Diário Oficial da União · 23/09/2026 · pág. 158

DOU 23/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 180, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

. .No momento da fiscalização, foram efetuadas as verificações pertinentes às atividades desenvolvidas e às condições de regularidade do Profissional perante o Sistema CONFEF/CREFs. . .Nenhuma irregularidade perante o Sistema CONFEF/CREFs foi identificada durante a fiscalização. . .NOS CASOS DE PESSOA JURÍDICA . .No momento da fiscalização, realizada no estabelecimento qualificado acima, foram efetuadas as verificações pertinentes às atividades desenvolvidas e às condições de regularidade da mesma perante o Sistema CONFEF/CREFs. . .O estabelecimento estava aberto ao público onde [COLOCAR A QUANTIDADE] pessoas praticavam atividades de [COLOCAR A ATIVIDADE]. . .Nenhuma irregularidade do estabelecimento perante o Sistema CONFEF/CREFs foi identificada durante a fiscalização. . . . . Data da Fiscalização: ___ .Hora do início da Fiscalização: __ Hora do final da Fiscalização: __ . . Nome do Agente de Fiscalização: _________ . . CREF ___-G/_ .Nome legível _____ .CPF ou CREF/Função _____ . ._____

Assinatura . .Testemunha: CPF: . .1ª VIA CREF - 2 VIA FISCALIZADO

ANEXO II

. . A DIREITA TERÁ O LOGO DO CREF . .AUTO DE INFRAÇÃO DE PESSOA FÍSICA Nº00000/202
___ . . Nome:	. Data Nimnt
. . Nome Social:	asceo:
. . Registro CREF nº: . C . P . F. : Endereço Residencial:
. . Bairro: Municíio:
. . . p
. . CEP: . Telefone: . . E-mail: . Nacionalidade:
. . Categoria do Fiscalizado: ( ) Bacharel ( ) Licenciado ( ) Provisionado ( ) Tecnólogo ( ) Sem registro
Nome da Pessoa Jurídica:
. . Ri CREFº
. . egstro n:
. . Endereço do exercício profissional: . . Bairro: . Município:	.UF:
. . CEP: . Telefone:
. .Infração(ões) Cometida(s) .Legislação(ões) Infringida(s) . .Exercer a profissão, por qualquer meio, quando impedido ou não habilitado para dtid á d tã .Lei Federal nº 9.696/1998 e inciso IV do art. 5º da Resolução CONFEF nº 508/2023	.Cód .01
eermnaa rea e auaço . .Permitir, facilitar ou transferir o exercício profissional, por qualquer meio, por pessoa não registrada no Sistema CONFEF/CREFs, impedida ou não habilitada para determinada área de atuaão .Lei Federal nº 9.696/1998, art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/1941, Lei Federal nº 11.788/2008 e inciso IV c/c VII do art. 5º da Resolução CONFEF nº 508/2023	.02
ç . .Praticar, permitir ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei defina como .Lei Federal nº 9.696/1998, art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/1941 e inciso V do art. ºlº	.03
crime ou contravenção 5da Resoução CONFEF n508/2023
. .Praticar conduta que evidencie inépcia profissional .Lei Federal nº 9.696/1998 e inciso IX do art. 5º da Resolução CONFEF nº	.04
508/2023 . .Vincular seu nome e/ou registro profissional a atividades ilícitas .Lei Federal nº 9.696/1998, Código Penal Brasileiro e inciso XI do art. 5º da Resolução CONFEF nº508/2023	.05
. .Praticar abuso ou assédio moral, racial ou sexual .Lei Federal nº 9.696/1998, Código Penal Brasileiro e inciso XVI do art. 5º da Rlã CONFEFº508/2023	.06
esouço n . .Divulgar e/ou publicar pelas redes sociais e/ou por qualquer plataforma digital, conteúdos tecnicamente infundados e/ou inapropriados que possam trazer danos bfiiái à fiã .Lei Federal nº 9.696/1998, Código Penal Brasileiro, inciso XVII do art. 5º da Resolução CONFEF nº 508/2023 e Resolução CONFEF nº 542/2024	.07
aos enecros e prosso . .Fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras a colegas de profissão, ou a outros profissionais nos diversos espaços de sua atuação profissional .Lei Federal nº 9.696/1998, Código Penal Brasileiro e inciso I do art. 6º da Resolução CONFEF nº 508/2023	.08
. .Pactuar, em nome do espírito de solidariedade, com erro ou atos infringentes das éi li fiã .Lei Federal nº 9.696/1998 e inciso V do art. 6º da Resolução CONFEF nº 5082023	.09
normas tcas ou egas que regem a prosso /
. .Deixar de colaborar com a fiscalização do exercício Profissional .Lei Federal nº 9.696/1998 e inciso IV do art. 7º da Resolução CONFEF nº 508/2023	.10
. .Manifestar acusações infundadas sobre entidades de classe ou profissionais, por .Lei Federal nº 9.696/1998 e inciso VI do art. 7º da Resolução CONFEF nº	.11
quaisquer meios de comunicação, respeitado o direito constitucional de liberdade de expressão 508/2023
. .Exercer a profissão sem estar registrado no Sistema CONFEF/CREFs .Lei Federal nº 9.696/1998, art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/1941 e inciso V do art. 8ºda Resoluão CONFEF nº508/2023	.12
ç . .Exercer atividade, mas registrado no CREF de outra jurisdição .Lei Federal nº 9.696/1998, inciso XIX do art. 3º c/c inciso I do art. 8º ambos da Rlã CONFEFº5082023	.13
esouço n/ . .Não acatar as deliberações emanadas do Sistema CONFEF/CREFs .Lei Federal nº 9.696/1998, inciso VII do art. 7º da Resolução CONFEF nº	.14
508/2023 . .Outros: .	.
Relatório de Inspeção:
. . . .O processo de fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs é regulamentado pela Resolução CONFEF nº 535/2024. O Auto de Infração possui natureza de notificação, dispensando tipo de comunicado para marcar o início do prazo para impugnação. A(s) infração(ões) indicada(s) pode(m) ser regularizada(s), quando possível, no prazo máximo de 10 sob pena de serem adotadas as medidas administrativas e legais cabíveis. Os procedimentos para apresentação da contradita restam disciplinados em Resolução própri . . Data da Fiscalização: _/*_/202*__ .Hora do início da Fiscalização: _____	qualquer outro (dez) dias úteis, a do CONFEF.
Hora do final da Fiscalização:______ Município:
. . N d A d Filiã
. . ome o gente e scazaço: ________
. . . . CREF __-G/_____
. . Testemunha: CPF:
. ______ Nome legível
. ______ CPF ou CREF/Função
. .______ Assinatura
. .1ªVIA CREF-2ªVIA FISCALIZADO
ANEXO III
. . A DIREITA TERÁ O LOGO DO CREF
. .AUTO DE INFRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Nº___/202____ . .Razão Social:
. .Nome Fantasia:
. .Registro CREF Nº: . CNPJ:
. .Endereço:
. .Bairro: . Município:	. UF:
. .CEP: . Telefone: . .Responsável Técnico: . CREF nº Pitái Rál Ll
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 d que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileir Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026092300158 158 . .roprero ou esponsve ega: . .E-mail:	e 24/08/2001, a - ICP-Brasil.