DOERJ 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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TARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e

• o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e

• o disposto no Processo nº SEI-150001/009460/2026;

Art. 1º - Designar os servidores LEANDRO DIAS FERREIRA, ID Funcional nº 5123282-0, na qualidade de integrante demandante, e SANDRALINA DE MOURA GODOY, ID Funcional nº 5178498-0, na qualidade de Integrante Técnico, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.

Art. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.

Art. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2026

DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES Superintendente de Contratos e Compras

Id: 2765186

DESIGNA MARCELO DE MORAES SENNA , Assessor II, como Presidente, ALINE ALFANO, Assistente III e LUIS CLAUDIO DE ALVARENGA, Assistente IV, como Membros Titulares e GABRIEL ROSA DA MATA RIBEIRO , Assistente V, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUCAS FERREIRA CARDOSO , Assessor III, bem como DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA , Assessora I, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio e a participação da CEDAE no evento “SANEARio 2026” - Processo n° SEI150017/005571/2026 - Ordem de Serviço P/FIS nº 33.950-00 - Contrato CEDAE n.º 067/2026 (DPR).

Id: 2765102

DESIGNA GUARACINEA GOMES DE MATOS SILVA , Agente Administrativa F, como Presidente, CARLOS ALBERTO DA ROCHA OLIVEIRA, Agente Administrativo F e ELI ALVES DE SOUZA CARDOSO, Agente Administrativa E, como Membros Titulares e ALEX PETTERSEN GUIMARAES DA SILVA , Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA , Agente Administrativo F,Técnico de Contabilidade II, comobem como MARCIO MONTEIRO Suplente, para Comissão DE AZEVEDO de Fis-, calização referente à aquisição de “VALES-TRANSPORTE PARA OS EMPREGADOS DA CEDAE, PARA UTILIZAÇÃO EM ÔNIBUS MUNICIPAL/INTERMUNICIPAL NOS MUNICÍPIOS DE VASSOURAS, BARRA DO PIRAI, BARRA MANSA, PINHEIRAL E VOLTA REDONDA” - Processo n° SEI-150017/004966/2026 - Ordem de Serviço P/FIS nº 33.957-00 - Contrato CEDAE n.º 063/2026 (DPR).

Id: 2765103

DESIGNA THIAGO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA, Assessor III, como Presidente, GILMAR CARLOS DA SILVA e IZADORA ROCHA DE CARVALHO GOMES , Assistentes III, como Membros Titulares, LUCIANO CARNEIRO MARTINS, Assistente V, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA , Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO , Técnico de Contabilidade II, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA, DIURNA E NOTURNA, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS UNIDADES DA CEDAE, LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” , de que trata o Processo n° SEI-150017/005365/2026. Contrato CEDAE Nº 073/2026 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.969-00.

Agente Administrativomecânica II, bem como E, como Suplente, para ANTONIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA constituírem Comissão, de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE SISTEMA AUTOMATIZADO DE DETECÇÃO MICROBIOLÓGICA PARA ANÁLISE DE ÁGUAS E EFLUENTES” - Processo n° SEI-150017/004365/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 34.015-00.

Id: 2765107

DESIGNA ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA , Analista de Qualidade D, como Presidente, SANDRO ROGERIO DA SILVA RIBEIRO , Agente de SaneamentoAgente de SaneamentoI, e H, como ROBERTO GARCIA Membros Titulares, GOULART JUNIOR e MAURICIO , GIOSEFFI , Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO , Técnico de Contabilidade II,Agente Administrativobem como F, como Suplente, para ALESSANDRO DA constituírem Comissão CUNHA MOREIRA , de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE CONTROLADOR DE PROCESSO ON-LINE DE TURBIDEZ EM ÁGUA TRATADA” - Processo n° SEI-150017/000925/2026. Ordem de Serviço P/FIS N° 34.01600.

Id: 2765108

DESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS , Analista de Qualidade E, como Presidente, THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO , Analista de Qualidade E, e JOAO CARLOS PINTO BATISTA , Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, e SERGIO CLAUDIO COUNAGO MARQUES , Analista de Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO , Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA , Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE DOIS EQUIPAMENTOS DE PROCESSO PARA MONITORAMENTO DA DOSAGEM DE COAGULANTE NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE JAPERI E CAMPOS ELÍSEOS” - Processo n° SEI150017/003296/2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 34.017-00.

Id: 2765109

DESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 396/25. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI150016/187555/2025, e

- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e

• o disposto na Portaria DETRAN nº 6.834 de 27 de junho de 2025, que estabelece os procedimentos e requisitos para o credenciamento de empresas interessadas e para a homologação da solução multiplataforma de serviços digitais.

Art. 1º - Fica designado o servidor Carlos Roberto Garcia de Oliveira, Id. Func. nº 2267582-5, Diretor de Divisão, em substituição a Lino Pedro Maia de Alcantara, Id. Func. nº 4423034-6, como fiscal, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Termo de Credenciamento nº 396/25, firmado com a empresa Emplaca.AI Ltda.

Art. 2º - O servidor relacionado nesta Portaria ocupará a designação aqui descrita para os Termos de Credenciamentos que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante ao descrito acima.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03/09/2026, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2026

CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA Presidente

Id: 2765069

TRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.

PROCESSO Nº SEI-150016/175617/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de RAFAEL CAMARA MACHADO, REGISTRO 6821913563, levando-se em consideração o prazo de dois anos de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. n.º 0841756-11.2024.8.19.0001, transitada em julgado em 09/12/2025; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.

PROCESSO Nº SEI-150016/175636/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de PATRICK DE MELO BAPTISTA, registro 7401283397 levando-se em consideração o prazo de seis meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. n.º 0832432-70.2024.8.19.0203, transitada em julgado em 04/06/2024; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.

PROCESSO Nº SEI-150142/003384/2022 - REVOGO a penalidade de Advertência por escrito aplicada ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GUARATIBA LTDA (DH AB/639), tornando sem efeito o ato punitivo praticado e publicado no D.O.E.R.J. de 17.04.2023.

PROCESSO Nº SEI-150142/000004/2022 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES COMENDADOR SOARES LTDA - DH AB/906, nos termos dos artigos 119,I, e 133, I, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.

PROCESSO Nº SEI-150066/003791/2022 - REVOGO a penalidade de Advertência por escrito aplicada ao CMS CFC DE VEÍCULOS JO EIRELI ME, AB/810, tornando sem efeito o ato punitivo praticado e publicado no D.O.E.R.J. de 20.05.2024.

PROCESSO Nº SEI-150142/000318/2023 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA LTDA - DH AB/252, nos termos dos artigos 119,I, e 133, I, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.

PROCESSO Nº SEI-150016/187347/2024 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES HORUS AUTO ESCOLA LTDA - DH AB/925, nos termos dos artigos 119,I, e 133, I, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.

PROCESSO Nº SEI-150016/211328/2024 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA CAROLINE LTDA - DH AB/1283, nos termos dos artigos 119,I, e 133, I, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.

PROCESSO Nº SEI-150016/121968/2024 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PENDOTIBA LTDA - DH AB/195, nos termos dos artigos 119,I, e 133, I, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.

PROCESSO Nº SEI-150016/175201/2025 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA VITÓRIA LTDA - DH AB/524, nos termos dos artigos 119,I, e 133, I, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.

PROCESSO Nº SEI-150016/182337/2026 - DETERMINO o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Registro Nacional nº 740227461, em nome de CARLOS ANTONIO DA SILVA, por solicitação de seu titular, nos termos do art. 7º da Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025.

Id: 2765122

PROCESSO Nº SEI-150066/003085/2021 - LEONARDO ALVES REIS, Id. Funcional nº 5026270-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/08/2020 a 18/08/2025.

Id: 2765121

Id: 2765104

DESIGNA NATALIA MESQUITA BRAGA , Economista D, como Presidente, WALDETE DO COUTO , Agente Administrativa F, e LUIZ ANDRE BASTOS DIAS , Contador D, como Membros Titulares, e MARCOS VENICIO ARAUJO LOPES , Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO , Técnico de Contabilidade II, bem como DAMIAO BARBOSA , Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a aquisição de “PÓ DE PEDRA PARA DIVERSOS SETORES DA CEDAE” - Processo n° SEI150017/002165/2026. Contrato CEDAE N.º 056/2026 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS N° 33.991-00. Id: 2765105

DESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO , Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO , Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA , Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE CONTATORAS, RELÉS TÉRMICOS, CHAVE SECCIONADORA”, Processo n° SEI-150017/001575/2026. Ordem de Serviço P/FIS nº 34.014-00.

Id: 2765106

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ATO DO CHEFE DE GABINETE DE 16/09/2026

DESIGNA RODRIGO NEVES SOARES , Analista de Qualidade D, como Presidente, ALINE SILVA DE AZEVEDO , Técnica de Laboratório III, e JOICE BARBOZA BORTOLUZZI , Técnica de Laboratório IV, como Membras Titulares, e ANA MARIA PEREIRA MONSORES , Técnica de Laboratório III, como Membra Suplente. Gerente da Contratação JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS , Técnico de Eletro-

PROCESSO Nº SEI-E-16/028/898/2019 - DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do Artigo nº 263, §1º do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de WILSON CARLOS PINTO PEREIRA (Registro Nacional nº 00087814826).

PROCESSO Nº SEI-150016/172428/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de MARCO ANTONIO RAMOS CONDE (Registro Nº 00072391713), levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. n.º 0211328-37.2020.8.19.0001 (Tombamento 501292349.2025.8.19.0500), transitada em julgado em 07/05/2025; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.

PROCESSO Nº SEI-150016/172358/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de FABIANO GOMES FERRAZ (Registro Nº 00398010968), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. n.º 0252345-24.2018.8.19.0001 (Tombamento 501500349.2026.8.19.0500), transitada em julgado em 12/06/2026; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CON-

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE EMAIL INSTITUCIONAL, ENTRE O INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.

O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000146/2021;

• o disposto no art. 104, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;

• o disposto no art. 117 e parágrafos, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a nova Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM com o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, observando-se a seguinte composição:

Gestora Titular: LUIZ RENATO MOREIRA ABIDO, ID Funcional nº 5146657-0;

Fiscal Administrativo: ROSIELY CHAGAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 5123238-3;