DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

76 – São Paulo, 71 (243)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 23 de setembro de 2026

25 de outubro de 1966 (CTN). Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), a ser 3. Anote-se, notifique-se e arquive-se. protocolado por meio do aplicativo Solução de 2. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados da Atendimento Virtual - SAV” (https://savciência, expressa ou tácita, da notificação no internet.sf.prefeitura.sp.gov.br).

Interessado: FRANCISCO ALFAIA MARCONDES DE FARIA

CPF: xxx.168.308-xx

C.C.M. nº: 9.452.254-5

Processo nº 6017.2026/0020012-2

Assunto: RESTITUIÇÃO DE TFE - 2025

1. À vista das informações constantes no presente processo, DETERMINO a restituição do recolhimento realizado indevidamente.

2. DEFIRO, conforme tabela abaixo, a restituição da importância de R$ 226,68 (duzentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos).

1. O valor a ser restituído deverá ser corrigido nos termos do art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734 , de 30 de Junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

2. O interessado poderá consultar a disponibilização do valor em https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/.

3. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização para o DAT e, após, conclua-se.

NÚCLEO DE PARCELAMENTOS

Decisão Tributária | Documento: 165510613

Referência : SEI 6021.2026/0052355-1

Assunto : emissão das parcelas 24 do PPI 3.199.010-0

Interessado : MYRIAN CARMEN DE LORENZO MESSINA

CPF : XXX.684.228-XX

SQL : 014.102.0046-9

1. Nos estritos termos da manifestação consignada neste processo, que passa a fazer parte integrante desta decisão e de acordo com o art. 5º da Portaria SF 148/2006 de 12 de dezembro de 2006, DEFIRO o pedido de emissão de segunda via do DAMSP da parcela 24 do PPI 3.199.010-0 , com os devidos acréscimos legais, em consonância com o tratamento isonômico já aplicado aos demais contribuintes e em obediência aos preceitos legais.

2. Intime -se e devolva -se para as providências complementares,

NÚCLEO DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL

Referência : 6017.2026/0027720-6

Assunto : Impugnação do Comunicado CADIN

Interessado : NOBUIA MOTOIKE CPF: XXX.945.858-XX

Representante : MARIO YUKIO AKAMINE

CPF : XXX.931.028-XX, OAB/SP 479448

1. Atendendo ao disposto nos autos, nos termos do Despacho proferido no processo SEI nº 6017.2026/ 0023022-6, que acolho como razão para decidir, e considerando a inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário dentre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN), INDEFIRO o pedido de suspensão no CADIN do registro do débito de IPTU, exercícios de 2020 a 2024 (NL 02), referente ao SQL 150.099.0054-7.

2. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.

3. Intime-se e devolva-se a DICOP para as medidas decorrentes desta decisão, depois de transcorrido o prazo recursal.

Secretaria Municipal de Saúde

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade -

E-MAIL: [email protected]

DIRETORIA TÉCNICA

Portaria | Documento: 165566559

GRUPO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS NO SISTEMA DE SAÚDE

A Diretora Técnica do Hospital Municipal e Maternidade Profº Mário Degni, Drª Greice Aparecida Chetta de Klerk, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

I - Alterar a composição do Grupo de Gerenciamento de Resíduos no Sistema de Saúde do HMMPMD, que passa a vigorar com a seguinte constituição:

Grupo executor

Presidente

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7