DOERJ 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Id: 2765015

vernança Estadual da Rede de Prevenção e Controle do Câncer, através do gestor da Subsecretaria de Atenção à Saúde.

§ 2º - Os membros do Comitê de Governança Estadual da Rede de Prevenção e Controle do Câncer poderão ser substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos substitutos formais.

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 11.000 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Art. 1º - Implantar o Comitê de Governança Estadual da Rede de PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIA- Prevenção e Controle do Câncer (RPCC), no âmbito da Política Na- MENTOHOSPITALAR DE REFERÊNCIADE 02 (DOIS) LEITOS NOEM SAÚDESERVIÇO cional de Prevenção e Controle do Câncer, no Sistema Único de Saú- MENTAL - CENTRO MUNICIPAL DE EMER- de (SUS), no Estado do Rio de Janeiro. GÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA Art. 2º - O Comitê de Governança Estadual da Rede de Prevenção e BARRA. Controle do Câncer (CGE-RPCC) terá como objetivo auxiliar na orga-

§ 3º - As reuniões destinadas ao monitoramento, acompanhamento, avaliação e proposição de soluções para o adequado funcionamento da Rede de Prevenção e Controle do Câncer serão realizadas bimestralmente.

Art. 2º - O Comitê de Governança Estadual da Rede de Prevenção e Controle do Câncer (CGE-RPCC) terá como objetivo auxiliar na organização e no fortalecimento do cuidado integral às pessoas com diagnóstico de câncer, em todos os pontos de atenção à saúde, mediante a articulação e integração das ações e serviços de promoção da saúde, prevenção, detecção precoce, diagnóstico, tratamento, reabilitação, cuidados paliativos e apoio psicológico aos usuários e às suas redes de apoio. Art. 3º - Ao Comitê de Governança Estadual da Rede de Prevenção e Controle do Câncer (CGE-RPCC) compete: I - efetivar modelo de atenção à saúde centrada nas necessidades do usuário, considerando necessidade, demanda e oferta de ações, serviços de saúde e pactuação regional;

Art. 6º - Poderão participar das reuniões do Comitê de Governança Estadual da Rede de Prevenção e Controle do Câncer, na qualidade de consultores, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como especialistas em assuntos relacionados aos temas em discussão, quando assim entenderem pertinente os membros do Comitê. Art. 7º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2026

• a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;

• a Portaria GM/MS nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial;

RONALDO DAMIÃO Presidente

Id: 2765018

II - revisar e monitorar a atualização do Plano Estadual de Oncologia; III - avaliar e monitorar a execução do Plano Estadual de Oncologia e a qualidade dos serviços ofertados, por meio de indicadores de estrutura, processo e desempenho, visando aferir a efetividade e a resolutividade da atenção à saúde, em consonância com Planejamento Regional Integrado - PRI;

• as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;

• a Deliberação CIR-Norte nº, de 25 de agosto de 2026;

PA C T U A A LINHA DE CUIDADO ÀS PESSOAS COM SOBREPESO E OBESIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

• a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/032206/2026;

IV - qualificar a regulação assistencial, a partir das necessidades identificadas na Atenção Primária à Saúde, enquanto ordenadora da Rede de Atenção à Saúde e coordenadora do cuidado;

• a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE , no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO:

Art. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento de 02 (dois) Leitos de Saúde Mental no Serviço Hospitalar de Referência, para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas no Centro Municipal de Emergência, CNES 6656951, localizado no município de São João da Barra.

V - promover e estimular ações intersetoriais voltadas ao enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis e condicionantes sociais, econômicos, políticos, comerciais, culturais e ambientais relacionados à ocorrência do câncer;

• a Portaria nº 424, de 19 de março de 2013 que Redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas;

VI - estimular a adoção de estratégias de formação e qualificação profissional, educação permanente, valorização, provimento e fixação dos profissionais de saúde em todos os níveis de atenção; VII - promover a participação da sociedade e fortalecer a atuação do controle social. Art. 5º - O Comitê de Governança Estadual da Rede de Prevenção e Controle do Câncer (CGE-RPCC) terá caráter tripartite e será composto por membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos e áreas: I - Coordenação-Geral de Estratégias Inovadoras e Colaborativas de Atenção ao Câncer - CGECON/DECAN/SAES/MS; II - Superintendência do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2026

• a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/033249/2026;

• a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026. DELIBERA:

Id: 2765016

Art. 1º - Pactuar a Linha de Cuidado às Pessoas com Sobrepeso e Obesidade no Estado do Rio de Janeiro, conforme o link: h t t p : / / w w w. c i b . r j . g o v. b r / a r q u i v o s - p a r a - b a i x a r / b o l e t i n s - c i b / 3 1 7 1 - anexo-dad e l i b e r a c a o - c i b - n - 11 - 0 0 3 / f i l e . h t m l

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2026

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 11.002 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PA C T U A A IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA ESTADUAL DA REDE DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER (RPCC), NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER, NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Presidente

III - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; IV - Assessoria de Regionalização; V - Superintendência de Atenção Primária à Saúde;

Id: 2765019

VI - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação; VII - Coordenação de Oncologia;

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 11.001 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PA C T U A , JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 38.775.626,04 (TRINTA E OITO MILHÕES SETECENTOS E SETENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO/RJ, PARA CUSTEIO DO HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ, CNES Nº 2269384, PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.

• a Portaria GM/MS nº 6.590, de 3 de fevereiro de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - PNPCC, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

VIII - Divisão de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis; IX - Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária em Saúde;

• a Portaria GM/MS nº 6.591, de 4 de fevereiro de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e institui, no âmbito da política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - PNPCC, a Rede de Prevenção e Controle do Câncer - RPCC;

X - Superintendência de Regulação; XI - Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos; XII - Superintendência de Informação Estratégica de Vigilância em Saúde; XIII - Assessoria de Planejamento em Saúde; XIV - Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ; XV - Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES/RJ. § 1º - A Secretaria de Estado de Saúde presidirá o Comitê de Go-

• a Nota Técnica nº 24/2026 - CGECON/DECAN/SAES/MS que orienta a implementação do Comitê de Governança Estadual da Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC), no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no Sistema Único de Saúde (SUS);

• a importância da diminuição da incidência de diversos tipos de câncer, garantindo o acesso adequado às ações de promoção da saúde, o cuidado integral à pessoa com diagnóstico de câncer, a melhoria de sua qualidade de vida e a redução da mortalidade e das incapacidades causadas pelo câncer;

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE , no uso de suas atribuições e,