DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

DTP/DIF/HOMOL para ciência e anotações DESPACHO combinação entre elas. Ressaltamos que a correta cabíveis. definição da categoria é indispensável, visto que I - Ante os elementos de convicção carreados ao cada uma possui exigências técnicas distintas. III - Por fim, ao arquivo. processo, com fulcro nas atuais legislações vigentes, em especial o parecer técnico da Divisão Cumpre informar que a Resolução CONTRAN nº Despacho indeferido | Documento: de Inspeção e Fiscalização - DIF, INDEFIRO o 939/2022 estabelece a capacidade de até 20 (vinte) 165378901 pedido de habilitação do veículo Marca/Modelo passageiros para os veículos classificados como tipo RENAULT/MASTER PRB PL3 P , Código Micro-ônibus de Categoria M2. 6020.2026/0055896-1 - Homologação de DENATRAN n.º 400681, para que possa ser utilizado na prestação de serviço de veículos Contudo, a configuração apresentada foi com veículos para transportes públicos destinados ao Transporte Coletivo de Escolares no capacidade de 23 passageiros e PBT de 3,7 t, Município de São Paulo - modalidade Escolar. impossibilitando assim o enquadramento nas Despacho indeferido classificações vigentes. II - Em análise técnica e documental foi concluído Interessado que o veículo especificado NÃO ATENDE aos Diante do exposto, concluímos que o veículo MARCOS ELIAS DO PRADO requisitos previstos na legislação vigente aplicável apresentado não atende às normas vigentes para a à espécie. Segundo a Norma ABNT NBR modalidade Escolar. Assunto 13776:2021, este veículo pertence à Categoria M2 (veículos para transporte de passageiros com mais III - Publique-se. Em seguida, encaminhe-se à SMT/ Solicita a habilitação do veículo Marca/Modelo de oito assentos, além do motorista, e massa DTP/DIF/HOMOL para ciência e anotações RENAULT/MASTER PRB PL3 P , Código máxima de até 5 t). cabíveis. DENATRAN n.º 400681 , para prestar serviço de Além disso, a ABNT NBR 16558:2017 estabelece IV - Por fim, ao arquivo. transporte Coletivo de Escolares no Município de São Paulo - modalidade Escolar. o limite máximo para bancadas quádruplas, não prevendo configurações maiores, apenas a

O Departamento de Transportes Públicos, através de seu Diretor, NOTIFICA os proprietários dos veículos da modalidade ESCOLAR , abaixo relacionados, da imposição de penalidade por infração do dispositivo legal aqui descrito, cientificando-os de que será gerada a MULTA correspondente, conforme Auto de Infração para Imposição de Penalidade (AIIP) então lavrado.

É concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para pagamento da multa, ou para dela recorrer. O recurso deve ser entregue via e-mail: [email protected] (pelo proprietário ou pelo seu representante legal) ou pessoalmente, no setor de Protocolo deste DTP, sito a Rua Joaquim Carlos, n.º 655 - Pari - Bloco A, aos cuidados da Comissão de Julgamento correspondente.

O não pagamento do débito implicará na sua inscrição em Dívida Ativa, com ajuizamento através de Execução Fiscal do valor original corrigido monetariamente pelo IPCA (Lei n.º 13.275/01) e acrescido de juros, honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais, cuja COBRANÇA JUDICIAL poderá implicar em PENHORA DE BENS, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida.

Departamento de Transportes Públicos

Diretor

O Departamento de Transportes Públicos, através de seu Diretor, NOTIFICA os proprietários dos veículos da modalidade FRETAMENTO , abaixo relacionados, da imposição de penalidade por infração do dispositivo legal aqui descrito, cientificando-os de que será gerada a MULTA correspondente, conforme Auto de Infração para Imposição de Penalidade (AIIP) então lavrado.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7