DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

27 – São Paulo, 71 (243)

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

interesse social - HIS, o empreendimento está integralmente situado em ZEIS-1 (doc. sei n.º 032703836), razão pela qual, classifico a regularização fundiária do núcleo urbano informal “Loteamento Mutirão Haia do Carrão - Área 2” como de interesse social (“REURB-S”), com fundamento no artigo 26, I, a, da Lei Municipal 17.734, de 11 de janeiro de 2022.

COORDENADORIA DE TRABALHO - SOCIAL CTS

Dos 81 restantes, os 62 indicados no doc. SEI n.º 155293245, cujos perímetros encontram-se no doc. SEI n.º 157641196, são aptos à declaração de interesse social para fins de regularização fundiária prevista no artigo 26, alínea b do inciso I e inciso III da Lei citada, de acordo com as analises socioeconômicas produzidas (doc. SEI n.º 162880676, 162880760, 162880808, 162880895, 162880944, 162881009, 163759967, 163771425, 163784572, 163799840, 164212711, 164221088, 164235359, 164248382, 164627453, 164644344, 164741509, 164743292, 164765859), que gozam de alta confiabilidade, visto que realizadas por profissional habilitada à luz dos das diretrizes estabelecidas pela legislação regente da matéria (doc. SEI n.º 159727456).

INTERESSADA (O) : Maria Benedita Rosa

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 162158772 e 163497432 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

Publique-se este despacho, após notifique-se a Interessada, como determina a Lei (art. 20 Lei Municipal 17.734/22); aguarde-se por 15 dias eventual impugnação da decisão, nos termos do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006;

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe João Neres dos Santos, CPF nº 353..- para a munícipe Sra. Maria Benedita Rosa, CPF 320..- ;

Sobrevindo recurso, análise, instrução e envio à SEHAB/GAB para decisão, como determina o artigo 36 da Lei Municipal de Processos Administrativos. Se decorrer-se o prazo in albis, ao Setor de Cadastro e Informações para as anotações de praxe e após ao Departamento de Regularização de Assentamentos Consolidados (“SEHAB/CRF/ DAC”), para prosseguimento do processo de regularização fundiária.

À luz da instrução processual, ora utilizada como razão de decidir, que consta brevemente no relato acima, declaro como de interesse social os 62 núcleos urbanos informais listados no doc. sei n.º 155293245 , com fulcro no artigo 26, I, b e III da Lei Municipal 17.734/22.

2. A exclusão do(a) munícipe João Neres dos Santos, CPF nº 353..-** do cadastro habitacional em questão;

3. Publique-se.

DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS

Após, à Coordenadoria de Regularização Fundiária para classificação e prosseguimento da regularização fundiária.

Despacho Autorizatório | Documento: 165480379

Trata este processo administrativo da classificação da modalidade da regularização fundiária dos núcleos urbanos informais indicados no doc. SEI n.º 155293070, que são objeto da Meta 9 do Plano de Metas 2025-2028 da PMSP.

ASSUNTO: Autorizo a celebração do 2º Termo de Aditamento Contratual, para fazer constar: (i) Alteração do prazo contratual (ii) Inclusão novo Cronograma Fisico Financeiro (iii) Adoção de novo Cronograma Financeiro (iv) Nova Planilha Orçamentária (v) Alteração do valor contratual

[1] Entregar 100 mil títulos de propriedade por meio da Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana, garantindo a famílias de baixa renda moradia estável, com segurança jurídica.

Os 62 (Sessenta e Dois) núcleos urbanos informais indicados no doc. SEI n.º 155293245, cujos perímetros encontram-se no doc. SEI n.º 157641196, foram declarados como de interesse social, para fins de regularização fundiária, pelo Secretário de Habitação da Cidade de São Paulo (doc. SEI n.º 165303792)

Sendo assim, classifico as regularizações fundiárias dos núcleos urbanos informais indicados no doc. SEI n.º 155293245 como de interesse social (“REURB-S”), com fundamento no artigo 26, I, b, da Lei Municipal 17.734, de 11 de janeiro de 2022.

Trata este SEI do processo de regularização fundiária do núcleo urbano informal “Loteamento Mutirão Haia do Carrão - Área 2”, com acesso pela Rua Adelino Francisco Pedras, contribuinte n.º 116.544.0001-6, em região administrativa da subprefeitura do Aricanduva Formosa Carrão e cuja classificação da modalidade de regularização fundiária é indispensável para seu prosseguimento.

CONTRATADA: CONSÓRCIO MULTIPLANO AGÊNCIA E , inscrito no CNPJ nº 59.643.126/ 0001-27, composto pelas empresas MULTIPLANO ENGENHARIA LTDA - CNPJ nº 17.443.386/ 0001-09 e AGÊNCIA E GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA - CNPJ nº 69.285.104/0001-96.

Publique-se este despacho e aguarde-se por 15 dias eventual impugnação da decisão, nos termos do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006.

O núcleo urbano informal “Loteamento Mutirão Haia do Carrão - Área 2” é fruto da parceria firmada entre a Associação União Faz a Força dos Mutirantes do Haia do Carrão e o extinto FUNAPS.

Sobrevindo recurso, análise, instrução e envio à SEHAB/GAB para decisão, como determina o artigo 36 da Lei Municipal de Processos Administrativos. Se decorrer-se o prazo in albis, ao Setor de Cadastro e Informações para as anotações de praxe e após aos Departamentos Urbanísticos (SEHAB/CRF/DAC E SEHAB/CRF/DAP) de Regularização Fundiária para ciência e prosseguimento nos respectivos processos de regularização fundiária.

I - A vista das informações constantes neste processo administrativo, apresentadas por SEHAB/ PROJ constante no Doc. (SEI nº 158055816), bem como aceite pela Coordenadoria Fisico Territorial - SEHAB/CFT, constante no Doc. (SEI nº 158267672);

Foi construído em regime de mutirão e em área desafetada pela Lei Municipal nº 12.217, de 02 de dezembro de 1996, anteriormente definida como Espaço Livre do Loteamento Jardim Haya do Carrão, cujo planejamento e execução foram conduzidos, na época, pela Secretaria Municipal de Habitação - HABI/SEHAB.

II - Considerando a concordância formal, bem como a justificativa apresentada pelo Consórcio Contratado, quanto ao aditamento ora proposto, conforme Doc. (SEI nº 158054533);

Por força do quanto disposto na Lei Municipal nº 11.632 De 22 de Julho de 1994, que criou o Fundo Municipal de Habitação, passou sua gestão a ser feita pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, que requer neste SEI a sua regularização fundiária

No presente caso, resta prejudicada a notificação dos interessados, como determina a Lei (art. 20 Lei Municipal 17.734/22), haja vista tratarem-se de regularizações fundiárias nas quais a Secretaria Municipal de Habitação atuará como agente promotor (§1º do artigo 15 da Lei Municipal 17.734, de 11 de janeiro de 2022), sendo ela a interessada promotora.

III - Considerando o relatório apresentado pelo Consórcio Habitação SP, constante no Doc. (SEI nº 158055485 - pág 03 a 07);

IV - Considerando o Parecer SEHAB/AJ, constante no Doc. (SEI nº 160299587).

V - Pelos poderes outorgados pelo Título de nomeação nº 106, de 5 de fevereiro de 2025,

Além de tratar-se de núcleo urbano informal edificado para atender a demanda de habitação de

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7