DOERN 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Natal, 23 de setembro de 2026
4 - Ano 93 • Nº 16.242
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais |
CONSIDERANDO a competência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado para deliberar sobre matérias de interesse institucional da Procuradoria-Geral do Estado; |
|---|---|
| , | CONSIDERANDO a proposição apresentada pelo Comitê Gestor do Fundo de Honorários Advocatícios da Pro- |
| R E S O L V E nomear ALDEMAR DE MELO FREIRE JÚNIOR para exercer o cargo de provimento |
curadoria-Geral do Estado (CGFHA/PGE), quanto à operacionalização do provisionamento previsto no art. 12 da |
| em comissão de Ofcial de Gabinete, do Gabinete Civil da Governadora do Estado (GAC). | Lei Complementar Estadual nº 806, de 04 de julho de 2026; |
º |
CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica e uniformidade aos procedimentos de aprovisio- |
| Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de setembro de 2026, 205 da Independência | namento e utilização dos recursos destinados ao pagamento do terço constitucional de férias e do décimo terceiro |
| e 138º da República. | salário; |
| CONSIDERANDO a deliberação unânime do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, em sessão | |
| FÁTIMA BEZERRA | realizada no dia 14 de setembro de 2026; |
Jane Carmen Carneiro e Araújo |
RESOLVE: |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições | Art. 1º O pagamento da parcela de honorários advocatícios correspondente à sua repercussão na gratifcação natalina e no terço constitucional de férias, prevista no art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 806/2026, será |
| constitucionais, | realizado, em relação aos benefciários que disponham de saldo individual sufciente em sua subconta, mediante débit d ti l ld tt fit lt fid b té |
| R E S O L V E nomear BRUNA GABRIELLA DEOCLECIANO TORRES para exercer o cargo de | o os respecvos vaores nesse sao, em monane sucene para compemenar as reeras veras a o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. |
provimento em comissão, Símbolo C4, do Gabinete Civil da Governadora do Estado (GAC). |
Parágrafo único. Aos benefciários que não disponham de saldo individual sufciente em subconta, o pagamento da parcela de honorários advocatícios de que trata o caput será assegurado mediante o provisionamento prévio ao |
| Plái d Dh d L N Ntl/RN 22 d tb d 2026 205º d Iddêi | rateio e à distribuião mensal dos honorários advocatícios na forma do arárafo único do art 12 da Lei Comle- |
| aco e espacos e agoa ova, em aa, e seemro e , a nepennca e 138º da República. |
ç , pg . p mentar Estadual nº 806/2026, observado o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação |
| FÁTIMA BEZERRA | . . ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS |
| Jane Carmen Carneiro e Araújo | Procurador-Geral do Estado |
Conselheiro-Presidente |
|
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no uso de suas atribuições | JOSÉ DUARTE SANTANA |
| , constitucionais, |
Procurador-Geral do Estado Adjunto Conselheiro-Secretário |
| CARLOS JOSÉ FERNANDES RÊGO | |
| R E S O L V E nomear CLAUDIA PATRICIA GONCALVES DE CARVALHO, para exercer o | |
| cargo de provimento em comissão Símbolo C-4, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da |
Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Estado Clhi |
| Tecnologia e da Inovação (SEDEC). | onseero JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA |
| Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de setembro de 2026, 205º da Independência |
Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN) |
| e 138º da República. | Conselheiro |
| RODRIGO PINHEIRO NOBRE | |
| FÁTIMA BEZERRA | Procurador do Estado |
| Jeronmo Lahre de Mello Rosado Neto | Representante da Carreira de Procurador do Estado |
| y y | Conselheiro |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no uso de suas atribuições | JANNE MARIA DE ARAÚJO |
| , constitucionais, |
Procuradora do Estado Conselheira Designada |
| R E S O L V E nomear FERDINANDO KLEITON DE LIMA para exercer o cargo de provimento em | LUIZ ANTÔNIO MARINHO DA SILVA |
| comissão de Assessor de Segurança Institucional, da Procuradoria Geral do Estado (PGE). | Procurador do Estado Conselheiro Desinado |
| Palácio de Despachos de Lagoa Nova em Natal/RN 22 de setembro de 2026 205º da Independência | g |
| , , , º |
PORTARIA-SEI Nº 655 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 |
| e 138 da República. | , . |
| O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe con- | |
| ÁA A | fere o art 11 XIV da Lei Comlementar Estadual nº 240 de 27 de junho de 2002 (Lei Orânica da Procurado- |
| FTIM BEZERR Jane Carmen Carneiro e Araújo |
. , , p , g ria-Geral do Estado), e |
| Considerando o disposto na Portaria-SEI nº 101/2026,de 27 de fevereiro de 2026, que lota a Procuradora do Estado |
|
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições | Dra. Lúcia de Fátima Dias Fagundes Cocentino, na Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental (PPDA) |
constitucionais, |
desta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em deferimento ao pedido constante dos autos do Processo Adminis- trativo SEI nº 01110131.000158/2026-75; |
| R E S O L V E nomear MARIA OZANAIDE DANTAS ara exercer o caro de rovimento em co- | Considerando a concessão à Procuradora do Estado Dra. Lúcia de Fátima Dias Fagundes Cocentino, de 60 (ses- |
| p g p missão de Chefe do Departamento de Recursos Humano, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária |
senta) dias de Licença Médica para tratamento de saúde, no período de 03 de agosto a 01 de outubro de 2026, nos |
| (SEAP) | termos da Portaria nº 540, de 07 de agosto de 2026 (Processo SEI nº 01110131.000733/2026-30); |
| . | Considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo SEI nº 01110131.000837/2026-44, |
| Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de setembro de 2026, 205º da Independência º |
R E S O L V E: Art 1º Lotar a Procuradora do Estado de 1ª Classe LÚCIA DE FÁTIMA DIAS FAGUNDES COCENTINO ma- |
| e 138 da República. | . , trícula nº 158.081-7, na Procuradoria do Contencioso (PC) desta Procuradoria-Geral do Estado (PGE). |
| FÁTIMA BEZERRA | Art. 2º O Assessor, os residentes e estagiários vinculados ao Gabinete da Procuradora do Estado de que trata o º |
| Raimundo Aribaldo Mendes de Souza | art. 1 desta Portaria deverão exercer suas atribuições no local de lotação funcional atualmente atribuído a referida Procuradora |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições | . Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 101, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Ofcial do Estado (DOE), |
titii t d ti 106 2º bd ltõ id Li Clt º 122 d |
de 28 de fevereiro de 2026. |
| consuconas, nos ermos o argo , § , oservaas as aeraçes ocorras na e ompemenar n , e 30 de junho de 1994, por meio da Lei Complementar nº 454, de 05 de julho de 2011 e tendo em vista o que consta do processo nº 00810028.003684/2026-51, R E S O L V E ã d id VIRGÍNIA GRANERO FIEL tíl º 2056852 |
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de outubro de 2026. Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em Natal/RN, 22 de setembro de 2026. ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS Procurador-Geral do Estado |
R E S O L V E prorrogar a cessão da servidora VIRGÍNIA GRANERO FIEL, matrícula nº 205.685-2, Auditora Hospitalar, do Quadro Geral de Pessoal do Estado – Secretaria da Saúde Pública (SESAP), para continuar em exercício na Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em Minas Gerais, nos termos do 6º Termo Aditivo ao Convênio 003-2020, com ônus para o órgão cessionário.
PORTARIA-SEI Nº 656, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, XV, da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado),
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Considerando a convocação para a 51ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA), que ocorrerá no formato híbrido, no auditório da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), a realizar-se no dia 21 de setembro de 2026 (segunda-feira), às 14h, conforme disposto no Processo-SEI nº 02310035.002381/2026-70, R E S O L V E:
FÁTIMA BEZERRA Alexandre Motta CâmaraArt. 1º Suspender, por necessidade de serviço, o dia 21 de setembro de 2026, correspondente a 01 (um) dia das férias do Procurador do Estado de 1ª Classe JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA, matrícula n.º 169.795-1, concedidas por meio da Portaria-SEI nº 569, de 18 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado, Edição nº 16137, de 23 de abril de 2026, ficando assegurado o gozo em data posterior. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em Natal/RN, 22 de setembro de 2026. ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS, Procurador-Geral do Estado
Procuradoria Geral do Estado
RESOLUÇÃO Nº 12/2026 - CSPGEDispõe sobre a operacionalização do provisionamento previsto no art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 806, de 04 de julho de 2026, para pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário aos Procuradores do Estado.
PORTARIA-SEI Nº 657 - GPGEA, DE 22 DE SETEMBRO de 2026.O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ADJUNTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, I e II, da Lei Complementar Estadual n.º 240, de 27 de junho de 2002 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), c/c o disposto nos art. 1º e art.2º, V, da Portaria nº 001/2019-GPGE, de 03 de janeiro de 2019, às fls.7/8, Considerando o exposto no Processo Administrativo (SEI) nº 01110042.003659/2025-21, R E S O L V E:
O CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, e pelo seu Regimento Interno,
Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao Procurador do Estado de 1ª Classe JANSÊNIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA matrícula n.º 157.833-2, a serem usufruídas no período de 22 de outubro de 2026 a 20 de novembro de 2026, referente ao segundo período aquisitivo de 2026.
CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 806, de 04 de julho de 2026, que prevê a repercussão dos honorários advocatícios na gratificação natalina e no terço constitucional de férias, bem como autoriza o provisionamento prévio dos valores necessários ao pagamento das respectivas parcelas de honorários;