DOMFO 21/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato, devendo ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos moldes do art. 94, e no Diário Oficial do Município de Fortaleza – D.O.M, podendo ser prorrogado respeitando, nos termos e limites da Lei nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 16 de Setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Sr. João Gilberto Gomes Macêdo – SUPERINTENDENTE DO IJF, e o Sr. Fábio Machado Ferreira – REPRESENTANTE DA EMPRESA CEI COMÉRCIO EXPORTACÃO E IMPORTACÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. — ASSINADO DIGITALMENTE — Camilla Holanda Lima de Freitas - MATRÍCULA 94843-04 - PROCURADORA JURÍDICA/IJF.

PORTARIA Nº 0086/2026.

Designa servidores para comporem a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 15/2026, celebrado entre a Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS e a empresa RC RAMOS COMÉRCIO LTDA .

O SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo, 8º, VI, do Decreto nº 15.138/2021, bem como pela Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2014 e Lei Complementar nº 283, de 27 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO o Contrato nº 15/2026, celebrado entre a Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS e a empresa RC RAMOS COMÉRCIO LTDA , atinente ao processo P310195/2026;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de acompanhamento e fiscalização contratual;

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para gerir e fiscalizar todos os procedimentos técnico-operacionais relativos às ações decorrentes do contrato supracitado:

Art. 2º Caberá aos designados o provimento dos meios necessários para a realização de suas atividades.

Art. 3º A atuação dos servidores acima designados é considerada como serviço público relevante, não sendo passível de remuneração.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS, em 17 de setembro de 2026.

Jose Neuvani Vasconcelos Junior SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA (assinado digitalmente) ***

Designa servidores para comporem a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 16/2026, celebrado entre a Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS e a empresa F. C. SOARES E SILVA .

O SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo, 8º, VI, do Decreto nº 15.138/2021, bem como pela Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2014 e Lei Complementar nº 283, de 27 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO o Contrato nº 16/2026, celebrado entre a Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS e a empresa F. C. SOARES E SILVA , atinente ao processo P356793//2026;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de acompanhamento e fiscalização contratual;

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para gerir e fiscalizar todos os procedimentos técnico-operacionais relativos às ações decorrentes do contrato supracitado:

Art. 2º Caberá aos designados o provimento dos meios necessários para a realização de suas atividades.

Art. 3º A atuação dos servidores acima designados é considerada como serviço público relevante, não sendo passível de remuneração.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

José Neuvani Vasconcelos Junior

SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIODA AGEFIS AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA

(assinado digitalmente)

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