DOMFO 21/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

efeitos a partir de 31 de julho de 2026 , ficando encerradas, a partir dessa data, a execução do objeto e a vigência contratual, ressalvadas as obrigações remanescentes decorrentes da execução do contrato e aquelas que, por sua natureza, devam permanecer após o encerramento do vínculo. A presente rescisão amigável não decorre de aplicação de penalidade, inadimplemento ou atribuição de culpa à CONTRATADA. Serão devidos os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados até 31 de julho de 2026, desde que regularmente atestados e observados os procedimentos de liquidação e pagamento. DO FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa ou por meio da conciliação e mediação, nos moldes do art. 55, § 2º, da Lei n.° 8.666/1993. Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: PELA CONTRATANTE: Aline Vilar de Oliveira, SUPERINTENDENTE DO IPM; PELA EMPRESA LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.: ALEXSANDRA CIOTTA, VISTO: INGRID VASCONCELOS DE SOUSA ARAÚJO. PROCURADORA JURÍDICA/IPM - OAB/CE N.° 21.200.

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Nº P172040/2018 (IPM), RESOLVE Conceder aposentadoria ao (à) servidor abaixo identificado, a partir de 04.05.2018, com base na legislação indicada.

MATRICULA ....... : 11298.01 SERVIDOR .......... : FRANCISCO GEOVANE DE BRITO CPF ..................... : .036.503- REFERÊNCIA ..... : V - 006 CARGO/FUNÇÃO : 246 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO LOTAÇÃO ........... : 0039 - URBFOR TIPO .................... : 522 - APOS. VOLUNTARIA INTEGRAL PARIDADE .......... : SIM*

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

EC 47/2005; ART. 69 DA LEI Nº 9.103, DE 29 DE JUNHO DE 2006; PROCESSO JUDICIAL Nº 3026409-14.8.06.0001 QUE TRAMITOU NA 08ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE; ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0214/2015.

GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, em 08 de setembro de 2026. VISTO:

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo n° P294015/2026 , RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA , nos termos dos arts. 23, § 1° e § 4° e 24, § 1°, § 2° e § 3°, todos da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 33, § 1° e 38 da Lei Complementar n° 298, de 26 de abril de 2021, c/c o art. 74, inciso I da Lei n° 8.213/1991, a partir de 28/04/2026, ao dependente da ex-servidora MARIA CUSTODIO PITOMBEIRA, CPF .030.573-*, matrícula 3726-01, cargo de Professor – MED/007, lotada na Secretaria Executiva Regional II – SER II, com óbito em 28/04/2026 . Paridade NÃO . A pensão do viúvo orçou em R$ 2.389,66 (dois mil trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos)** mensais.

Aline Vilar de Oliveira SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo nº. P314321/2026, RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA , nos termos do art. 23, § 1°, § 4° e art. 24, § 2°, todos da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c com os artigos 32, 33, § 1°, 36 e 38 da Lei Complementar n° 298 de 26 de abril de 2021, arts. 16, I e art. 74, I, Lei 8213/1991, a partir de 03/05/2026 , ao dependente da