DOU 23/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 180, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

O Secretário Nacional de Segurança Hídrica, em conformidade com o Decreto nº 11.830, de 14/12/2023, resolve, tornar sem efeito a publicação do Extrato de Convênio nº 902472/2020, Processo nº 59000.013239/2020-44, publicado no DOU de 07/01/2021, Seção 3, página 23.

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

Número do Contrato: 39/2023.

Nº Processo: 02501.001419/2023-68.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada: 19.877.285/0002-52 - LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA S/A . Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Contrato nº 039/2023/ANA, por 12 (doze) meses, contemplando-se nesta ocasião, o período de 25/09/2026 a 25/09/2027, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 25/09/2027. Data de Assinatura: 22/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2026).

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Número do Contrato: 26/2021. Nº Processo: 59400.005250/2020-28.

Pregão. Nº 14/2021. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SEC A S . Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no art. 124, inciso ii, alínea "d", da lei nº 14.133, de 2021, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso ii, do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 22/09/2026 a 29/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.319.196,00. Data de Assinatura: 22/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2026).

NOTA DE EMPENHO 2026NE0213, PTRES 168796 FONTE DE RECURSO 10000000, NATUREZA DA DESPESA 339039, PLANO INTERNO DNOCS0032; Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA SUBESTAÇÃO ELÉTRICA, INCLUINDO ALTERAÇÃO DE TAP DO TRANSFORMADOR E INSTALAÇÃO DE REGISTRADOR GRÁFICO DE GRANDEZAS ELÉTRICAS, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, ACESSÓRIOS E INSUMOS NECESSÁRIOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO DNOCS; Fornecedor: SOLUTER SERVICE ELETRICIDADE LTDA, CNPJ 06.959.300/0001-89; Valor: R$ 40.075,00; Amparo Legal: Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação: Lei nº 14.133/2021, Código 158, Artigo 75, Inciso VIII; Data de Assinatura: 17/09/2026; Assinam: Ordenador de Despesa: Paulo César Lopes Barsi e Gestor Financeiro: Francisco Evaldo Braz Azevedo; Processo nº 59400.01508/2026-95.

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

Processo nº 59336.000374/2020-38; 1) Espécie e número do instrumento: Apostilamento ao 4º Termo Aditivo ao Convênio Transferegov.br nº 898644/2020, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, CNPJ nº 09.263.130/0001-91, e o MUNICÍPIO DE BELMONTE/BA, CNPJ nº 13.634.977/0001-02, no valor original de RS 651.093,88 (seiscentos e cinquenta e um mil, noventa e três reais, e oitenta e oito centavos); sendo R$ 450.227,00 (quatrocentos e cinquenta mil duzentos e vinte e sete reais) à conta do CONCEDENTE, e R$ 200.866,88 (duzentos mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), a título de Contrapartida do CONVENENTE; 2) Nomes dos signatários e domicílio: SUDENE, TERESA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA , Diretora de Administração substituta, domiciliado em Recife/PE; e do Município de BELMONTE/BA, IÊDO JOSÉ MENEZES ELIAS, Prefeito, domiciliado no Município de Belmonte/BA; 3) Resumo do Objeto: corrigir erro material na CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, do 4º Termo Aditivo no tocante a informação do valor de repasse e contrapartida; 4) Prazo de vigência: A partir da data de assinatura; 5) Data da Assinatura: 22/09/2026. TERESA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - Diretora de Administração substituta da SUDENE.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA

PROCESSO Nº 59500.003321/2025-34.

1º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.0349.00/2025, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo visa aditar o Contrato 0.0349.00/2025, que tem por objeto o fornecimento e a manutenção do licenciamento ativo de software ArcGIS, a subscrição de produtos para gestão do ambiente ArcGIS Online e a execução de serviços especializados de manutenção do ArcGIS Enterprise, para o acréscimo do quantitativo em 80 (oitenta) horas de serviço técnico especializado, mediante inclusão de 2 (duas) unidades de 40 (quarenta) horas do serviço ESR-617/SUP00043 - JS ArcGIS Enterprise - Remoto, no valor total de R$ 30.661,52 (trinta mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), correspondente à 3,51% do valor contratado, passando de R$ 874.282,35 (oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) para R$ 904.943,87 (novecentos e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos). DOS RECURSOS: Os recursos correrão à conta do programa de trabalho 04.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Plano Orçamentário 0005, Tecnologia da Informação e Modernização da Gestão Organizacional, categoria econômica 3, sob gestão da Área de Administração e Tecnologia. A disponibilidade orçamentária foi atestada pelo ADO nº 069/2026-C.00 SEDE, peça 125, no valor de R$ 30.661,52 (trinta mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Dotação a empenhar em 2026 - R$ 30.661,52. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições que não colidam com as deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2026. LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA - Diretor-Presidente da Codevasf. GERSON VINICIUS CESTARI SOUZA - Gerente-Executivo da Área de Administração e Tecnologia. ANA CLAUDIA FAGUNDES BRUM - Representante da Imagem Geosistemas e Comércio LTDA.

PROCESSO Nº 59500.000285/2026-38 Termo de Doação nº 00.0015.00/2026, que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a ADMINISTRACAO REGIONAL DE SAO SEBASTIAO RA XIV. OBJETO: A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do(s) bem(ns) relacionado(s) abaixo para o(a) ADMINISTRACAO REGIONAL DE SAO SEBASTIAO RA XIV, pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliados no valor total R$ 156.199,00 (cento e cinquenta e seis

mil e cento e noventa e nove reais): a) 1 (um) Carreta - Agrícola de madeira 2 eixos cap 4 ton, rodas aro 16", engate automático no trator, com giro, cor azul, Tombamento(s): 368.505-7. b) 1 (um) Grade - Aradora 14 discos de 26 - Diâmetro do eixo 1.5/8, controle remoto, com rodas e pneus para transporte, Tombamento(s): 368.899-5. c) 1 (um) Máquina de corte a disco para tecido - a disco octogonal de 4 polegadas, 220 volts, Tombamento(s): 344.444-7. d) 1 (um) Máquina de costura - industrial galoneira, Tombamento(s): 344.424-1. e) 1 (um) Máquina de costura - interlok industrial completa, Tombamento(s): 344.436-8. f) 1 (um) Máquina de costura - Reta industrial com Refilador, com mesa fórmica, pé de ferro e motor acoplado ao cabeçote., Tombamento(s): 344.4409. g) 1 (um) Máquina elétrica de costura industrial overlock - Potência de 550 watts, tensão de 220 volts, Tombamento(s): 344.428-9. h) 1 (um) Máquina elétrica de costura industrial pespontadeira - Potência de 400 watts, tensão de 220 volts, Tombamento(s): 344.432-0. i) 1 (um) Trator - Agrícola, com potência do motor de 80 CV, Cabine do operador plataformada com toldo e arco de segurança, Tombamento(s): 368.880-9. OBRIGAÇÃO DAS PARTES: O (A) DONATÁRIO (A) será responsável pela vigilância e conservação do bem móvel, objeto do presente termo de doação. Caberá ao (à) DONATÁRIO (A) arcar com todas as despesas inerentes à manutenção do bem, objeto deste termo, abrangendo o pagamento de impostos, taxas e todos os ônus decorrentes da transmissão do objeto deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026. JOSE VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO - Diretor da Área de Revitalização e Desenvolvimento Territorial - CODEVASF. Valmir José da Conceição.

PROCESSO Nº 59500.000763/2026-18 Termo de Doação nº 00.0017.00/2026, que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a ASSOCI AÇ ÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO CHAPADINHA - ASTRAF - DF. OBJETO: A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do(s) bem(ns) relacionado(s) abaixo para o(a) Associação dos Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar do assentamento Chapadinha - ASTRAF - DF, pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliados no valor total R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais): a) 3 (três) Carreta - agrícola fixa capacidade 1.000 kg, em aço, roda de aro 13, com estrutura para acoplamento em microtrator, Tombamento(s): 401.590-3, 401.591-0, 401.592-7. b) 3 (três) Encanteirador - Para Enxada Rotativa, Tombamento(s): 401.602-1, 401.603-8, 401.604-5. c) 3 (três) Enxada rotativa - Profundidade de corte: 150mm, Largura de corte: 900mm, Tombamento(s): 401.614-8, 401.615-5, 401.616-2. d) 3 (três) Microtrator - motor a diesel, 15 CV, com pneu, com enxada rotativa largura mínimo 900 mm, Tombamento(s): 401.527-1, 401.528-8, 401.529-5. ENCARGO: O (A) DONATÁRIO(A) terá como encargo a contraprestação no valor de R$ 525,00, o que representa 1,00% sobre o valor total do bem doado, comprovado concomitantemente ao recebimento do(s) bem(ns). OBRIGAÇÃO DAS PARTES: O (A) DONATÁRIO (A) será responsável pela vigilância e conservação do bem móvel, objeto do presente termo de doação. Caberá ao (à) DONATÁRIO (A) arcar com todas as despesas inerentes à manutenção do bem, objeto deste termo, abrangendo o pagamento de impostos, taxas e todos os ônus decorrentes da transmissão do objeto deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026. JOSE VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO - Diretor da Área de Revitalização e Desenvolvimento Territorial - CODEVASF. Anaildo Porfirio da Silva - Presidente.

PROCESSO Nº 59500.000496/2026-71 Termo de Doação nº 00.0054.00/2026, que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a ASSOCI AC AO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO PATRICIA E APARECIDA E COMUNIDADE ADJACENTES - ASSAFAPACA. OBJETO: A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do(s) bem(ns) relacionado(s) abaixo para o(a) ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO PATRICIA E APARECIDA E COMUNIDADE ADJACENTES - ASSAFAPACA, pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliados no valor total R$ 213.060,00 (duzentos e treze mil e sessenta reais): a) 1 (um) Carreta (Geral) - agrícola, hidráulica, em aço, capacidade de 4000 kg, 2 eixos, engate compatível com trator, com giro, Tombamento(s): 420.055-0. b) 1 (um) Grade - Aradora 14 discos de 26 - Diâmetro do eixo 1.5/8, controle remoto, com rodas e pneus para transporte, Tombamento(s): 421.806-7. c) 1 (um) Grade - niveladora 28 discos de 20" - hidráulica com controle remoto de 28 discos de no mínimo 20", com rodas e pneus para transporte., Tombamento(s): 421.843-8. d) 2 (dois) Microtrator - motor a diesel, 14 HP, com pneu, com enxada rotativa largura mínimo 900 mm, Acessórios 1 carreta simples com capacidade de 1.000 KG e Encanteirador, Tombamento(s): 421.915-4, 421.916-1. e) 1 (um) Trator - agrícola sobre rodas com tomada de força mecânica; combustível diesel com tração 4x4 com uma potência de 75 CV, Tombamento(s): 421.759-2. ENCARGO: O (A) DONATÁRIO(A) terá como encargo a contraprestação no valor de R$ 2.130,60, o que representa 1,00% sobre o valor total do bem doado, comprovado concomitantemente ao recebimento do(s) bem(ns). OBRIGAÇÃO DAS PARTES: O (A) DONATÁRIO (A) será responsável pela vigilância e conservação do bem móvel, objeto do presente termo de doação. Caberá ao (à) DONATÁRIO (A) arcar com todas as despesas inerentes à manutenção do bem, objeto deste termo, abrangendo o pagamento de impostos, taxas e todos os ônus decorrentes da transmissão do objeto deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026. JOSE VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO - Diretor da Área de Revitalização e Desenvolvimento Territorial - CODEVASF. Vitória Neres Rocha - Presidente.

PROCESSO Nº 59500.002847/2026-88 Termo de Doação nº 00.0055.00/2026, que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a ASSOCI AC AO GESTORA DAS AREAS COMUNS DA VILA NAVAL ALMIRANTE VISCONDE DE INHAUMA (AGAC-VINAVI). OBJETO: A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do(s) bem(ns) relacionado(s) abaixo para o(a) ASSOCIACAO GESTORA DAS AREAS COMUNS DA VILA NAVAL ALMIRANTE VISCONDE DE INHAUMA (AGAC-VINAVI), pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliados no valor total R$ 47.760,00 (quarenta e sete mil e setecentos e sessenta reais): a) 2 (dois) Microtrator - motor a diesel, 14 HP, com pneu, com enxada rotativa largura mínimo 900 mm, Acessórios 1 carreta simples com capacidade de 1.000 KG e Encanteirador, Tombamento(s): 421.917-8, 444.001-1. ENCARGO: O (A) DONATÁRIO(A) terá como encargo a contraprestação no valor de R$ 477,60, o que representa 1,00% sobre o valor total do bem doado, comprovado concomitantemente ao recebimento do(s) bem(ns). OBRIGAÇÃO DAS PARTES: O (A) DONATÁRIO (A) será responsável pela vigilância e conservação do bem móvel, objeto do presente termo de doação. Caberá ao (à) DONATÁRIO (A) arcar com todas as despesas inerentes à manutenção do bem, objeto deste termo, abrangendo o pagamento de impostos, taxas e todos os ônus decorrentes da transmissão do objeto deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026. JOSE VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO - Diretor da Área de Revitalização e Desenvolvimento Territorial - CODEVASF. Sergio Porfírio Conceição da Silva - PRESIDENTE.

Processo nº 59520.000489/2026-31.

Contrato de Cessão nº 2.0048.00/2026. TERMO DE CESSÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e o DISTRITO DE IRRIGAÇÃO FORMOSO. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a cessão da infraestrutura de irrigação de uso comum para prestação das atividades de guarda, administração, operação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum do Projeto Público de Irrigação Formoso, localizado no Município de Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia. A infraestrutura de irrigação de uso comum do Projeto Público de Irrigação Formoso, objeto da presente cessão, está avaliada em R$ 1.518.328.645,53 (um bilhão, quinhentos e dezoito milhões, trezentos e vinte e oito mil,

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