DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

172/202 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 181, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 22 de setembro de 2026

“ampla concorrência” todos os candidatos que pontuaram e que não se desconhecimento. b) Localizar o título CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTES e clicar em EM declararam como pretos, pardos ou indígenas e aqueles que, tendo se 3. Com relação ao e–mail informado pelo candidato na ficha de inscrição, ANDAMENTO (ou clicar em FATECs > CONCURSO PÚBL. DOCENTE > EM declarado pretos, pardos ou indígenas, optaram por não participar da o Centro Paula Souza não se responsabilizará por eventuais prejuízos ao ANDAMENTO); pontuação diferenciada. Entende–se por candidato inabilitado aquele candidato decorrentes de: c) Na próxima tela, localizar o edital deste certame; que NÃO alcançar ou superar o desempenho mínimo do concurso público a) Endereço eletrônico (e–mail) não informado na ficha de inscrição; d) Fazer o download do Formulário de Solicitação para Amamentar, e em referência (nesse caso, o candidato que obtiver nota inferior a 7 b) Endereço eletrônico informado que esteja incompleto, incorreto ou não preenchê–lo com as informações pertinentes; pontos no Exame de Conhecimentos Específicos e nota inferior a 7 pontos atualizado pelo candidato; e) Juntar ao formulário a cópia do documento de identidade com foto do no Exame Didático – não há desempenho mínimo no Exame de Memorial c) Problemas no provedor de acesso do candidato, como caixa de correio adulto responsável por sua guarda; Circunstanciado). eletrônico cheia, filtros anti–spam, eventuais truncamentos ou qualquer f) Encaminhar o requerimento e a cópia do documento para o e–mail 16.3. MCPPI é a pontuação média da concorrência PPI entre todos os outro problema de ordem técnica. [email protected]. No assunto do e–mail, deverá constar candidatos que pontuaram, excluindo–se os inabilitados. Entende–se por 4. O candidato terá sua inscrição indeferida (ou seja, não terá sua expressamente: SOLICITAÇÃO PARA AMAMENTAR DURANTE AS PROVAS – candidato inabilitado aquele que NÃO alcançar ou superar o desempenho inscrição efetivada) em caso de: CONCURSO PÚBLICO DOCENTE EDITAL Nº 283/19/2026. mínimo do concurso público em referência (nesse caso, o candidato que a) Preencher os campos da ficha de inscrição de modo incompleto e/ou 10. A candidata poderá enviar o requerimento até 5 (cinco) dias úteis obtiver nota inferior a 7 pontos no Exame de Conhecimentos Específicos e incorreto, excetuando–se as informações passíveis de correção, conforme antes da data de realização da respectiva prova. nota inferior a 7 pontos no Exame Didático – não há desempenho mínimo item 15 do CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES; 11. Não serão considerados os requerimentos enviados fora das regras no Exame de Memorial Circunstanciado). b) Deixar de atender a qualquer um dos procedimentos para inscrição deste edital. 17. A fórmula para aplicação da pontuação diferenciada às notas finais de listados no item 3 do CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES; XI.2 – DA COMISSÃO ESPECÍFICA candidatos pretos, pardos e indígenas em cada fase do certame é: c) Não efetuar o pagamento da taxa de inscrição; 1. Após o período de inscrições será designada, por ato do Coordenador NFCPPI = (1 + PD) * NSCPPI d) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em valor menor do que o da unidade de ensino, a Comissão Específica, composta por 3 (três) 18. Onde: estabelecido; membros. 18.1. NFCPPI é a nota final na fase do concurso público, após a aplicação e) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição após o período estabelecido 1.1. A divulgação dos membros da Comissão Específica se dará através dos da pontuação diferenciada e que gerará a classificação do candidato na para inscrição; meios informados no item 3 do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES etapa do certame. Ao término da fase do concurso público, a nota final f) Não efetuar o upload do comprovante de pagamento da taxa de PRELIMINARES deste edital, não podendo o candidato alegar passa a ser considerada a nota simples do candidato. inscrição; desconhecimento. 18.2. NSCPPI é a nota simples do candidato beneficiário, sobre a qual será g) Efetuar o upload de documento diferente do comprovante do 2. A Comissão Específica será responsável pela verificação dos requisitos aplicada a pontuação diferenciada. pagamento da taxa de inscrição; estabelecidos no edital de abertura às inscrições efetuadas. 19. As fórmulas de cálculo da pontuação diferenciada serão aplicadas em h) Preenchimento incorreto ou incompleto da ficha de inscrição; 3. A designação dos membros da Comissão Específica levará em cada uma das fases do concurso público (Exame de Conhecimentos i) Não registrar a titulação na ficha de inscrição; consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em Específicos, Exame Didático, Exame de Memorial Circunstanciado). j) A titulação preenchida não estiver compreendida na(s) Área(s) de relação aos candidatos inscritos. 20. A eliminação dos candidatos que não obtiveram o desempenho atuação para a Disciplina oferecida no certame, após análise da Comissão XI.3 – DA COMISSÃO JULGADORA mínimo estipulado neste edital ocorrerá após a aplicação da pontuação Específica; 1. A Comissão Julgadora será designada por ato do Coordenador da diferenciada (PD) sobre a nota simples do candidato beneficiário do k) Não preencher o link de acesso ou número de cadastro na Plataforma unidade de ensino, composta por 3 (três) professores titulares e 2 (dois) sistema diferenciado de que trata este Capítulo. Lattes, na ficha de inscrição; professores suplentes, podendo ser docentes ou pesquisadores da área 21. Os cálculos já efetuados referentes à pontuação diferenciada relativos l) O link de acesso ou número de cadastro na Plataforma Lattes do concurso. ao desempenho médio dos candidatos não serão refeitos ou alterados preenchidos na ficha de inscrição não corresponderem ao candidato; 1.1. O Coordenador da unidade de ensino poderá designar a Comissão em virtude de exclusão de candidatos por falsidade na autodeclaração. m) Preencher outro link ao invés do Currículo Lattes; Julgadora com membros de outras unidades de ensino ou de fora do 22. Não será aplicada a pontuação diferenciada: n) Não efetuar o upload da foto (candidato preto ou pardo optante da Centro Paula Souza. a) Na inexistência, entre os habilitados, de candidatos beneficiários do pontuação diferenciada); 2. A designação dos membros da Comissão Julgadora levará em sistema diferenciado entre os habilitados; o) Efetuar o upload de outro arquivo ao invés da foto; consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em b) Quando, na fórmula de cálculo da pontuação diferenciada (PD), a p) Efetuar o upload de foto em que estejam presentes outras pessoas relação aos candidatos inscritos. A inobservância desses princípios MCPPI (pontuação média da concorrência PPI) for maior ou igual que a além do candidato; poderá acarretar na anulação do certame. MCA (pontuação média da concorrência ampla); q) Efetuar o upload da foto em formato HEIF (High Efficiency Image File 3. A divulgação dos membros da Comissão Julgadora se dará através dos c) Ao candidato que não obtiver nota (zerar) no Exame de Conhecimentos Format) ou HEIC (High Efficiency Image Container); meios informados no item 3 do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES Específicos; r) Não efetuar o upload do RANI (candidato indígena optante da PRELIMINARES deste edital, não podendo o candidato alegar d) Ao candidato que não obtiver nota (zerar) no Exame Didático. pontuação diferenciada); desconhecimento. 23. Os cálculos a que se referem os itens 15 e 17 deste Capítulo devem s) Efetuar o upload de outro arquivo ao invés do RANI; 4. A Comissão Julgadora será responsável pelas fases listadas no item 1 do considerar duas casas decimais e frações maiores ou iguais a 0,5 (cinco t) Efetuar o upload do RANI em formato HEIF (High Efficiency Image File CAPÍTULO XI – DAS PROVAS. décimos) devem ser arredondadas para o número inteiro subsequente. Format) ou HEIC (High Efficiency Image Container); XI.4 – DO EXAME DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 24. Ao candidato preto, pardo ou indígena que seja pessoa com u) Efetuar o upload do RANI em formato diferente do estabelecido no 1. O Exame de Conhecimentos Específicos (Prova de Múltipla Escolha) tem deficiência é assegurado o direito de manifestar interesse em utilizar a CAPÍTULO VII – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, como objetivo verificar se o candidato domina: pontuação diferenciada de que trata este Capítulo. PARDOS OU INDÍGENAS; a) Os diferentes conteúdos da disciplina do concurso público; VIII – DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS v) Os arquivos encaminhados estiverem ilegíveis, rasurados ou b) Noções de Administração Pública; 1. Somente poderão ser admitidos os estrangeiros que preencham os corrompidos. c) Noções básicas de informática; requisitos para naturalização, e os estrangeiros de nacionalidade 5. O descumprimento das instruções para inscrição pela internet d) Noções relativas à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18 portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto de Igualdade entre implicará no seu indeferimento. de novembro de 2011), e Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012; Brasileiros e Portugueses (Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001). 6. Ao candidato com inscrição indeferida, será facultado interpor recurso, e) Regimento das Fatecs do Ceeteps. 2. Para inscrição no presente concurso público, será exigido dos nos termos do CAPÍTULO XV – DOS RECURSOS. 1.1. O Exame de Conhecimentos Específicos será composto por questões candidatos estrangeiros o documento oficial de identificação, ou seja, o XI – DAS PROVAS de múltipla escolha e terá caráter eliminatório e classificatório. Registro Nacional Migratório – RNM (antigo Registro Nacional de 1. O concurso público contará com 3 (três) fases, na seguinte ordem: 1.2. O Exame conterá no mínimo 1 (uma), limitando–se a 2 (duas) questões Estrangeiro – RNE). a) Exame de Conhecimentos Específicos (Prova de Múltipla Escolha) de relativas aos conteúdos previstos nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do item 1 3. Concedida a naturalização ou obtidos os benefícios do Estatuto de caráter eliminatório e classificatório; deste Capítulo. Igualdade, na data da manifestação para aceite do emprego público e das b) Exame Didático (Prova Objetiva), de caráter eliminatório e 2. A prova será feita após: aulas, quando de sua convocação em edital, deverá o candidato entregar, classificatório; e a) O deferimento e indeferimento das inscrições pela Comissão para registro, o documento de identidade de modelo igual ao dos c) Exame de Memorial Circunstanciado (Prova de Títulos), de caráter Específica; e brasileiros natos, com as anotações pertinentes. eliminatório e classificatório. b) A designação da Comissão Julgadora. 4. O estrangeiro que: XI.1 – DA CANDIDATA LACTANTE 3. O Exame de Conhecimentos Específicos será aplicado no mesmo dia e 4.1. Se enquadre na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12, II, "a", 1. A candidata lactante que necessitar amamentar seu(s) filho(s) de até 6 horário para todos os candidatos. da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da admissão, o (seis) meses de idade durante a realização das provas (Exame de 4. O Exame de Conhecimentos Específicos será composto por 20 (vinte) deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade Conhecimentos Específicos e Exame Didático) poderá fazê–lo mediante questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, contendo 5 federal competente, mediante entrega de cópia desse deferimento; preenchimento de requerimento próprio, disponível no site deste (cinco) alternativas cada e apenas uma resposta correta. 4.2. Se enquadre na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12, II, concurso público, onde a candidata efetuou a inscrição. 5. O programa e bibliografia da prova constarão do ANEXO VI deste edital. "b", da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da admissão, 2. Em caso de necessidade de amamentação durante a realização das 6. A data e a duração do Exame de Conhecimentos Específicos constarão o preenchimento das condições exigidas na legislação federal para a provas, a candidata lactante deverá levar um acompanhante (familiar ou do respectivo edital de convocação. concessão da nacionalidade brasileira, mediante apresentação de cópia terceiro indicado pela candidata), maior de idade, que ficará em local 6.1. Em caso de necessidade de alteração da data, os candidatos tomarão do requerimento de naturalização junto ao Ministério da Justiça e reservado para tal finalidade e que será responsável pela criança. conhecimento através de ato divulgado na forma do item 3 do CAPÍTULO I Segurança Pública, com os documentos que o instruíram; 2.1. Os dados do adulto responsável pela guarda da criança deverão – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, não podendo ser alegado 4.3. Tem nacionalidade portuguesa, deve comprovar, no momento da constar do requerimento citado no item 1 deste Capítulo. qualquer espécie de desconhecimento. admissão, o preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos 3. O acompanhante ficará em sala reservada e será o responsável pela 7. A aplicação da prova na data prevista dependerá da disponibilidade de benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de guarda da criança. O acompanhante estará submetido a todas as normas local adequado à sua realização e à acomodação dos candidatos. direitos civis (Decreto Federal nº 3.297, de 19 de setembro de 2001), constantes deste edital, inclusive à apresentação de documento oficial de 8. Caso haja impossibilidade de aplicação da prova no local constante do mediante a apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção identificação e à proibição de uso de equipamentos eletrônicos. edital, por qualquer que seja o motivo, o Centro Paula Souza poderá junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com os documentos 4. A candidata que não levar o acompanhante não poderá permanecer aplicá–la em outra unidade de ensino (que poderá estar localizada no que o instruíram. com a criança no local de realização das provas. mesmo ou em outro município), não assumindo qualquer tipo de 5. Será desclassificado deste concurso público o estrangeiro que não 5. O Centro Paula Souza não disponibilizará, em hipótese alguma, responsabilidade quanto às eventuais despesas dos candidatos. cumprir as exigências listadas neste Capítulo. acompanhante para a guarda da criança. 9. O Exame de Conhecimentos Específicos terá a duração de 2 horas. Esta IX – DA INCLUSÃO E DO NOME SOCIAL 6. No momento da amamentação, a candidata será acompanhada por informação também constará do respectivo edital de convocação para a 1. Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010, a uma fiscal, sem a presença do responsável pela criança e sem o eventual prova. pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do nome material da prova. 9.1. O tempo para a realização do Exame de Conhecimentos Específicos a social para tratamento e demais publicações referentes ao concurso 6.1. Se não houver a possibilidade do acompanhamento de uma fiscal, um que o candidato com deficiência será submetido poderá ser diferente público, mediante preenchimento na ficha de inscrição. fiscal do sexo masculino acompanhará a candidata até a sala reservada daquele previsto para os demais candidatos, desde que o candidato com 2. A pessoa transexual ou travesti que queira fazer uso do nome social para a amamentação, permanecendo do lado de fora da sala durante o deficiência faça a solicitação nos termos do disposto no CAPÍTULO VI – DA para tratamento no concurso público deverá, no ato da inscrição, tempo de amamentação; PARTICIPAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. preencher o campo específico da ficha de inscrição, informando o nome 6.2. A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 9.2. O tempo adicional de que trata o item anterior será de, no máximo, social completo (nome e sobrenome). (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho. uma hora, para a realização do Exame de Conhecimentos Específicos. 3. O candidato que não fizer uso do campo específico da ficha de 7. Haverá compensação do tempo de amamentação em favor da 10. Os portões da unidade de ensino (unidade de aplicação) serão inscrição não poderá invocar o uso do nome social neste certame. candidata. O tempo despendido na amamentação será compensado fechados 30 (trinta) minutos antes do horário de início da prova 4. Não será considerado o requerimento de uso do nome social enviado durante a realização da prova, em igual período. (constante do edital de convocação), observado o horário oficial de por quaisquer outras formas diferentes da única especificada neste 8. Excetuada a situação prevista neste Capítulo, não será permitida a Brasília, não sendo admitido o ingresso de candidatos nas suas edital. permanência de criança ou de adulto de qualquer idade nas dependências, sob pretexto algum, após o fechamento dos portões. X – DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES dependências do local de realização da prova, podendo ocasionar 11. A convocação para o Exame de Conhecimentos Específicos se dará 1. O deferimento da inscrição dar–se–á mediante o correto preenchimento inclusive a não participação da candidata neste concurso público. através de edital divulgado na forma do item 3 do CAPÍTULO I – DAS da ficha de inscrição, dentro do período determinado neste edital. 9. Para solicitar a possibilidade de amamentação da criança durante a DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, não podendo alegar o candidato 2. As inscrições serão deferidas ou indeferidas pela Comissão Específica, realização das provas, a candidata deverá: qualquer espécie de desconhecimento. através de ato divulgado na forma do item 3 do CAPÍTULO I – DAS a) Acessar o site 12. Ao candidato só será permitida a realização do Exame de DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, não podendo o candidato alegar https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; Conhecimentos Específicos na data, horário e local constantes do

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.22.1.7.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).