº 58 e 132 do parágrafo único do Art. 13, c.c. o nº 1 do § 2º do Art. 12, tudo do RDPM (LC 893/01) - (Decisão Final Nº Cor-

regPM-230/330/26 – Adv.: Drª. Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/SP nº 247.025).

Ao Sd PM 195849-6 Ariel da Silva Porto, do 23º BPM/M, nos termos do Art. 23, inciso II, alínea “c”, à vista do que foi apurado nos autos do PAD nº CPC-23/64/23 - (Proc. 187/23-CORREGPM), pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado e aos direitos humanos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEFESA - PAD4CA002/2026

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.22.1.83.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).