DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

35/202 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 181, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 22 de setembro de 2026

A realização da sessão pública “online” será no dia 05/10/2026, às 09h, junto ao endereço eletrônico (www.compras.gov.br).

As propostas eletrônicas deverão ser enviadas para o citado endereço eletrônico, durante o período compreendido entre o dia 22/09/2026 até o dia e horário previstos para a abertura da referida sessão pública.

Os procedimentos da presente licitação serão tomados junto à Seção Técnica de Materiais da Faculdade de Ciências e Letras de Assis - Unesp, situada na Av. Dom Antônio, nº 2.100, Parque Universitário, Assis/SP. O Edital na íntegra encontra-se nos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/pncp/pt-br e https://ape.unesp.br/licitacao/.

CAMPUS DE PRESIDENTE PRUDENTE

O Conselho do Programa de Pós-Graduação Profissional em Educação Inclusiva – PROFEI, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, torna pública a RETIFICAÇÃO do Edital nº 01/2026 do Processo Seletivo para ingresso no ano de 2027, nos seguintes termos:

Onde se lê:

• 1.1. O Mestrado Profissional em Educação Inclusiva em Rede Nacional

• (Profei) é um programa de pós- graduação stricto sensu em Educação Inclusiva, reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação e tem como objetivo oferecer formação continuada para professores em efetivo exercício em sala de aula na Rede Pública Municipal, Estadual e Federal de Ensino da Educação Básica para que aprimorem seu repertório de conhecimentos e saberes promovendo o desenvolvimento em contextos educacionais e garantindo uma educação inclusiva, com o intuito de contribuir para a melhoria da qualidade da educação no País Leia-se:

• �. O Mestrado Profissional em Educação Inclusiva em Rede Nacional (Profei) é um programa de pós- graduação stricto sensu em Educação Inclusiva, reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação e tem como objetivo oferecer formação continuada para professores em exercício em sala de aula na Rede Pública Municipal, Estadual e Federal de Ensino da Educação Básica para que aprimorem seu repertório de conhecimentos e saberes promovendo o desenvolvimento em contextos educacionais e garantindo uma educação inclusiva, com o intuito de contribuir para a melhoria da qualidade da educação no País.

ANEXO I – INSTITUIÇÕES E VAGAS CORRESPONDENTES PARA CADA LINHA DE PESQUISA

ANEXO I – INSTITUIÇÕES E VAGAS CORRESPONDENTES PARA CADA LINHA DE PESQUIS

Presidente Prudente, 21 de setembro de 2026.

NEGÓCIOS PÚBLICOS

CASA MILITAR

Processo SEI nº 003.00002023/2026-11

Objeto: Registro de preços para contratações futuras de serviços de

À vista dos elementos que instruem os autos do Processo SEI nº 003.00002023/2026-11, relativos ao Pregão Eletrônico nº 171/2026, instaurado para a Constituição de Registro de Preços do objeto acima descrito, e considerando o regular processamento do certame, com encerramento das fases de julgamento e habilitação e exaurimento da fase recursal conforme registros constantes dos autos:

1. Registra-se o seguinte resultado: empresa LIEBE GASTRONOMIA

LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.648.562/0001-28.

• 1.1. item 1 R$ 34,25 (trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos);

• 1.2. item 2 R$ 32,65 (trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos);

• 1.3. item 3 R$ 32,65 (trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos);

• 1.4. item 4 R$ 33,00 (trinta e três reais);

• 1.5. item 5 R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos).

1. Não se identifica irregularidade que imponha o retorno dos autos

para saneamento, a revogação ou a anulação do certame, nos termos dos incisos I a III do art. 71 da Lei federal nº 14.133/2021.

1. Assim, DECIDO, com fundamento, no art. 71, caput e inciso IV, da Lei

federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 3º, incisos VI e VII, do Decreto estadual nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, e no art. 33, inciso III, do Decreto estadual nº 48.526, de 4 de março de 2004, na qualidade de

Dirigente da Unidade de Despesa (UGE 280106) ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR a licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 171/2026, quanto aos itens 1 a 5, em favor da empresa indicada no item 1 deste despacho.

1. DETERMINO o prosseguimento das providências necessárias à

formalização da Ata de Registro de Preços, observadas as disposições do edital, da proposta vencedora e da legislação de regência.

1. Consigne-se, para fins de publicidade e transparência, que o

resultado do procedimento licitatório, com os documentos pertinentes, encontra-se registrado no Processo SEI nº 003.00002023/2026-11 e deverá ser disponibilizado para consulta pública no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP.

1. Publique-se e adotem-se as providências administrativas

subsequentes

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

APOSTILAMENTO DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA SUBSTITUTO, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO CGE Nº 049/2026

CONTRATANTE: Estado de São Paulo, por intermédio da Controladoria Geral do Estado

CONTRATADA: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL BABY CLUB LTDA (CLUBE DO MICKEY)

OBJETO DO CONTRATO: Serviço Especializado de Educação Infantil - Escola Infantil Baby Club LTDA (Clube do Mickey)

O Subsecretário de Gestão Corporativa Substituto, no uso da competência prevista na Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024, c/c o inciso V doartigo 2º do Anexo I do Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024, c/c com o inciso II do artigo 4º da Resolução CGE nº 22, de 15 de julho de 2025, com fundamento no princípio da autotutela administrativa e visando à correção de erro material constante do Contrato CGE nº 049/2026, sem alteração do objeto, valor, prazo ou demais condições contratuais, procede-se ao presente apostilamento nos seguintes termos para fazer constar que:

10/09/2026 e término em 11/04/2021.

10/09/2026 e término em 11/04/2027. Ronnye Oliveira Souza Subsecretário de Gestão Corporativa Substituto

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

GABINETE DA PROCURADORA GERAL

COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES

1º TERMO ADITIVO PROCESSO SEI nº 023.00034897/2025-82 Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 400102-182/2025 CONTRATO PGE Nº 24/202

Pareceres Referenciais NLC nº 01/2026 e 02/2026 Contratante: Procuradoria Geral do Estado

Contratada: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

CNPJ n°: 62.577.929/0001-35

Objeto: Prestação de serviços de infraestrutura em Data Center e Nuvem Pública para o Sistema ATTUS da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme especificado na Planilha de Orçamento e na "Especificação de Serviços e Preços" nº E0250259

Aditamento quantitativo ao objeto- R$ 302.187,37 período de 20/09/2026 a 19/10/2026

Prorrogação da Vigência: 12 meses - 20/10/2026 a 19/10/2027 Valores Estimados do Ajuste: Aditamento e Prorrogação: R$ 18.433.546,72 Exercício de 2026: R$ 3.919.056,42 Exercício de 2027: R$ 14.514.490,30

Classif. Recursos: Programa de Trabalho: 03.126.4001.5892.0000 Unidade Gestora: 400033 Natureza de Despesa: 339040 Data da Assinatura: 18/09/2026

1º Termo de Aditamento Contrato PGE nº 24-2025 -

Extrato de Contrato

Processo SEI Nº 023.00044689/2026-72 Modalidade: Dispensa de Licitação Nº 400033-00051/2026 Contrato PGE nº 01/2026 Contratante: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Contratada: Pulire Serviços de Limpeza e Conservação LTDA. CNPJ: Nº 36.504.482/0001-64

Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de saneantes domissanitários, materiais e equipamentos para atendimento a Procuradoria Regional de Sorocaba, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Vigência: 05 (cinco) meses - 21/09/2026 a 20/02/2027. Valor da Contratação:

Valor Mensal: R$ 12.566,30 Valor total: R$ 62.831,50 Classificação de Recursos

Programa de Trabalho: 03.092.4001.5843.0000 Unidade Gestora: 400033 Subelemento econômico: 339037 Data da assinatura: 21/09/2026

• "Republicado por ter saído com incorreções."

Contrato assinado Nº 012026.pdf

CENTRO DE ESTUDOS

Processo SEI nº 023.00009178/2026-12

Termo de Contrato PGE/CE nº 22/2026

Parecer CE nº 39/2026 de 05/08/2026, elaborado pelo Centro de Estudos da PGE

Contratante: Centro de Estudos da PGE

Contratada: MICROLESTE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 00.308.082/0001-36

Objeto: Prestação de serviços contínuos de tecnologia da informação, prestado por empresa especializada, para disponibilização de ambiente tecnológico em nuvem (hospedagem gerenciada), com suporte técnico, manutenção e execução de rotinas de backup, destinado à operação do sistema PHL (Personal Home Library), bem como armazenamento e gerenciamento de conteúdos digitais e audiovisuais institucionais da biblioteca do Centro de Estudos e Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 108/2026 Vigência: 21/09/2026 A 20/03/2029 Valor contratual: R$ 18.450,00

Programa de Trabalho: 03.128.4004.5839.000 Unidade Gestora: 400032 Subelemento Econômico: 339040-90

Fonte: 175930043

Assinatura: 21/09/2026

Redacted_PDF Contrato Microleste.pdf Redacted_PDF TCN Microleste.pdf Redacted_PDF SEI_023.00009178_2026_12 (3).pdf

Nº do Processo: 023.00025622/2026-39 Interessado: CENTRO DE ESTUDOS - PGE

Assunto: Processo sancionatório empresa Vin Service Serviços Especializados Ltda - Copeiragem

Despacho da Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos

Verifica-se que o presente processo administrativo sancionador foi regularmente instaurado, observando-se o princípio do devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, tendo a contratada apresentado defesa tempestiva.

Examinados os elementos constantes dos autos, conclui-se que a alegada regularização das obrigações trabalhistas de forma superveniente, não descaracteriza, por si só, o descumprimento contratual verificado no período objeto da apuração, competindo à Administração aferir a responsabilidade administrativa pela conduta praticada à época dos fatos.

Também não merece acolhimento a alegação de ocorrência de bis in idem, porquanto as glosas incidentes nas medições mensais possuem natureza compensatória, destinando-se à adequação da contraprestação devida em razão da execução contratual, ao passo que a multa administrativa constitui sanção decorrente do exercício do poder sancionador da Administração, fundada no inadimplemento das obrigações contratuais. Tratam-se, portanto, de institutos distintos, com pressupostos e finalidades diversas, inexistindo dupla penalização pelos mesmos fatos.

À vista do conjunto probatório constante dos autos e dos critérios previstos no artigo 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, reputam-se suficientemente caracterizadas as infrações contratuais objeto da presente apuração, cabendo a aplicação das sanções administrativas compatíveis com a gravidade das condutas verificadas, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Diante do exposto:

I - aplica-se à empresa VIN SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. as sanções administrativas previstas na Portaria CE nº 05/2026 e no Contrato CE nº 01/2025, consistentes em advertência e multa, na forma da memória de cálculo constante dos autos, com fundamento nos artigos 155, incisos I e II, e 156, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – Determina-se a intimação da contratada acerca desta decisão, facultando-lhe a interposição do recurso administrativo cabível, no prazo legal de 15 (quinze) dias uteis.

Após o decurso do prazo recursal, ou decidido eventual recurso, adotem-se as providências necessárias ao cumprimento desta decisão, inclusive quanto ao registro da penalidade e à cobrança da multa aplicada, se cabível.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 000.126/2026/CV, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PROCESSO SEI N.º: 006.00441054-2024-48 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Partícipes:Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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