DOEAP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.746

Terça-Feira, 22 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

desta Resolução.

Art. 3º Determinar que a direção da Escola Estadual Ana Claudina Picanço protocole o pedido de renovação do reconhecimento com antecedência de seis meses do término da vigência deste ato, em conformidade com o rito ordinário estabelecido pela Resolução nº 60, de 02 de janeiro de 2024.

Art. 4º Determinar que a instituição mantenha atualizado o inventário dos equipamentos mobiliários acompanhado de avaliação sobre as condições de conservação, segurança e adequação às demandas educacionais.

Art. 5º Determinar que a Secretaria de Estado da Educação e a direção da Escola Estadual Ana Claudina Picanço, cumpram as recomendações do Parecer CEE/ CEB nº 75/2026.

Art. 6º A Escola deverá afixar em local visível e de fácil acesso ao público, cópia do referido ato, atestando a regularidade do funcionamento das etapas e modalidades.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo de Tarso Smith Neves Presidente do CEE/AP

Decreto nº 6455/2025

Autoriza o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Administração, do Centro de Ensino Profissionalizante do Amapá Professora Josinete Oliveira Barroso - CEPAJOB.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e normativas, em consonância com o disposto no artigo 211 da Constituição Federal, combinado com os artigos 8º e 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, no Decreto nº 5.236, de 30 de dezembro de 2010, que aprova o Regimento deste Conselho, e considerando o Processo nº 0021.1625.1177.0001/2024 - GAB/SEED, bem como o Parecer nº 73/2026 - CEPES/CEE,

Art. 1º Autorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Administração, ofertado pelo Centro de Ensino Profissionalizante do Amapá Professora Josinete Oliveira Barroso - CEPAJOB, integrante da Rede Estadual de Ensino, localizado na Avenida Maria Quitéria nº 1507, bairro Buritizal, Macapá/AP.

Art. 2º O curso terá carga horária total de 800 horas, distribuídas em módulos teóricos e práticos, conforme Projeto Pedagógico aprovado, atendendo às diretrizes curriculares nacionais da área de Gestão e Negócios.

Art. 3º A instituição deverá promover, de forma contínua, a atualização do acervo bibliográfico, incentivar a qualificação docente em áreas correlatas e assegurar a manutenção da infraestrutura física e tecnológica, em conformidade com as recomendações técnicas apresentadas.

Art. 4º O ato autorizativo terá vigência de cinco anos, devendo a instituição solicitar sua renovação em até cento e vinte dias antes de expirar o prazo mencionado, nos termos do Art. 37 da Resolução CEE nº 64, de 11 de março de 2014.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO SMITH NEVES Presidente - CEE/AP

Decreto nº. 6455/2025<#E.G.B#167760#43#185255/> .

Protocolo 167760

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Secretaria de Infraestrutura

UNIDADE DEMANDANTE/BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT/AP ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INSTRUÇÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINF/AP CONTRATADA: INFORMÓBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

CNPJ: 00.630.985/0001-39

VALOR GLOBAL: R$ 1.455.240,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais).

PRAZO DE ENTREGA E INSTALAÇÃO: até 90 (noventa) dias corridos, observado o marco inicial definido no instrumento contratual.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I e § 1º, c/c art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

1.1. Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Informóbile Indústria e Comércio de Móveis Ltda. , inscrita no CNPJ nº 00.630.985/0001-39, para a aquisição e instalação de 667 (seiscentas e sessenta e sete) poltronas retráteis/rebatíveis destinadas à plateia e ao mezanino do Teatro das Bacabeiras, em Macapá/ AP, compreendendo 647 (seiscentas e quarenta e sete) unidades padrão, 10 (dez) unidades para pessoas com mobilidade reduzida - PMR e 10 (dez) unidades para pessoas obesas - PO, conforme o Termo de Referência, o layout e os demais documentos técnicos integrantes do processo.

1.2. O fornecimento abrange fabricação, personalização, embalagem, transporte, seguro, carga, descarga, movimentação interna, montagem, instalação, fixação,

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