DOE 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº176 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2026 57

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº001/2026 PARCELAMENTO REFIS 2017 E 2021 EM ATRASO

O DIRETOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 23, § 4° da lei 17.771/2021, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao NÚCLEO DE EXECUÇÃO EM HORIZONTE cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação.

Registre – se e publique – se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Horizonte, 17 de setembro de 2026. Jose Osani Lopes Sampaio MAT. 106676-1-5 DIRETOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ITCD 002/2026

0 SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ EM QUIXADÁ - NUAT EM QUIXADÁ - faz SABER, QUE, conforme o artigo 1° da Lei 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, a qual dispõe acerca do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCD - , fica o CONTRIBUINTE relacionado no ANEXO UNICO deste edital, NOTIFICADO a recolher o imposto lançado através de GUIA de ITCD, conforme anexo, contado o prazo regulamentar, conforme legislação vigente. Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos artigos 22, 23 e 24 da lei N° 15.812/2015, a autoridade competente inscrevera o crédito tributário em DIVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei N° 15.812/2015, combinado com o artigo N° 147 do CTN. A falta de atendimento no prazo acima citado, sujeitara o contribuinte ás penalidades legais cabíveis. NUCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ, em Quixadá, 16 de abril de 2026. José Júnior Pereira

SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTICIAÇÃO Nº01/2024 NUAT EM QUIXADÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2023 (SACC 1297257 - PRÉ RESERVA 1473035)

I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: DAT SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA , CNPJ: 23.031.618/0001-14; V – ENDEREÇO: Estrada dos Menezes, n.º 850, 18º andar, sala 1801, Alcântara, São Gonçalo – RJ, CEP: 24.451-230; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo NUP 19001.301027/2026-82, Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e Subitem 4.1 da Cláusula Quarta do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII – OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e praz o RENOVAR o Contrato nº052/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 42.931,92 (quarenta e dois mil novecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 052/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 14/11/2026 a 13/11/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 15/09/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Ederson Novaes Freire Mariano, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº067/2025 (SACC 1393819 - PRÉ RESERVA 1475629)

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A , CNPJ: 86.781.069/0001-15; V - ENDEREÇO: Av. Sete de Setembro, 4698, 3º andar, Bairro Batel, CEP 80.240-000, Curitiba, Paraná; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.322125/2026-53; Art. 106 e 107, c/c o art. 94, todos da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e Subitem 4.1 da Cláusula Quarta; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº067/2025 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 21.156,00 (vinte e um mil, cento e cinquenta e seis reais); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 067/2025 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 25/09/2026 a 24/09/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 15/09/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Alexandra Melek Lorenzetti, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 026/2026 - PRÉ-RESERVA 1472928

I - PROCESSO Nº19001.224381/2026-86 – CEDEP. II – OBJETO: Contratação da empresa , SAD CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 47.827.415/0001-05, para a prestação de serviços de aplicação de pesquisa de clima organizacional Great Place To Work® – Trust Index©, diagnóstico de cultura por meio da plataforma Emprising® e habilitação à certificação de ambiente de trabalho . III – JUSTIFICATIVA: A contratação decorre da necessidade da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará de obter informações estruturadas, confiáveis e tecnicamente fundamentadas acerca da percepção dos colaboradores sobre o ambiente de trabalho e a cultura organizacional, de modo a subsidiar a formulação, o monitoramento e o aperfeiçoamento das políticas de gestão de pessoas e a tomada de decisões institucionais baseadas em evidências. A solução prevista no processo compreende a aplicação da Pesquisa Trust Index®, o acesso à plataforma Emprising®, recursos de análise dos resultados, dashboards, comparações demográficas, mapas de calor, relatórios, benchmarks nacionais, suporte técnico, acompanhamento especializado e habilitação ao processo de certificação Great Place To Work®. A inviabilidade de competição decorre da exclusividade da empresa para prestação, no Brasil, dos serviços relacionados à metodologia Great Place To Work®, conforme documentação de exclusividade constante dos autos, caracterizando a hipótese prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. IV - VALOR GLOBAL: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). V - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339039.1.500.9100000.0.2.01. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. VII – CONTRATADA: SAD CONSULTORIA LTDA , CNPJ nº 47.827.415/0001-05. VIII – AUTORIZAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes

ORDENADOR DE DESPESAS

Publique-se.