DOEBA 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUARTA-FEIRA , 23 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.484

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Portaria Conjunta SAEB/PGE nº 001, de 05 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 09/09/2023 e na Portaria PGE nº 036/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 22/02/2024, RESOLVE:

Declarar extinta a punibilidade em relação a servidora supostamente envolvida nos fatos denunciados no procedimento nº 019.12019.2025.0165803-56, tendo em vista o transcurso do prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 203, inciso I, da Lei estadual nº 6.677/94, em consonância com os precedentes vigentes à época.

por ter permanecido em folha de pagamento, no Programa Partiu Estágio durante o período de período de 15/02/2019 a 30/05/2020, mesmo após seu desligamento em 15/02/2019, conforme restou apurado no Processo de Reparação de Danos de nº 019.15354.2026.0009910-17 e no expediente de nº 019.0145.2020.0053076-18.

Caso deseje o parcelamento da dívida, o pedido será apreciado nos termos do artigo 50 do Decreto Estadual nº 15.805/2014.

O pagamento do débito também poderá ser realizado mediante desconto mensal na remuneração, não excedente à sua terça parte, hipótese em que V.Sª. deverá manifestar expressamente se deseja adimplir a dívida desta forma.

Informamos, outrossim, que o não pagamento importará em inscrição do débito em Dívida Ativa Não Tributária pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 13.446/2015. A Corregedoria da Saúde se encontra situada Secretaria da Saúde do Estado da Bahia ? SESAB, 4ª Avenida, Plataforma 06, nº 400, Lado B, 2º andar, Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador / Bahia, CEP 41.745-900, podendo ser contatada no telefone: (71) 3115-4396 ou através do e-mail: [email protected]

Corregedoria da Saúde, 22 de setembro de 2026.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 206, inciso I, da Lei estadual nº. 6.677/94, no art. 4º, inciso I, do Decreto Estadual nº 11.415/2009, e considerando o disposto na Portaria PGE nº 270/2025,

Alice Mendonça de Araújo Melo Matrícula: 19.479052-5 Portaria nº 320/2026

Publicar a conclusão da Sindicância instaurada pela Portaria nº 290 de 13 de março de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de março de 2024, tendo em vista o constante no Procedimento de Sindicância nº 019.12019.2024.0034553-87, que teve como sugestão o arquivamento do feito, sem prejuízo da adoção das demais providências administrativas eventualmente recomendadas nos autos.

O(A) Diretor do(a) SECRETARIA DA SAÚDE - SESAB , no uso de suas atribuições, resolve readaptar por prazo determinado, nos termos do(a) art. 43 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Secretária Estadual da Saúde

SECRETARIA DA SAÚDE

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1442 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.5120.2026.0172917-29.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1661 / 2025 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MATAS OBJETO : VEÍCULO PLACA PKI9398 TOMBO 356746 PLACA PLA4303 TOMBO 388223 PROCESSO Nº 019.5113.2025.0207151-64.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1431 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FERREIRA OBJETO : VEÍCULO PLACA TNB1F30 TOMBO 783791 PROCESSO Nº 019.5113.2026.0177498-10.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1446 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.5120.2026.0148276-28.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1445 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JIQUIRIÇÁ OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.4975.2026.0181103-34.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1422 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA OBJETO : VEÍCULO PLACA TNB7D15 TOMBO 783783 PROCESSO Nº 019.5113.2026.0173083-68.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1441 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITABUNA OBJETO : VEÍCULO PLACA TMZ6I95 TOMBO 783700 PROCESSO Nº 019.5120.2026.0179975-83.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1440 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JIQUIRIÇÁ OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.4975.2026.0180411-89.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1435 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ OBJETO : VEÍCULO PLACA OZS9055 TOMBO 329869 PROCESSO Nº 019.9161.2026.0172466-86.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1429 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IAÇU OBJETO : VEÍCULO PLACA TNB9I74 TOMBO 783804 PROCESSO Nº 019.5113.2026.0177007-21.

O ESTADO DA BAHIA, através da Corregedoria da Saúde - CGS, por sua servidora designada para conduzir o Processo de Reparação de Danos instaurado através da Portaria nº 320 de 12 de março de 2026, com fundamento nos art. 35 e 41 do Decreto nº 15.805/2014, no artigo 51, inciso IV c/c o artigo 150, ambos da Lei Estadual nº 12.209/2011, vem pelo presente Edital promover a NOTIFICAÇÃO da Sra. CAROLINE CAETANO DE SOUZA, ex-estagiária, matrícula n° 19.636.730, por se encontrar em local ignorado, para, que no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir do terceiro dia após a publicação desta notificação, nos termos do artigo 51, §2º, inciso IV da Lei Estadual nº 12.209/2011, efetue o pagamento no valor de R$14.380,98 (quatorze mil trezentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), através do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual/DAE (disponível para retirada na sede da Corregedoria), com vistas ao ressarcimento dos danos causados ao Estado decorrente de valores recebidos indevidamente

O(A) Superintendente do(a) SECRETARIA DA SAÚDE - SESAB , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Art. 42, §9°, da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e Art.3° da Lei n° 14.262, de 13 de maio de 2020, resolve conceder Abono Permanência ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao Quadro de Pessoal do(a) SESAB.

SECRETARIA DA SAÚDE

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DA SAÚDE - SESAB , no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

ROBERTA SILVA DE CARVALHO SANTANA SECRETARIA DA SAÚDE

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DA SAÚDE - SESAB , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 50 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve remover, a pedido, o(s) servidor(es)abaixo:

ROBERTA SILVA DE CARVALHO SANTANA SECRETARIA DA SAÚDE

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