DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

70 – São Paulo, 71 (243)

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COMERCIAL HORIZONTAL - (3C), A PARTIR DE 10/2026.

55.196/14, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV, caso a Administração Tributária venha a tomar ciência de fato superveniente.

recolhido em conformidade com a legislação vigente por meio da guia de recolhimento nº 56.913.842-6.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

Despacho deferido | Documento: 165531177

6017.2026/0056599-6 - (SF) Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento de ITBIIV

( ) D.E.C

6017.2026/0064863-8 - (SF) Análise de Retificação de Guia de ITBI

Decisão Tributária | Documento: 165534106

SEI nº 6017.2026/0064797-6

Solicitante: LUCAS PEDROSA SILVA DIAS

SQL (s): 134.135.0011-1

Contribuinte: LAUDICEA CARDOSO

CPF: XXX.960.778-XX

Interessado: LAUDICEA CARDOSO

CPF: XXX.960.778-XX

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E SITUAÇÃO FÁTICA, ALTERADO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL, O USO DO IMÓVEL PARA RESIDENCIAL HORIZONTAL - RESIDÊNCIA COLETIVA (MAIS DE UMA RESIDÊNCIA NO LOTE), EXCLUSIVE CORTIÇO (12) E O TIPO/PADRÃO PARA 1C , A PARTIR DE 10/2026.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

EQUIPE AUDITORES

6017.2026/0071402-9 - (SF) Análise de Retificação de Guia do ITBI

Interessado: ALDEMAR FELIPE GONCALVES PINHEIRO

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido inicial, para fazer constar que na DTI Nº 56.922.294-1 , paga em 28/07/2026 no valor de R$ 9.875,80, a descrição correta da unidade adquirida é Apartamento 1801 , integrante do Condomínio "MY ONE ESTAÇÃO BROOKLYN" , situado na Rua Cacilda Becker, nº 96/112, com cadastro nº 085.544.0209-1 em área maior e não como constou., nos termos da Lei 11.154/91 e do Decreto

Contribuinte: EUGENIA VIEIRA PINHEIRO FERRONATTO

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação, a fim de fazer constar na guia nº 56.886.138-8 e (respectiva DTI) como VALOR (OU PREÇO) TOTAL DA COMPRA E VENDA R$ 1.245.545,00 e não como constou, nos termos da Lei 11.154/91 e do Decreto 55.196/14, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV, caso a Administração Tributária venha a tomar ciência de fato superveniente.

Despacho deferido | Documento: 165541436

PROCESSO : 6017.2026/0064754-2

ASSUNTO : Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI.

SOLICITANTE : LUCAS PEDROSA SILVA DIAS

CONTRIBUINTE : JOSILENE CAMPOS DA SILVA

SQL : 087.067.0041-1 (área maior)

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido, para fazer constar que o valor correto de aquisição do imóvel de SQL 087.067.0041-1 (área maior) declarado na DTI 56.943.339-8 , paga em 30/07/2026 no valor de R$ 9.597,82, é R$ 350.000,00 e a data de transmissão correta é 07/ 05/2026 , e não como constou.

Publique-se e anote-se.

6017.2026/0059269-1 - (SF) Pedido de Homologação de Recolhimento do ITBI-IV

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de homologação, nos termos do art. 150 da Lei 5.172/66 (CTN), uma vez que o ITBI-IV incidente sobre a aquisição do imóvel SQL 085.535.0466-2 pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04, por resolução de alienação fiduciária por inadimplência, foi

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, nas guias de recolhimento do ITBI-IV nºs 55.813.288-1 (principal) e 56.911.354-7 (complementar), o número de cadastro do imóvel adquirido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/ 0001-04, SQL 239.030.1042-1 (APT 05, BLOCO 3, descrito na matrícula 225.448/7ºRI), e não como constou. Esclareço que a guia nº 56.911.354-7 é complementar à guia nº 55.813.288-1. A guia nº 55.752.343-5 não consta na base de arrecadação desta Secretaria.

Despacho deferido | Documento: 165530719

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, nas guias de recolhimento do ITBI-IV nºs 56.432.800-6 (principal) e 56.610.263-3 (complementar), o número de cadastro do imóvel adquirido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/ 0001-04, SQL 185.161.0283-0, e não como constou.

DIVISÃO DE IMUNIDADES E - ISENÇÕES NÚCLEO CHAMADA

Decisão Tributária | Documento: 131241742

PROCESSO: 6017.2023/0071239-0

SQL nº: 078.409.0013-5

ASSUNTO: Isenção de IPTU - Exercício 2024.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção de IPTU do imóvel de SQL 078.409.0013-5 para o exercício 2024. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

(X) Declaração de ajuste anual de Imposto de Renda

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7