DOMFO 21/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28

(assinado digitalmente)

ESPÉCIE: Contrato nº 16/2026 – AGEFIS CONTRATANTE: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – AGEFIS. CONTRATADA: F. C. SOARES E SILVA, inscrita no CNPJ nº 05.921.476/0001-89

DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 90174/2025 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, os Decretos Municipais 15.608, de 31 de março de 2023, 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023 e 13.735, de 18 de janeiro de 2016, na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados) e o que resta disposto no Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 10460, bem como o processo P356793/2026.

DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de material de expediente diversos, a fim de atender às necessidades da Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS, nas condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 10728.

DO PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 703,45 (setecentos e três reais e quarenta e cinco centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da AGEFIS - Agência de Fiscalização de Fortaleza consignados às dotações orçamentárias que foram discriminadas no subitem 7.1 do Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 10728, a saber:

Projeto Atividade: 04.122.0001.2016.0003 Elemento de Despesa: 33.90.30

Fonte de Recurso: 0.1.501.0000.00.00 DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.

DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA DIGITAL : 17/09/2026

SIGNATÁRIOS: José Neuvani Vasconcelos Junior SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, pela CONTRATANTE; e Francisca Cristiane Soares e Silva, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. José Neuvani Vasconcelos Junior SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA (assinado digitalmente)

DESIGNA O(S) RESPONSÁVEL(IS) PELAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC NA FORMA QUE CONSTITUI. O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei Complementar nº 0189, de 19 de dezembro de 2014, e, CONSIDERANDO o art. 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre a finalidade do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no Decreto Municipal n° 14.972 de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a criação da Rede de Controle Interno e Ouvidoria e estabelece novas atribuições aos Órgãos e Entidades da PMF, CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n º 05, de 08 de novembro de 2021, que dispõe sobre a elaboração do Relatório de Controle Interno sobre a Prestação de Contas de Gestão - RCIG, CONSIDERANDO a necessidade de definir o responsável pelas atribuições de Controle Interno e Ouvidoria, no âmbito da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC. RESOLVE: Art. 1º - Indicar o(s) responsável(eis) pelas atribuições de Controle Interno e Ouvidoria estabelecidas no Decreto Municipal n° 14.972 de 31 de – março de 2021, no âmbito da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania AMC, conforme tabela abaixo: NOME MATRÍCULA GONÇALO HENRIQUE BARRETO ARAÚJO 45609 Parágrafo Único. O(s) servidor(es) indicado(s) no caput deste artigo não fará(ão) jus a quaisquer vantagens pecuniárias adicionais à sua remuneração em decorrência da execução das atividades inerentes ao Controle Interno. Art. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo primeiro deverá(ão) elaborar o Relatório de Controle Interno sobre as Contas de Gestão - RCIG. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 083/2024 – AMC. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. Fortaleza/CE, na data da última assinatura eletrônica. Luiz Sérgio Menezes da Costa SUPERINTENDENTE DA AMC VISTO: Camila dos Reis Barroso Procuradora Jurídica da AMC OAB/CE 10.081.

OBJETO: O aditivo em apreço tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato n° 44/2023 – AMC, pelo período de 12 (doze) meses, para a prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou boleto de cobrança e a respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, e demais especificações e quantitativos previstos na Instrução Normativa nº 01/2023 (AMC), e nos termos do contrato, sem caráter de exclusividade. O aditivo será realizado sem a aplicação de qualquer reajuste nas tarifas atualmente vigentes. A análise do Reajuste Contratual será realizada por meio de um Processo Administrativo específico, com o objetivo de realizar uma avaliação detalhada e criteriosa. DO VALOR: O preço contratual global no valor de R$ 83.390,08 (oitenta e três mil trezentos e noventa reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Fundamenta-se o presente aditivo no Processo Administrativo n° P352738/2026, na notificação do BANCO BRADESCO S.A para prorrogação do contrato em razão de seu vencimento próximo, bem como no artigo 57 e 65 da Lei Federal nº 8.666/93. DA VIGÊNCIA: Este aditivo passará a vigorar a partir de 20 de setembro de 2026, englobando o período de 20 de setembro de 2026 até 20 de setembro de 2027. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : A despesa decorrente deste aditivo ocorrerá à conta de dotações consignadas ao Projeto/Atividade: 11207.04.122.0001.2016.0060, Elemento de Despesa: 3.3.90.39, Fonte de Recurso 1.752.0000.00.00 do orçamento da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, com a devida renovação dos créditos orçamentários. INALTERABILIDADE: As demais cláusulas do contrato permanecem em vigor, sem qualquer alteração. DATA DA ASSINATURA : 08 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, Sr. Luiz Sergio Menezes da Costa. Pelo BANCO BRADESCO S.A., Sra. Daniela Sampaio de Souza Oyadomari e Sra. Eliete Maria Martins de Souza.