DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

113 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Paraíso nº 387 - 2º andar, bairro Paraíso, São Paulo/SP, e/ou poderá ser encaminhada para o e-mail [email protected], conforme procedimentos vigentes. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e o período necessário para atendimento ao solicitado. IMPORTANTE: Os documentos e anexos devem vir em arquivos digitais, individuais, legíveis, devidamente nomeados e, em formato PDF. Caso algum arquivo digital supere 50 megabytes, este deverá ser dividido em 2 (duas) ou mais partes. A resposta do atendimento ao presente comunique-se deverá estar referenciada ao Processo SEI em questão e numeração do referido comunique-se.

GRUPO TÉCNICO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS

COMUNIQUE-SE: (COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CLA COMUNIQUE-SE: 0531/CLA/DAIA/GTAIND/2026 - PA SEI: 6027.2026/0009771-7 Interessado FER PLASTIC INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA CNPJ: 46.369.054/0001-20-Processo de Solicitação de emissão Licença Ambiental de Operação - Regularização. O Grupo Técnico de Atividades Industriais -GTA-IND, no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados em SVMA, informa que: Para o prosseguimento do processo, faz-se necessário apresentar: 1 - Declaração de Responsabilidade conforme modelo constante no Anexo IX, da Portaria nº 02/CLA/2024, com firma reconhecida; e, 2 - Apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em atendimento a Lei Federal 12.305/2010, e seu regulamento, com base no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) do Município de São Paulo aprovado pelo Decreto Municipal nº 54.991/2014 ou o que vier a substituilo (no caso de solicitação de Licença Ambiental de Operação). (Sugestão de modelo disponível na Decisão de Diretoria nº 130/2022/P CETESB), O PGRS deve conter laudo de caracterização qualitativa do resíduo, com informações sobre a classificação do resíduo, de acordo com a Norma NBR 10.004, da ABNT e/ou com informações dos contaminantes e suas concentrações, em situações em que haja dúvida em relação à classificação do resíduo ou quando houver alguma restrição de operação do sistema de tratamento/destinação do resíduo; Laudo de caracterização do resíduo em atendimento ao Art. 5º da Resolução SIMA 145/ 2021, nos casos em que a destinação dos resíduos seja blendagem e/ou coprocessamento. Os teores máximos de metais devem atender ao estabelecido na Decisão de Diretoria Nº 120/2024/I; e, Relatório de Gerenciamento de Resíduos Industriais, que pode ser consolidado com informações do Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - SIGOR - Módulo MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR, Declaração de Movimentação de Resíduos - DMR e Certificado de Destinação Final - CDF), referente ao período

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posterior à última Licença de Operação emitida para a atividade, contendo a descrição, classificação de acordo com a Resolução Conama 313/2002 e a Norma ABNT NBR 10.004 e, ainda, Apresentar MTR - Manifesto de Transporte de Resíduo da empresa, ou de quem presta o serviço de transporte, quando realizado por terceiros, além do cartão CNPJ da transportadora comprovando a existência de CNAE 49.30-2/03 para transporte de produtos perigosos; 3 - Apresentar Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI), emitido pela CETESB, para as atividades geradoras de resíduos classificados como perigosos segundo a NBR 10.004 - Resíduos Sólidos, para resíduos e embalagens de tintas, pigmentos, solventes, óleos, adesivos etc.; 4 - Para o caso de necessidade e não possuir o Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI), emitido pela CETESB e, enquanto o Município não dispor de documento semelhante, o interessado deverá apresentar os documentos sugeridos pela “Orientação Técnica Conjunta ANAMMA e CETESB aos Municípios” , disponível

ASSUNTO: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

INTERESSADO: PRAKOLAR ROTULOS AUTOADESIVOS LTDA

LOCAL: MANOEL RAMOS PAIVA, 70 - BELENZINHO - CEP: 03021-060 - São Paulo - SP

I - À vista dos elementos constantes no presente e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em o conformidade com o disposto Decreto Municipal n 58.625/2019 e Resolução 284/CADES/2024, defiro a emissão de LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO Nº 5017/2026 (doc. SEI 165577252) , com validade até 21/09/2029, para a empresa PRAKOLAR ROTULOS AUTOADESIVOS LTDA, CNPJ 02.929.563/0001-94 .

em https://cetesb.sp.gov.br/ licenciamentoambiental/orientacao-tecnicaconjunta-anamma-e-cetesb-aos-municipios/ ,

licenciamentoambiental/orientacao-tecnicaconjunta-anamma-e-cetesb-aos-municipios/ , acesso em; 11/09/2025: e, 5 - Apresentar Carta de Anuência da empresa que receberá o resíduo (armazenamento temporário ou destino final) acompanhada da Licença Ambiental de Operação vigente. Enviar documentos solicitados por e-mail: [email protected] - A documentação requerida poderá ser entregue em formato digital na praça de atendimento do setor Protocolo, situado à Rua do Paraíso, 387 (TÉRREO) - Paraíso, das 8:00 h. às 17:00 h., mediante necessidade de agendamento ou outro procedimento determinado no Protocolo da SVMA, ligar para o telefone 5187-0326 e verificar. OBS.: Informamos que o referido P.A. será INDEFERIDO, caso V.S.ª não atenda este comunique-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste comunique-se no Diário Oficial da cidade de São Paulo.)

ASSUNTO: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

INTERESSADO: VEXTROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

LOCAL: Rua Antônio das Chagas, 1155, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) - CEP: 04714-002 - São Paulo - SP.

I - À vista dos elementos constantes no presente e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em o conformidade com o disposto Decreto Municipal n 58.625/2019 e Resolução 284/CADES/2024, defiro a emissão de LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO Nº 5015/2026 (doc. SEI 165497879) , com validade até 21/09/2029, para a empresa VEXTROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 20.675.540/0001-82 .

PORTAL DE LICENCIAMENTO

ASSUNTO: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

INTERESSADO: LUAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

ASSUNTO: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

LOCAL: ADRIANO BERTOZZI, 1366 - JARDIM HELIANE - CEP: 08265-000 - São Paulo - SP

I - À vista dos elementos constantes no presente e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em o conformidade com o disposto Decreto Municipal n 58.625/2019 e Resolução 284/CADES/2024, defiro a emissão de LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO Nº 5016/2026 (doc. SEI 165578985) , com validade até 21/09/2029, para a empresa LUAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, CNPJ 08.038.357/0001-70 .

LOCAL: Rua Tonelero, nº 1189, Vila Ipojuca, São Paulo/SP - CEP: 05056-001.

I - À vista dos elementos constantes no presente e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em o conformidade com o disposto Decreto Municipal n 58.625/2019 e Resolução 284/CADES/2024, defiro a emissão de LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO Nº 5010/2026 (doc. SEI 165505832) , com validade até 17/09/2029, para a empresa LL DESIGN LTDA., CNPJ 02.248.965/0001-23 .

Despacho deferido | Documento: 165577536

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7