DOU 23/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 180, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 294ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 03/09/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.008676/2026-89 Requerente: Monsanto do Brasil Ltda. CQB: 003/96

Assunto: Liberação Comercial do milho MON 87427 × MON 94804 × MON 95379 × MON 80616 × MON 88017 e de suas subcombinações e isenção do monitoramento pós-liberação comercial. Extrato Prévio: 10.937/2026 publicado no DOU em junho de 2026. Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial do milho MON 87427 × MON 94804 × MON 95379 × MON 80616 × MON 88017 e de suas subcombinações e isenção do monitoramento pós-liberação comercial do milho MON 87427 × MON 94804 × MON 95379 × MON 80616 × MON 88017, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Ministério das Comunicações

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008732/2026-64, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Cataratas Ltda, inscrita no CNPJ nº 80.830.334/0001-21, executante do serviço de retransmissão de televisão, através do canal 15 (quinze), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50442502362, no município de Cantagalo, estado do Paraná, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV Oeste do Paraná Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.699.194/0002-34, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Guarapuava, estado do Paraná.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.009940/2025-08, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Televisão Cultura S/A, inscrita no CNPJ nº 83.900.050/0001-52, executante do serviço de retransmissão de televisão através do canal 30 (trinta), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50412069296, no município de Curitibanos, estado de Santa Catarina, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV O Estado Florianópolis Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.875.902/0001-21, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.011029/2026-33, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TVCI TV Comunicações Interativas Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, executante do serviço de retransmissão de televisão, através do canal 43 (quarenta e três), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50445277505, no município de Bento Gonçalves, estado do Rio Grande do Sul, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Malta Comunicações Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.706.300/0001-07, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Sobradinho, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.017527/2026-90, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Empresa de Comunicação PRM Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.773.119/0001-60, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 36 (trinta e seis), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50439640067, no município de São José do Rio Preto, estado de São Paulo, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda., inscrita no CNPJ nº 89.784.037/0001-61, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.012852/2020-12, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Thathi TV Campinas Ltda, inscrita no CNPJ nº 47.516.661/0001-38, executante do serviço de retransmissão de televisão através do canal 45 (quarenta e cinco), digital, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº 50414861159, no município de Serra Negra, estado de São Paulo, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rede Mulher de Televisão Ltda, inscrita no CNPJ nº 02.344.518/0001-78, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Araraquara, estado de São Paulo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.007997/2026-45, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Pernambuco Rádio FM Ltda, inscrita no CNPJ nº 10.643.435/0001-08, executante do serviço de retransmissão de televisão, através do canal 31 (trinta e um), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50410598968, no município de Recife, estado de Pernambuco, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rádio Eldorado Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 60.694.239/0001-30, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santa Inês, estado do Maranhão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.007139/2021-96, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda., inscrita no CNPJ nº 54.022.488/0001-87, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 30 (trinta), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50409571733, no município de Piracicaba, estado de São Paulo, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Empresa de Comunicação PRM Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.773.119/0001-60, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santos, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.014529/2021-12, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A., inscrita no CNPJ nº 45.039.237/0001-14, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 45 (quarenta e cinco), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50416667929, no município de Cachoeira Paulista, estado de São Paulo, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Brasil Ltda (Atualmente Thathi TV São José dos Campos Ltda), inscrita no CNPJ nº 03.944.185/0001-80, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 12.105 - Processo nº 53516.003932/2026-16: GEOFA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 38.258.573/0001-92. Nº 12.106 - Processo nº 53516.003934/2026-05: BRASIL PEREIRA DA COSTA, CPF nº .691.669-*. Nº 12.107 - Processo nº 53516.003935/2026-41: T-BDH UNLIMITED LTDA, CNPJ nº 52.590.241/0001-31. Nº 12.108 - Processo nº 53516.003936/2026-96: L MARCANTE & CIA LTDA, CNPJ nº 82.452.160/0001-36. Nº 12.109 - Processo nº 53516.003937/2026-31: JOSE CARLOS IVAZKO, CPF nº .153.939-. Nº 12.110 - Processo nº 53516.004076/2026-16: KARLA TUANY SCHREDER SILVA, CPF nº .415.389-. Nº 12.111 - Processo nº 53516.004077/2026-52: SÔNIA REGINA DESCHAMPS, CPF nº .316.789-*. Nº 12.112 - Processo nº 53516.004078/2026-05: JÉSSICA DE PAULA, CPF nº .962.079-*.

Processo nº 53516.003938/2026-85: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à CARLOS ALBERTO HERRERA, CPF nº *.842.089-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WHENDELL PEREIRA DE SOUZA

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente

12

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026092300012