Diário Oficial do Estado de São Paulo · 22/09/2026 · pág. 144

DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

b) Fazer o envio dos dois comprovantes (em arquivo único) no formato 144/202 - Diário Oficial do Estado de São Paulo	Volume 136, nº 181, Caderno requisitos (itens 1.1 e 1.2):	Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 22 de setembro de 2026 Capítulo, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio
estabelecido no item 3.2 e seguindo os procedimentos do item 3.1, ambos deste Capítulo.	1.1. Seja estudante, assim considerado o que se encontrar regularmente matriculado em:	que evidencie má fé, a redução ou isenção tratadas neste Capítulo. 11.1. A eliminação de que trata o item 11 importará a anulação da inscrição
4. Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição por outras vias que não as especifcadas neste edital.	a) Curso pré–vestibular; ou b) Curso superior, em nível de graduação ou pós–graduação.	e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
5. Em hipótese alguma será devolvido o valor pago pela inscrição, salvo em caso de cancelamento do presente concurso. 6. Somente será aceita uma inscrição por candidato. 61 Na existência de mais de uma inscrição efetivada por um mesmo	E 1.2. Perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou esteja desempregado. 13 Devido aos requisitos do emprego público permanente oferecido	12. A solicitação de redução ou isenção da taxa de inscrição não assegura a inscrição automática do candidato no concurso público. 12.1. Para se inscrever no concurso público, o candidato deverá proceder em conformidade com o CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES deste edital
.. candidato, somente será considerada válida a primeira inscrição realizada. As demais serão indeferidas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.	.. neste edital, não haverá aplicação da alínea “a” do inciso I do artigo 1º da Lei nº 12.782/2007. 2. Nos termos da Lei Estadual nº 12.147 de 12 de dezembro de 2005 o	. 13. Na hipótese de reabertura do período de inscrições, não será concedido novo prazo para solicitações de redução ou isenção da taxa de inscrição.
7. As inscrições serão deferidas ou indeferidas pela Comissão Específca,	, , candidato doador de sangue poderá solicitar isenção total da taxa	VI – DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
designada pelo Coordenador da unidade de ensino, nos termos do artigo	estipulada para inscrição.	1. É assegurado às pessoas com defciência o direito de inscrição no
7º da Deliberação Ceeteps nº 9/2015, alterada pela Deliberação Ceeteps nº 24/2015, sendo composta por 3 (três) membros titulares.	2.1. Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12	concurso público, desde que a defciência seja compatível com as atribuições do emprego público permanente de Professor de Ensino
7.1. A designação dos membros da Comissão Específca levará em	(doze) meses.	Superior.
consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em ã i ii	3. Serão reservados os 3 (três) dias anteriores à abertura do período de iiõ i i ã	2. Para os fns deste concurso público, considera–se pessoa com fiêi ii
relaço aos canddatos nscrtos. 8 De forma a evitar ônus desnecessário o candidato deverá efetivar sua	nscrçes para que o canddato protocole o peddo de reduço ou isenção da taxa de inscrição juntamente com a documentação	decnca aquela que tem mpedmento de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial os quais em interação com uma
. , inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidas para o concurso público	, comprobatória fundamentando o pedido. 31 Os pedidos de redução ou isenção da taxa de inscrição deverão ser	, , , , ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas nos
. 9. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das	.. realizados no período de 24/09/2026 a 26/09/2026.	, termos do parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 59.591, de 14 de
normas e condições estabelecidas neste edital e anexos que o	4. Para requerer a redução ou isenção da taxa de inscrição, o candidato	outubro de 2013; do artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; bem
acompanham, bem como nas demais normas legais pertinentes, sobre as quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de	deverá, no referido período: a) Acessar o site	como do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defciência e de seu Protocolo Facultativo, da Organização das Nações
desconhecimento. 10. Caberá ao candidato revisar as informações prestadas na fcha antes	https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; b) Localizar o título CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTES e clicar em	Unidas – ONU. 2.1. Considera–se, ainda, pessoa com defciência, para os fns deste
de fnalizar a inscrição. 11. O candidato deverá ler todas as instruções estipuladas neste edital antes de efetuar a inscrição e responsabilizar–se pelas informações prestadas na fcha de inscrição podendo o Centro Estadual de Educação	INSCREVA–SE; c) Na próxima tela, localizar o edital do concurso público em que deseja se inscrever; d) Fazer o download do Formulário de Solicitação de Redução ou Isenção	concurso: a) Aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (com redação alterada pelo Decreto nº 5296 de 2 de dezembro de 2004);
, Tecnológica Paula Souza excluir do certame aquele que o preencher com	da Taxa de Inscrição e preenchê–lo com as informações pertinentes;	., b) A pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos do § 1º do
dados incorretos, bem como prestar informações inverídicas, ainda que o	e) Juntar ao formulário a cópia da documentação a que se refere o item 5	artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;
fato seja constatado posteriormente. 12. Não será aceita a inscrição realizada por qualquer outra forma ou via	do presente Capítulo; f) Encaminhar o formulário e a cópia da documentação para o e–mail	c) O portador de visão monocular, nos termos da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021.
não especifcada neste edital, ou que não atender rigorosamente ao estabelecido neste edital.	[email protected]. No assunto do e–mail, deverá constar expressamente: SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO/ISENÇÃO DA TAXA DE	3. Devido ao número de vagas oferecido no presente certame, não haverá aplicação da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 (que
13. Ao efetuar a inscrição, o candidato não se opõe ao tratamento e d dd i íi ã fid	INSCRIÇÃO – CONCURSO PÚBLICO DOCENTE EDITAL Nº 283/16/2026. did dá i ói d i	dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e d d dfiêi) di i
processamento os seus aos pessoas, sensves ou no, ornecos durante a inscrição e ao longo do concurso público, a fm de possibilitar a efetiva execuão do certame com a alicaão dos critérios de avaliaão e	5. O canato ever anexar ao requermento cpa os seguntes documentos: 51 Para reduão da taxa de inscrião:	empregos para portaores e ecnca, no que z respeto a reserva de vaga e lista de classifcação especial. 4 O candidato antes de se inscrever deverá verifcar se as atribuiões do
ç pç ç seleção incluindo a divulgação de seu nome número de inscrição CPF	.. ç ç 5.1.1. Quanto à comprovação da condição de estudante (item 1.1):	. , , ç emprego público especifcadas no ANEXO II são compatíveis com a
, , , (anonimizado parcialmente, com a divulgação dos dois primeiros e dois últimos dígitos) e notas, em observância aos princípios da publicidade e	a) Certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino pública ou privada; ou	, , defciência que possui. 5. Não serão considerados como defciência os distúrbios passíveis de
da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei	b) Carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por	correção.
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores. 13.1. Neste sentido, não caberão reclamações posteriores relativas à	instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de representação discente.	6. As pessoas com defciência participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao
divulgação dos dados, fcando o candidato ciente de que as informações	5.1.2. Quanto à comprovação da remuneração mensal ou condição de	conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao dia,
deste certame possivelmente poderão ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca. 14 O did á ál l ifõ d fh d	desempregado (item 1.2): a) Comprovante de renda, datado, que comprove o recebimento de ã l ifi 2 (di) lái íi iid há	horário de início e local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas. 7 P f iiã did dfiêi dá f
. canato ser responsve peas normaçes prestaas na ca e inscrião bem como or eventuais erros e omissões	remuneraço mensa neror a os saros mnmos, emto no máximo 3 (três) meses da data do envio ou	. ara eetuar a nscrço, o canato com ecnca ever eetuar os rocedimentos gerais estabelecidos no CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES
ç, p . 15. Após a fnalização da inscrição, o candidato poderá corrigir ou alterar SOMENTE os seguintes dados cadastrais:	; b) Declaração, por escrito, da condição de desempregado, datado e assinado.	p deste edital. 8. Em atendimento ao § 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº 683/1992
a) Nome;	5.2. Para isenção da taxa de inscrição:	(alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002), o
b) Nome Social;	5.2.1. Quanto a comprovação da qualidade de doador de sangue:	tempo para a realização das provas a que serão submetidos os
c) RG; d) Registro Nacional Migratório – RNM, se estrangeiro; e) CPF;	a) Documento único, ou conjunto de documentos, devidamente datado(s) e assinado(s), expedido(s) exclusivamente por órgão ofcial ou por entidade coletora credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município,	candidatos com defciência poderá ser diferente daquele previsto para os candidatos considerados normais, levando–se em conta o grau de difculdade para a leitura e escrita em Braille, bem como o grau de
f) E–mail. 15.1. A correção de que trata o item anterior poderá ser solicitada pelo didt té téi d lidd d úbli dd	apto(s) a comprovar a realização de, no mínimo, 3 (três) doações de sangue pelo candidato, nos 12 (doze) meses anteriores à data de iiã	difculdade provocado por outras modalidades de defciência. 8.1. O pedido fundamentado de tempo adicional para realização de provas dá hd d tifti édi bd à Ciã
canao a o rmno a vaae o concurso pco, ese que o candidato não tenha a inscrição indeferida ou sido eliminado do certame	nscrço. 6 Após a entrega dos pedidos a Comissão Especial de Concurso Público	ever ser acompanao e juscava mca, caeno omsso Especial de Concurso Público deliberar a respeito
. 15.2. Para solicitar a correção das informações pessoais indicadas no item 15 deste Capítulo, o candidato deverá: a) Acessar o site	. , analisará os pedidos entregues em tempo hábil, manifestando–se quanto ao deferimento ou indeferimento e providenciará a divulgação da relação dos pedidos deferidos e indeferidos dentro de 5 (cinco) dias, contados do	. 9. De acordo com a defciência, o candidato poderá indicar as ajudas técnicas e condições específcas para a realização das provas. 10. O candidato com defciência deverá, durante o preenchimento da fcha
https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; b) Localizar o título CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTES e clicar em: b.1) INSCREVA–SE, caso o certame esteja em período de inscrições;	início do período reservado para o recebimento das inscrições. 7. Após a divulgação do resultado do pedido de redução do valor da taxa de inscrição, o candidato deverá, dentro do período de recebimento de	de inscrição: a) Informar que é pessoa com defciência; b) Declarar o tipo de defciência e o código correspondente da
b.2) EM ANDAMENTO, após o término do período de inscrições. c) Na próxima tela, localizar o edital do concurso público em que efetuou	inscrições estabelecido neste edital: a) Pedido deferido: recolher a taxa de inscrição com a redução de 50% (ou	Classifcação Internacional de Doenças – CID; c) Especifcar as ajudas técnicas e condições especiais de que necessita
inscrição; d) Fazer o download do Formulário de Correção de Informações Pessoais e reenchê–lo com as informaões ertinentes	seja, R$ 63,39). b) Pedido indeferido: recolher a taxa de inscrição com o valor integral (ou seja R$ 12679)	(se necessário), previstas no ANEXO IV; e/ou d) Informar se requer tempo adicional para realização da prova; e) Enviar o laudo médico emitido or esecialista na área de defciência
p ç p; e) Juntar ao formulário a cópia de um documento de identifcação ofcial	, ,. 8. Após a divulgação do resultado do pedido de isenção do valor da taxa	p p do candidato.
que contenha a informação correta (aquela a ser corrigida/alterada) (no caso de alteração de e–mail, juntar a cópia de documento ofcial com	de inscrição, o candidato deverá, dentro do período de recebimento de inscrições estabelecido neste edital:	11. No laudo médico deverá constar: a) Atestar o tipo e grau ou nível de defciência, com expressa referência
foto);	a) Pedido deferido: realizar a inscrição sem efetuar seu pagamento.	ao código correspondente da Classifcação Internacional de Doenças –
f) Encaminhar o formulário e a cópia do documento para o e–mail [email protected]. No assunto do e–mail deverá constar	b) Pedido indeferido: efetuar o pagamento da taxa de inscrição com o valor integral (ou seja, R$ 126,79).	CID; b) Assinatura e carimbo do número do CRM do médico responsável por
expressamente: CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS – CONCURSO	8.1. Em caso de deferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição,	sua emissão;
PÚBLICO DOCENTE EDITAL Nº 283/16/2026. i á i êi	não será necessário ao candidato o upload de comprovante de iiã	c) Fundamentação médica para a solicitação; e i ú ii
16. O canddato dever arcar, exclusvamente, com as consequncas advindas da incorreção do seu cadastro, nos termos deste edital, não podendo alegar qualquer espécie de desconhecimento	pagamento da taxa de nscrço. 9. O candidato que não concordar com o indeferimento do pedido de redução ou isenção poderá SOMENTE no dia seguinte a divulgação da	d) Nome completo do canddato, nmero do documento de dentdade, número do CPF e opção de emprego público. 111 A validade do laudo médico a que se refere o item 11 será de:
. 17. O Centro Paula Souza não se responsabilizará por solicitação de	, relação que trata o item 6 deste Capítulo protocolar recurso destinado a	.. a) 2 (dois) anos a contar da data de início da inscrição do concurso
inscrição não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores/dispositivos móveis, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores	, Comissão Especial de Concurso Público, não sendo considerada nenhuma data adicional. 9.1. O pedido de recurso deverá ser encaminhado para o endereço	público, quando a defciência for permanente ou de longa duração; e de b) 1 (um) ano a contar da data de início da inscrição do concurso público nas demais situações que não se enquadrarem em defciência
de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 18. As informações prestadas pelo candidato são de sua inteira responsabilidade, podendo o Centro Paula Souza utilizá–las em qualquer	eletrônico: [email protected], devendo constar expressamente no assunto do e–mail: RECURSO DE REDUÇÃO/ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO – CONCURSO PÚBLICO DOCENTE EDITAL Nº	permanente ou de longa duração. 11.2. Somente serão aceitos os documentos nos formatos PDF, PNG, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB (cinco megabytes). O candidato
época ou no amparo de seus direitos, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 19 O candidato ue não atender aos rocedimentos estabelecidos neste	283/16/2026. 9.2. O candidato tomará conhecimento do resultado do recurso via e– mail não cabendo recurso uanto a esse resultado	deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação. 113 O laudo médico encaminhado terá validade somente ara este
. q p edital ou que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não satisfaça a todas as condições e requisitos estabelecidos neste edital	, q . 9.3. No caso de indeferimento do recurso, o candidato deverá seguir o disposto na alínea “b” dos itens 7 ou 8 deste Capítulo a depender do seu	.. p concurso público. 114 O laudo médico não será devolvido
, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulado todos os atos	, pedido (redução ou isenção), dentro do período de recebimento de	.. . 11.5. Os documentos encaminhados fora da forma e dos prazos
dela decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato seja constatado posteriormente, sem prejuízo das ações cabíveis.	inscrições estabelecido neste edital. 10. O candidato que realizar a inscrição com pagamento de taxa reduzida	estipulados neste edital não serão considerados. 12. As provas do concurso público deverão ser realizadas em locais
V.1 – DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 1. Nos termos da Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007, o candidato	em desacordo com o determinado neste Capítulo terá o pedido de inscrição invalidado.	acessíveis aos candidatos com defciência. 13. O atendimento às condições especiais pleiteadas fcará sujeito à
poderá solicitar a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa	11. Será eliminado deste concurso público o candidato que, não	análise da razoabilidade e viabilidade do solicitado.
de inscrição, desde que atenda, CUMULATIVAMENTE, aos seguintes Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.22.1.7.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos no presente	14. As ajudas técnicas e condições específcas que poderão ser Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).