DOEAP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.746

Terça-Feira, 22 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

lhe são conferidas pelo art. 123 da Constituição do Estado do Amapá, pelos Decretos nº 1.497, de 16 de outubro de 1992, e nº 0422, de 30 de janeiro de 2019, pela Lei nº 1.300, de 07 de janeiro de 2009, com redação dada pela Lei nº 3.278, de 22 de julho de 2025, e tendo em vista o conteúdo do Processo nº 0029.2921.1593.0046/2026 ;

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Avaliação de Gratificação e Titulação (COTIG), designada pela Portaria nº 0444/2026 - SEAD; bem como disposto no art. 20 e §§ da Lei nº 1.300, de 07 de janeiro de 2009, com redação conferida pela Lei nº 3.278, de 22 de julho de 2025, que institui a Gratificação de Titulação aos servidores integrantes das carreiras de nível superior do Grupo de Ciência e Tecnologia e do Grupo de Produção;

Art. 1º Conceder Gratificação de Titulação no percentual de 20% (vinte por cento) à servidora

WINNIE KAREN DE FARIAS LIMA PIRES , matrícula nº 0099669-6-01, ocupante do cargo de EXTENSIONISTA AGROPECUÁRIO , integrante do Grupo de Ciência e Tecnologia e do Grupo Produção, lotado no Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, em razão da conclusão do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado) em Ciência da Saúde , com efeitos financeiros a partir de 10 de abril de 2026, nos termos do art. 20, §10, da Lei nº 1.300/2009, com redação conferida pelo art. 6º, da Lei nº 3.278/2025.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 22 de setembro de 2026 CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES Secretária de Estado da Administração Decreto nº 4650, de 05 de < > junho de 2024

Protocolo 167860

A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 2034/2021-SEAD, de 09 de dezembro de 2021, resolve:

Conceder 03 (três) meses de LICENÇA-ESPECIAL PRÊMIO POR ASSIDUIDADE , na forma do artigo 101, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), integrante(s) do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, lotado(s) no(a) Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ :

Macapá-AP, 22 de setembro de 2026 CATIA BONA DE ALMEIDA SANTOS Coordenadora de Gestão de Pessoas

CEDENTE : ESTADO DO AMAPÁ CESSIONÁRIO : POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ

DO OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a Cessão de Uso, a título gratuito, pelo prazo de 10 anos, a contar da data de sua assinatura, do bem imóvel denominado “Centro Comunitário do Perpétuo Socorro” de propriedade do Estado, registrado através do RGI nº 0000000104 , registrado sob nº de matrícula cartorial nº 6229, localizado na Avenida José Tupinambá de Almeida, 585, Perpétuo Socorro, Macapá-AP, 68905-570.

DA FINALIDADE: A Cessão de Uso ajustada por este instrumento tem por finalidade a utilização, pelo CESSIONÁRIO, do bem referido no objeto, exclusivamente para funcionar as atividades da Diretoria de Ação Social e Cidadania da Polícia Militar do Amapá (DASC/PMAP), não podendo dar-lhe destinação diversa da prevista nesta Cláusula, nem ceder, nem transferir no todo ou em parte, o seu uso a terceiros.

Macapá/AP, 22 de setembro de 2026. Cinthya Noemia Mendes Gomes Secretária de Estado da Administração 4650/2024 CEDENTE

Márcio Allan Rodrigues Assunção Comandante-Geral da Polícia Militar do Amapá 0981/2026 CESSIONÁRIO

Protocolo 167862

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