DOEAP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.746

Terça-Feira, 22 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 3988/2026 e Decreto nº 5.237 de 30 de dezembro de 2010 que cria o Estatuto do DETRAN-AP;

CONSIDERANDO o advento da Lei Estadual n° 1.453, de 11 de fevereiro de 2010, que transformou o DETRAN-AP em Autarquia e suas alterações;

CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos referentes às normas de realização de exames elencadas na Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, a qual instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em especial o seu artigo 148 do CTB e, artigo 16, §§ 1 e 2 da Resolução CONTRAN nº 927/2022;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 487/2023-DETRAN/AP, publicada no DOE nº 8038, 09 de novembro 2023, que estabelece as normas e os procedimentos para credenciamento, renovação do credenciamento, execução operacional, exames e fiscalização de Clínicas Médicas e Psicológicas, bem como dos profissionais vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN/AP;

CONSIDERANDO que a documentação apresentada pelo devido profissional atende as exigências contidas na Portaria n° 487/2023DETRAN/AP e suas alterações, conforme o contido no PROCESSO N°. 0053.2868.3174.0057/2026- COOPER/DETRAN.

Art. 1º RECREDENCIAR IDEMAR PEREIRA DA COSTA, devidamente inscrito junto ao Conselho Regional de Psicologia/AP, sob o CRP de n° 10ª/06175.

Art. 2º O presente recredenciamento autoriza o psicólogo a realizar exames de avalição psicológica como Perito Examinador de Trânsito, para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, conforme estabelecido pela Resolução CONTRAN N° 927/2022 tratados no art. 147, I e §§ 1º ao 4º, e art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 3º O presente recredenciamento terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, com início na data de 23/09/2026 e término em 23/09/2027.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ - DETRAN/AP, tendo em vista o Edital nº 01/2022 de Abertura de Inscrições do Concurso Público para provimento de cargos de nível médio e superior e formação de cadastro reserva do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá, publicado no Diário Oficial doEstado do Amapá edição de 06/09/2022;

Considerando o edital nº 06/2023 - de divulgação dos resultados definitivo da prova prática de tradutor intérprete em libras, resultado final e homologação do concurso; Considerando o pedido de desistência protocolado pelo candidato: RURICK LOBATO DE MATOS (0026801k21º) - OFÍCIO Nº 200205.0077.3224.3817/2026 NUPROT - DETRAN, aprovado ao cargo de analista de gestão em trânsito;

Considerando o pedido de desistência protocolado pelo candidato: JOSE HUGO BARBOSA COSTA (0038980i1º) - OFÍCIO Nº 200205.0077.3224.3821/2026 NUPROT - DETRAN, aprovado ao cargo de analista jurídico em trânsito candidatos com deficiência;

Considerando , ainda, os pedidos de desistência protocolados pelos candidatos: ELIZEU DOS SANTOS RANGEL (0007328d - 83º) - OFÍCIO Nº 200205.0077.3224.3822/2026 NUPROT - DETRAN, GILMARCIO BRAGA ALMEIDA (0005818k - 84º) - OFÍCIO Nº 200205.0077.3224.3815/2026 NUPROT - DETRAN, JEFERSON MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR (005583j - 94º) - OFÍCIO Nº 200205.0077.3224.3811/2026 NUPROT - DETRAN e JESSICA CORREA FERREIRA (0021175i - 102º) - OFÍCIO Nº 200205.0077.3224.3814/2026 NUPROT - DETRAN, todos aprovados ao cargo de Assistente Administrativo de Trânsito;

I. Convocar os candidatos relacionado no Anexo Único deste Edital, aprovados e habilitado na 1ª Fase - Exame de Conhecimentos do Concurso Público para provimento de cargos de nível médio e superior e formação de cadastro reserva do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá, para participar da 2ª Fase - Exame Documental, de caráter eliminatório, nos termos do Capítulo 13 do Edital de Abertura.

II. Informar ao candidato que os formulários em anexo neste Edital deverão ser apresentados devidamente preenchidos juntamente com os demais documentos exigidos no item 1.1 deste Edital.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO Diretor-Presidente DETRAN/AP

1.1 O candidato habilitado na 1ª Fase - Exame de Conhecimentos, relacionado no Anexo Único deste Edital, no ato da convocação deverá se apresentar impreterivelmente no dia, local e horário estipulados no item 4 e Anexo Único deste Edital munidos de original e cópia dos seguintes documentos:

Protocolo 167797

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