DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

25 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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da parcela inexecutada, por inexecução parcial do ajuste

c.4) Multa por inexecução total do ajuste: 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo de, a critério da Administração, aplicar-se a pena de impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de São Paulo, pelo prazo de até 3 (três) anos.

c.5) Multa de 5% (cinco por cento) ao dia sobre o valor da parcela entregue em desacordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência, sem prejuízo de sua substituição pela DETENTORA, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após o qual será aplicada a multa prevista no subitem c.2, podendo ser aplicada cumulativamente a pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de São Paulo, pelo período de até 3 (três) anos, conforme disposto no artigo 156, III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

c.6) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste não previstos nos subitens acima.

d) Validade - O produto deverá ter prazo de validade mínimo de 09 (nove) meses a partir da data de entrega, de acordo com item 2 do Termo de Referência.

III - Por fim, com fundamento nos artigos 119 a 122 do Decreto nº 62.100/2022, DESIGNO o servidor Flávio Augusto de Paula, RF: 927-298-4 como fiscal titular do contrato; e Dione Andrelino Soares, RF: 940.922-0 como fiscal suplente;

IV - PUBLIQUE-SE . Após, encaminhem os autos à SEGES/CAF/DOF para providências em prosseguimento.

SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO FUNERAL REALIZADA PELA INTERNET

Despacho indeferido | Documento: 165549347

Interessados: LUIZ LAFAETE SQUINZARI JUNIOR

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as informações constantes no documento SEI nº 165530331, INDEFIRO a solicitação feita no Processo 6013.2026/0007779-5 em nome de LUIZ LAFAETE SQUINZARI JUNIOR , inscrito(a) no CPF sob nº 125..-74 (documentação constante no processo SEI! de referência) , em razão do não atendimento ao artigo 125 da Lei nº 8989/1979, atualizada pela Lei nº 17.457/2020, de acordo com o parágrafo 2º do art. 125 da citada Lei, que dispõe que o auxílio funeral ou o reembolso das despesa deverá ser requerido no prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias contados da data do óbito do funcionário ativo ou inativo sob pena de decadência.

II - Publique-se e informe o(a) Interessado(a).

COORDENADORIA DE GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS

Despacho Rerratificação | Documento: 165514181

PROCESSO: 6013.2026/0005712-3

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão

ASSUNTO: Rerratificação do Despacho de Homologação

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de balcão aparador buffet de gabinete com porta de correr, com mão de obra de montagem inclusa

I - À vista dos elementos constantes dos autos do presente processo, em especial da manifestação da área técnica no documento SEI nº 165340889, e no exercício da competência a mim estabelecida no art. artigo 4º, Inciso I, alínea "e" da Portaria SEGES n.º 110/2024, RERRATIFICO o Despacho de Homologação , documento SEI nº 165404342, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 21 de setembro de 2026, página 04, na seguinte conformidade :

"Item. 1 (um) balcão de madeira, altura: 0,78, largura: 2,20, profundidade: 0,92, revestimento: laminado melamínico. Valor global: R$ 1.245,00 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais ";

"Item. " 1 (um) balcão de madeira, com tampo em MDF, duas portas de correr e dimensões de 160 cm ( largura) x 77 cm (altura) x 40.5 cm (profundidade). Valor global: R$ 1.245,00 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais ";.

II - Permanecem inalteradas as demais disposições do despacho rerratificado.

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhe-se à SEGES/CAF para prosseguimento.

PROGRAMA DE BENEFÍCIOS PARA SERVIDORES

Extrato | Documento: 164807025

Termo de Adesão: 164803474

Processo Administrativo: nº 6013.2026/0006581-9

Convenente: Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão

Parceira: UNIMED SAÚDE E ODONTO S/A - CNPJ nº 10.414.182/0001-09

Objeto do Credenciamento: Parceria com empresas especializadas no ramo de PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, interessadas em ofertar planos ou seguros odontológicos na categoria individual/familiar diretamente aos beneficiários

elegíveis.

Fundamento legal: Decreto nº 63.103, de 28 de dezembro de 2023 e Edital de Chamamento Público nº01/SEGES/2024.

Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua efetiva formalização, mediante a comprovação do atendimento aos requisitos previstos no Edital de Chamamento Público nº 1/ SEGES/2024 e na Portaria SEGES nº 57, de 29 de Julho de 2026.

Data da Assinatura: 10/09/2026.

NÚCLEO DE DESPACHO DO DRH

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 165442211

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 165416939 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 0415393-48.1994.8.26.0053 da 9a. Vara da Fazenda Pública, impetrado pelo SINPEEM, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994, proposta por ROSEMEIRE XAVIER DE CARVALHO, brasileira, Divorciado(a), RG n. 17.165.xxx-9, CPF n. 074.263.xxx-xx nos mesmo moldes do efetuado no processo 6021.2019-0.054.045-3. ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora; aplicar os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997 (planilha 500); no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/ 1997; elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial NOVEMBRO DE 1994 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

COORDENADORIA DE PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR

Despacho Autorizatório | Documento: 165292698

INTERESSADO: CRUZANDO HISTÓRIAS ASSOCIAÇÃO CIVIL

ASSUNTO : Requerimento de inscrição no CENTS - Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor

I. Diante dos elementos que instruem o presente processo, em especial a informação da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor - COPATS (SEI 165292588), com fundamento na Portaria Secretaria Municipal de Gestão - SMG - nº

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7