DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

88 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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de infração sanitária:

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Infração / Despacho

6018.2026/0103005-6 / Galileo Comércio de Alimentos LTDA / Rua Dona Veridiana, 515 - Higienópolis - São Paulo / Série H/n° 51209 / Deferido o prazo solicitado de 08 dias.

- UVIS SÉ VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Unidade de Vigilância em Saúde Sé, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Infração / Despacho

6018.2026/0085756-9 / FENGLIN KUANG ME / Rua Conselheiro Furtado, 516 / H53905 / Indeferido;

6018.2025/0018615-8 / HORIUCHI E MAGNANI SERVIÇOS MEDICOS LTDA / Rua Itapeva, 240 - cj. 1007 - 1008 / H53947 / DEFIRO prazo de adequação de 20 (vinte) dias a contar a data desta publicação;

6018.2026/0079935-6 / MARCELO CARVALHO BESSA RESTAURANTE / Rua Coronel Diogo, 485 / H52513 / DEFIRO prazo de adequação de 30 (trinta) dias a contar a data desta publicação;

SUPERVISÃO EM VIGILÂNCIA DE SAÚDE BUTANTÃ

A Unidade de Vigilância em Saúde Butantã da Supervisão Técnica de Saúde Butantã, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140 e 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, torna público os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Não houve apresentação de recurso em 2ª instância ao Auto de Multa Nº 66-043.420-2.

• I. PUBLICAR , para fins de PUBLICIDADE :

• Auto de Multa nº 66-043.420-2.

- CRS SUL SETOR DE ADIANTAMENTO

165450291

Do processo nº 6018.2026/0115297-6 (Pagamentos: adiantamentos)

Interessado: C.R.S. SUL - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

À vista dos elementos constantes do presente, AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho e Liquidação, no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) , relativas ao mês de OUTUBRO DE 2026 através de Adiantamento Direto, para fazer face ao atendimento social às pessoas carentes, conforme Decreto nº 23.639/87, Lei Municipal nº 10.513/88, art. 2º, Incisos IV, regulamentado pelo Decreto nº 48.592/07, Portaria nº 032/13 de SMS, Portaria nº 076/18-SMS, Portaria nº 077/19-SF e Portaria 1716/ 2013 SMS - G, em nome do(a) servidor(a) TANIA REGINA HENRIQUES, CPF 045.967.338-64, RF 717.133.1/1 , para atendimento da Unidade pertencente à COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUL: SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE SANTO AMARO/CIDADE ADEMAR. .

A dotação onerada será: 84.24.10.301.4015.2520.3.3.90.48.00.00

Publique-se.

- UVIS IPIRANGA ADMINISTRAÇÃO

Despacho | Documento: 165544952

A Unidade de Vigilância em Saúde Ipiranga de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140,145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/ 2004 através de sua Coordenadora torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Infração / Despacho

6018.2026/0050184-5 / IDEALLE PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / RUA: BOM PASTOR nº 1599 - SÃO PAULO / H - 54389 / INDEFERIMENTO DA DEFESA.

- UVIS JABAQUARA/VILA MARIANA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Unidade de Vigilância em Saúde V.Mariana/ Jabaquara, da Supervisão Técnica de Saúde V.Mariana/Jabaquara, de acordo com disposto na Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/04, artigos 1º, inciso IV, 140, 145 e 149, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos relativos a infração sanitária:

Proc./Nome ou Razão Social/Endereço/Série- nº do Auto de Infração/Despacho

6018.2026/0108097-5/ Omnilife Brasil Comércio de Produtos Nutricionais LTDA/ Rua Joaquim Távora, 845/ Série H/ Nº 53412/ Indeferida a defesa e mantido o Auto de Infração Série H N°53412.

DIRETORIA

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 165542527

ASSUNTO: Autos n° 1028547-97.2025.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo . Pretensão de recebimento de indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica.

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD-21 doc SEI nº 165493258 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1028547-97.2025.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ISADORA ALBERTINI MENDONÇA, Anotar a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Conceder à parte autora, a partir da presente data, o auxílio moradia, no valor de 30% da bolsa recebida mensalmente, cadastrando-se em folha; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes a 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial a data de início da participação da autora no programa ou a data de cinco anos antes da propositura da demanda (prescrição quinquenal), o que vier depois, e como termo final a véspera do cadastramento em folha ou o encerramento da participação da autora no programa, o que vier antes.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7