DOERN 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 23 de setembro de 2026

2 - Ano 93 • Nº 16.242

LEI Nº 12.901, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Colônia dos Pescadores Z-55 Francisco Rodrigues da Rocha.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de setembro de 2026, 205° da independência e 138º da República.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

FÁTIMA BEZERRA Alexandre de Oliveira Lima

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Colônia dos Pescadores Z-55 Francisco Rodrigues da Rocha, inscrita no CNPJ sob o nº 08.011.247/0001-15, com sede no Município de Mossoró, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA Governadora

LEI Nº 12.902, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, temporariamente, a sede do Governo para o Município de Mossoró/RN.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a sede do Governo para a cidade de Mossoró, neste Estado, no período compreendido entre os dias 28, 29 e 30 de setembro de 2026.

DECRETO Nº 35.913, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.779.104,82 para o fim que especifica e dá outras providências.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, através do processo nº. 00610009.000910/2026-81 - SESAP,

FÁTIMA BEZERRA Governadora

Decretos

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 1.779.104,82 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil, cento e quatro reais e oitenta e dois centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.

DECRETO Nº 35.912, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 19.285.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.

Art. 2° Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, através das Fontes 4.6.00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde- Superávit Financeiro e 4.6.01 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 4, e serão alocados no orçamento do Fundo de Saúde do RN - FUSERN , conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso I.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, através do processo nº. 03310005.003948/2026-18 - DER,

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ R$ 19.285.000,00 (dezenove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de setembro de 2026, 205° da independência e 138º da República.

Art. 2° Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso III.

FÁTIMA BEZERRA Alexandre de Oliveira Lima

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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