DOU 23/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 180, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 26 da Lei 9.784/99, a Notificação à empresa ALPHA BRAZIL SOLUÇÕ ES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 23.601.443/0001-33, para interposição de defesa, em até 15 (quinze) dias úteis a contar desta publicação, em processo administrativo sob nº 71000.012582/2026-62, autuado para apurar o descumprimento de cláusula contratual por parte da citada empresa, estando sujeita as penalidades de multa e impedimento de licitar e contratar, conforme item 7, subitem 7.1., alíneas "c" e "d" do Termo de Referência vinculado ao Aviso de Contratação Direta nº 179/2025.

ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PROCESSO: 0052600.010033/2025-69 ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso CEDENTE: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, CNPJ: 00.662.270/0003-20.

CESSIONÁRIO: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas - IPEM/AM, CNPJ: 00.360.648/0001-79.

OBJETO: Cessão gratuita do uso dos imóveis localizados na Avenida Governador Danilo Areosa, s/n, lote 1.63 - Distrito Industrial, Manaus - AM, 69075-351. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e art. 18 do Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022; art. 76, § 3º, inciso I, c/c art. 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; arts. 98 e 99 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); item 2.18 do Convênio de Delegação firmado entre o Inmetro e o IPEM/AM, considerando a execução descentralizada, pelo IPEM/AM, das atividades delegadas de metrologia legal e avaliação da conformidade no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2026

SIGNATÁRIOS: Marcio Andre Oliveira Brito, Presidente do Inmetro, representante do CEDENTE; Renato Marinho Bezerra Júnior, Diretor-Presidente do Ipem/AM, representante do CESSIONÁRIO e Alice Maria Costa Silva e Andre Vinicius Fofano como testemunhas.

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

Nº 2711096 Processo nº 52710.121201/2026-84. Interessada: TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., CNPJ nº 01.775.542/0001-07. Objeto: reconhecimento, como projeto singular relevante para o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus e enquadrado em hipótese de inexigibilidade, do projeto técnico-econômico destinado à fabricação de etiqueta eletrônica de prateleira, código padrão Suframa nº 2315, para implantação no lote 10-C-4/A, com área de 9.835,62 m², situado na Rua Bambuzinho, Distrito Industrial II, Manaus/AM, e homologação do resultado da análise da Comissão Especial de Análise de Concessão dos Lotes,

consubstanciado no Parecer nº 2/2026/CEACL/SPR/SUFRAMA e na Deliberação nº 02/2026. Fundamento legal: art. 12, § 8º, e art. 16, §§ 1º, 2º, 6º e 8º, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 500, de 30 de junho de 2026, e art. 4º da Portaria SUFRAMA nº 2.642, de 27 de julho de 2026. Ressalva: o ato alcança exclusivamente a caracterização do empreendimento como projeto singular e não implica disponibilização, destinação ou outorga do lote. Data de assinatura: 16 de setembro de 2026. Signatário:

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR Superintendente

Processo nº 52710.121229/2026-11. Interessada: WALFF INDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 20.703.241/0001-04. Objeto: reconhecimento, como projeto singular relevante para o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus e enquadrado em hipótese de inexigibilidade, do projeto técnico-econômico destinado à fabricação de embalagens e artefatos de celulose moldados, código padrão Suframa nº 1682, para implantação no lote 3-A-2, com área de 54.768,37 m², situado na Avenida dos Oitis, esquina com a Travessa Cosme Ferreira, Distrito Industrial II, Manaus/AM, e homologação do resultado da análise da Comissão Especial de Análise de Concessão dos Lotes, consubstanciado no Parecer nº 3/2026/CEACL/SPR/SUFRAMA e na Deliberação nº 03/2026. Fundamento legal: art. 12, § 8º, e art. 16, §§ 1º, 2º, 6º e 8º, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 500, de 30 de junho de 2026, e art. 4º da Portaria SUFRAMA nº 2.642, de 27 de julho de 2026. Ressalva: o ato alcança exclusivamente a caracterização do empreendimento como projeto singular e não implica disponibilização, destinação ou outorga do lote. Data de assinatura: 21 de setembro de 2026. Signatário:

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR Superintendente

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS

Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 09/2026 ao Termo de Fomento nº 917417/2021. Processo: 00135.222398/2021-41. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Unidade Gestora: 810027. Convenente: ALIANÇA NACIONAL LGBTI, inscrita no CNPJ sob nº 06.925.318/0001-60. Prorrogação do prazo de vigência constante na Cláusula Terceira do Termo de Fomento original. Valor: R$ 534.335,00 (quinhentos e trinta e quatro mil trezentos e trinta e cinco reais). Vigência do TA: 07/10/2026 a 07/01/2027. Data de Assinatura: 22/09/2026. Signatários: Concedente: SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ Substituto, o Senhor, HIAGO MENDES GUIMARÃES, portador da matrícula funcional 1324078; Convenente: ALIANÇA NACIONAL LGBTI, a Senhora RAFAELLY WIEST DA SILVA, Diretora Presidenta. RENATO CESAR CANI - Coordenador-Geral de Acompanhamento de Parcerias.

Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 01/2026 ao Termo de Fomento nº 978627/2025. Processo: 00135.215946/2025-18. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Unidade Gestora: 810027. Convenente: ALIANÇA NACIONAL LGBTI, inscrita no CNPJ sob nº 06.925.318/0001-60. Prorrogação do prazo de vigência constante na Cláusula Terceira do Termo de Fo m e n t o original. Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Vigência do TA: 01/10/2026 a 01/04/2027. Data de Assinatura: 22/09/2026. Signatários: Concedente: SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ Substituto, o Senhor, HIAGO MEND ES GUIMARÃES, portador da matrícula funcional 1324078; Convenente: ALIANÇA N AC I O N A L LGBTI, a Senhora RAFAELLY WIEST DA SILVA, Diretora Presidenta. RENATO CESAR CANI - Coordenador-Geral de Acompanhamento de Parcerias.

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