DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

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80 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

exclusividade, para fins de consignar o acréscimo de 25% do valor mensal inicial atualizado, no período de setembro a dezembro de 2026, por meio de emenda parlamentar, no valor total de R$55.971,24 (cinquenta e cinco mil novecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos).

Rua Dr. Siqueira Campos, 172 - Bairro Liberdade - São Paulo/SP Telefone: (11) 5461-8904

"Processo nº 6018.2023/0070341-8"

"Processo nº 6018.2026/0112597-9"

II. As despesas onerarão a dotação orçamentária nº 84.22.10.304.4015.2.522.3.3.90.39.00.00.1.500.7086.1, conforme Nota de Reserva nº 67.766/2026 (SEI 165079928).

Encaminhamento SMS/SMS-3/DIRETORIA/ PENALIDADE Nº 165608533

Permanecendo inalterados os demais termos do despacho.

À consideração para as providências cabíveis.

IV. No ato da formalização do aditivo, deverá ser exigida da contratada, caso necessário, a apresentação atualizada dos documentos elencados no artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/2021.

V. Após, à SMS/CFO, ato contínuo à SMS/SMS-1/ CONTRATOS, para as providências cabíveis e ciência das recomendações do Parecer nº 165467227.

SETOR DE PUBLICAÇÃO

NÚCLEO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE MULTAS

Tendo em vista o teor do Despacho nº 165369343 , verifica-se que houve equívoco material na identificação do número do processo administrativo, constando no ato o processo nº 6018.2023/0070341-8 , quando o correto é Processo nº 6018.2026/0112597-9 .

Considerando que a decisão aplicou penalidade administrativa e abriu prazo recursal à empresa interessada, a manutenção do número incorreto do processo pode gerar dúvidas quanto à identificação do feito, comprometendo a segurança jurídica do ato administrativo e dificultando o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Dessa forma, solicitamos a rerratificação do Despacho nº 165369343 , exclusivamente para correção do número do processo, fazendo constar:

DIVISÃO TÉCNICA DE LICITAÇÕES,COMPRAS E SERVIÇOS

Despacho - Torno sem Efeito | Documento: 165522029

Despacho

I- À vista dos elementos constantes no presente, TORNO SEM EFEITO o despacho SEI n. 160468193, publicado no DOC de 03/07/2026, conforme Retificação em SEI 165479241.

II- Publique-se o item I .

ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Abre Crédito Adicional de R$ 386.377,57 (Trezentos e Oitenta e Seis Mil e Trezentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta e Sete Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O Secretário do Fundo Municipal de Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Fundo Municipal de Saúde,

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 386.377,57(Trezentos e Oitenta e Seis Mil e Trezentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta e Sete Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2° - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1° far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7