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Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 23/09/2026 · pág. 55

DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

55 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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CNPJ: 50.163.138/0001-80

Relator: Jonathan Barros Vita

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 023.011.0121-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0023034-8

Recorrente: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA CCM: 8.118.784-0

CNPJ: 44.074.367/0001-25 Advogado(s): Dr(a) Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB 130.824) Subseção (SP); Dr(a) Diego Filipe Casseb (OAB 256.646) Subseção (SP).

Relator: Regina Vitória Soares Garcia Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.875.401-9, ISS/AII 6.875.402-7, ISS/AII 6.875.403-5, ISS/AII 6.875.404-3, ISS/AII 6.875.405-1, ISS/AII 6.875.406-0, ISS/AII 6.875.407-8, ISS/AII 6.875.408-6 e ISS/AII 6.875.409-4

PA: 6017.2025/0037509-5

Recorrente: WELLINGTON ISRAEL TASSA CPF: *.943.568-

Relator: Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 101.116.0056-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0037507-9 Recorrente: WELLINGTON ISRAEL TASSA CPF: *.943.568-

Relator: Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 101.116.0056-0 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2026/0048307-8 Recorrente: ALLCOM TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA

CCM: 4.886.415-3 CNPJ: 19.390.169/0001-23 Advogado(s): Dr(a) Renata Correia Cubas (OAB 166.251) Subseção (SP).

Relator: Marina Vieira de Figueiredo Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.904.819-3, ISS/AII 6.904.820-7, ISS/AII 6.904.822-3, ISS/AII 6.904.823-1, ISS/AII 6.905.230-1, ISS/AII 6.905.231-0, ISS/AII 6.905.232-8 e ISS/AII 6.905.233-6

PA: 6017.2026/0033047-6 Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

CCM: 3.373.732-0

CNPJ: 01.108.177/0034-37

Advogado(s): Dr(a) Cristiano Frederico Ruschmann (OAB 150.269) Subseção (SP); Dr(a) Sergio Pin Junior (OAB 235.203) Subseção (SP).

Relator: Semíramis de Oliveira Duro

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.881.540-9, ISS/AII 6.881.542-5, ISS/AII 6.881.545-0, ISS/AII 6.881.547-6, ISS/AII 6.881.550-6, ISS/AII 6.881.555-7, ISS/AII 6.881.558-1, ISS/AII 6.881.562-0, ISS/AII 6.881.564-6, ISS/AII 6.881.565-4, ISS/AII 6.881.566-2, ISS/AII 6.881.567-0, ISS/AII 6.881.569-7, ISS/AII 6.881.573-5, ISS/AII 6.881.574-3, ISS/AII 6.881.575-1, ISS/AII 6.890.061-9, ISS/AII 6.890.062-7, ISS/AII 6.890.063-5, ISS/AII 6.890.064-3, ISS/AII 6.890.065-1, ISS/AII 6.890.066-0, ISS/AII 6.890.067-8, ISS/AII 6.890.068-6, ISS/AII 6.890.069-4, ISS/AII 6.890.070-8, ISS/AII 6.890.071-6, ISS/AII 6.890.072-4, ISS/AII 6.890.073-2, ISS/AII 6.890.074-0, ISS/AII 6.890.075-9, ISS/AII 6.890.076-7, ISS/AII 6.890.077-5, ISS/AII 6.890.078-3, ISS/AII 6.890.079-1, ISS/AII 6.890.080-5, ISS/AII 6.890.081-3, ISS/AII 6.890.082-1, ISS/AII 6.890.083-0, ISS/AII 6.890.084-8, ISS/AII 6.890.085-6, ISS/AII 6.890.086-4, ISS/AII 6.890.087-2, ISS/AII 6.890.088-0, ISS/AII 6.890.089-9, ISS/AII 6.890.090-2, ISS/AII 6.890.091-0, ISS/AII 6.890.092-9, ISS/AII 6.890.093-7, ISS/AII 6.890.094-5, ISS/AII 6.890.095-3, ISS/AII 6.890.096-1, ISS/AII 6.890.097-0, ISS/AII

6.890.098-8, ISS/AII 6.890.099-6 e ISS/AII 6.890.100-3

PA: 6017.2026/0019159-0 Recorrente: DEEZER MUSIC BRASIL LTDA. CCM: 4.752.659-9

CNPJ: 18.111.886/0001-06

Advogado(s): Dr(a) Cristiano Frederico Ruschmann (OAB 150.269) Subseção (SP); Dr(a) Tatiana Caroline de Mesquita (OAB 304.491) Subseção (SP); Dr(a) Bárbara Guimarães Bessa (OAB 456.007) Subseção (SP). Relator: José Augusto Sansoni Soares Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.983-6, ISS/AII 6.903.986-0, ISS/AII 6.903.987-9 e ISS/AII 6.903.989-5

Decisão | Documento: 165553109 RECURSOS JULGADOS Recurso Ordinário 6017.2025/0027057-9 Recorrente: FABIO BENVENUTO NETO

Advogado(s): Dr(a) Rodrigo José Cressoni (OAB 265.165) Subseção (SP); Dr(a) Silas Lopes Sanches (OAB 488.971) Subseção (SP). Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 044.062.0052-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/NL SQL 044.062.0052-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/ NL SQL 044.062.0052-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 044.062.0052-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 044.062.0052-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 e IPTU/NL SQL 044.062.0052-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 .

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0027057-9 IPTU. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0027057-9

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Patricia Gandrachão Benotti. Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 044.062.0052-5 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter

IPTU/NL SQL 044.062.0052-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 044.062.0052-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 044.062.0052-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 044.062.0052-5 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 044.062.0052-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0029343-9 Recorrente: MASSA FALIDA DE VULCÃO S/A IND METALUR E PLÁSTICAS

Advogado(s): Dr(a) Rafaela Oliveira de Assis (OAB 183.736) Subseção (SP); Dr(a) João Carlos Lima Santini (OAB 373.905) Subseção (SP); Dr(a) Ana Paula Silva Miguel (OAB 353.935) Subseção (SP). Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 194.145.0107-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 194.145.0107-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/ NL SQL 194.145.0107-9 EXERCÍCIO 2024 NL 02 , IPTU/NL SQL 194.145.0107-9 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 194.145.0107-9 EXERCÍCIO 2020 NL 02 e IPTU/NL SQL 194.145.0107-9 EXERCÍCIO 2021 NL 02 .

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0029343-9 IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A RECORRENTE ALEGA QUE DETÉM APENAS A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E NÃO A POSSE E POR ESSE MOTIVO NÃO É LEGÍTIMA A COBRANÇA CONTRA ELA - POSSE ESTÁ COM TERCEIROS QUE ALEGA SER INVASORES - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS SOBRE O ALEGADO - A MUNICIPALIDADE PAULISTANA ESTÁ AMPARADA NOS ARTIGOS 2º, 9 E 23 DA LEI Nº 6.989/1966 - ART. 53 DA LEI Nº 14.107/ 2005 - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0029343-9

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pelo Conselheiro Maurício Hiroyuki Sato, pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Patricia Gandrachão Benotti. Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 194.145.0107-9 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter

IPTU/NL SQL 194.145.0107-9 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 194.145.0107-9 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 194.145.0107-9 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 194.145.0107-9 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 194.145.0107-9 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2025/0032576-4 Recorrente: SPE GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES ANHEMBI S.A

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 073.283.0005-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02 , IPTU/NL SQL 073.283.0005-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/ NL SQL 073.283.0005-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 073.283.0005-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0032576-4 IPTU. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTARIO. CAUSA DE EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0032576-4

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7