DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

42/202 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 181, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 22 de setembro de 2026

TOTAL R$ GERAL 105.111,00

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais&status=recebendo_proposta&pagina=1 Entrega das Propostas: a partir de 22/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras Abertura das Propostas: 05/10/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras Fonte: DOE/SP e PNCP. -

Anexo(s): edital completo assinado.pdf

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA

O Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, comunica à empresa LAPROTEC SERVIÇOS GERAIS DE MEIO AMBIENTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.015.621/0001-50, contratada nos termos do Contrato Administrativo nº 36/2026, acerca da apuração de descumprimento de obrigações contratuais no âmbito do Processo SEI nº 006.00289561/202626, referente à prestação de serviços contínuos de operação e manutenção preventiva da Estação Compacta de Tratamento de Esgoto – ECTE desta Unidade Prisional.

Constatou-se o descumprimento de obrigações contratuais referente à 1ª Medição, correspondente ao período de 01/05/2026 a 30/05/2026, consistente na utilização de produtos químicos em desacordo com as especificações contratuais; na ausência dos insumos previstos para a operação da ECTE; nas pendências relacionadas à uniformização e utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs pelos operadores; na necessidade de limpeza e organização das dependências; na ausência de retirada e destinação dos resíduos líquidos e de regularização do CADRI; nas inconsistências dos registros das medições diárias; bem como na ausência, insuficiência e apresentação intempestiva da documentação necessária ao regular processamento da medição, mesmo após as orientações e solicitações realizadas pela Fiscalização.

Registra-se que a presente apuração corresponde à primeira ocorrência de inadimplemento contratual, para fins de enquadramento da penalidade prevista no artigo 10, inciso III, da Resolução SAP nº 49/2024.

Pelo descumprimento verificado, foi apurada a penalidade pecuniária, na seguinte conformidade:

Dados considerados

Valor previsto para a 1ª Medição: R$ 13.083,13; Valor apresentado/executado para fins da apuração: R$ 0,00. Cálculo da multa – Serviços de Engenharia

Base de cálculo (saldo contratual não realizado): R$ 13.083,13; Percentual aplicável à primeira ocorrência: 1% (um por cento). R$ 13.083,13 × 1% = R$ 130,83.

Diante do exposto, fica a empresa INTIMADA para, querendo, apresentar defesa administrativa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, nos termos do artigo 20 da Resolução SAP nº 49/2024, oportunidade em que poderá se manifestar quanto aos fatos apontados e à penalidade de multa, apurada com base no valor correspondente à medição afetada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A não apresentação de defesa no prazo assinalado poderá ensejar o regular prosseguimento do feito e posterior deliberação quanto à aplicação da penalidade cabível, nos termos contratuais e legais. Fica assegurado à empresa o direito de vista dos autos e obtenção de cópias, mediante solicitação formal.

PENITENCIÁRIA DE ASSIS

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS

Ata de Sessão Pública da Chamada Pública n.º 002/2026 da Penitenciária de Assis, objetivando o Credenciamento de Agricultores Familiares para atendimento do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS.

Aos 17º dias do mês de setembro do ano de 2026, às 09h00min horas, reuniram-se na sala da Chefia de Seção de Finanças e Suprimentos da Penitenciária de Assis, sito à Rodovia Clementino Alves de Souza, KM 02, Água do Pavao - Assis/SP., para a Sessão Pública da chamada em epígrafe, para efetuar o julgamento do conteúdo dos documentos de habilitação e das propostas de venda, os membros da comissão, designados pela Portaria nº 295/2026; os representantes consignados a seguir: Membros da Comissão:

Presidente: VIVIANE VAZ PEREIRA DE CARVALHO CHEFE DE SEÇÃO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS RG.: 24.139.013-8

Membro: MARLI RODRIGUES DA SILVA SANTANA CHEFE DE SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO RG.: 24.508.982-2

Suplente: MARCOS HENRIQUE MATOS HOBBI POLICIAL PENAL

RG: 33.816.667-1

Fica consignada nesta ata a ausência dos agricultores familiares e representantes legais para acompanhamento dos termos deste encerramento e julgamento deste Processo Licitatório. Agricultores presentes: NÃO HOUVE

A presidente da comissão declarou encerrado o prazo para entrega

dos envelopes de Habilitação para o Credenciamento e constatou que foram apresentados 03 (três) envelopes contendo os documentos para habilitação e credenciamento ao PPAIS, e posteriormente avaliou os

Total Geral - R$ 105.111,00 (cento e cinco mil cento e onze reais). (*) Outras ocorrências:

documentos exigidos para habilitação e a proposta de venda apresentada para o devido credenciamento, decidindo por realizar a aceitabilidade dos projetos de venda, uma vez que estava em conformidade com os preços fixados no edital.

De acordo com o item VIII. DO LIMITE DE VENDA do edital, foram consultados todos os produtores proponentes, através do comando CONVLPPAIS (CONSULTA VALOR CPF - PPAIS), no sistema SIAFEM, permanecendo os produtos e itens, como proposta habilitada. Encerramento

Constatando-se as seguintes propostas participantes por item: Propostas Recebidas:

Garantindo a transparência e os procedimentos legais pertinentes, no transcorrer de toda a sessão e nada mais havendo a tratar e constar, a presidente decretou o fim da sessão pública, ficando aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos. A classificação final da presente ata será comunicada aos proponentes através de publicação no Diário Oficial do Estado, ficando desde já franqueados os autos aos interessados.

E nada mais havendo a constar, eu, Marli Rodrigues da Silva Santana, lavrei esta ata, que após lida e aprovada por unanimidade, foi assinada por todos os presentes.

ASSINAM:

MEMBROS DA COMISSÃO: VIVIANE VAZ PEREIRA DE CARVALHO Presidente da Comissão MARCOS HENRIQUE MATTOS HOBI Suplente da Comissão MARLI RODRIGUES DA SILVA SANTANA Membro da Comissão PROPONENTES PARTICIPANTES: Não compareceram REPRESENTANTES DO ITESP: Não compareceram

PENITENCIÁRIA DE FLÓRIDA PAULISTA

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 118/2026

UASG 380229 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Modalidade: Pregão Eletrônico

Nº Processo: 006.00328314/2026-52

Objeto: Aquisição de gêneros alimenticios para o 3º quadrimestre de 2026, com entrega parcelada. Total de Itens Licitados: 05 (cinco).

Valor total da licitação: R$ 138.772,40 (cento e trinta e oito mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos) Disponibilidade do edital: 22/08/2026

Horário: das 08h00 às 17h59

Endereço: Estrada Vicinal Kiichiro Hatori km 06, bairro: Agrelo, Flórida Paulista-SP; e

Link do PNCP: https://www.gov.br/pncp Entrega das Propostas: a partir de 22/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/10/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

PENITENCIÁRIA JOÃO AUGUSTINHO PANUCCI - MARABÁ PAULISTA

A Comissão passou à conferência das operações aritméticas dos itens das propostas apresentadas e análise das demais exigências constantes do Edital, a fim de garantir a quantidade inicial a ser adquirida, distribuindo o(s) item(s) em partes igualitária, não sendo constatadas quaisquer irregularidades.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.22.1.7.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

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