DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

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regularidade.

Fica, também, V. Sª. CIENTIFICADA que ocorrendo reincidência desta infração acarretará aplicação de novas multas, com acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme disposições do artigo 98, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 57.776, de 07 de julho de 2017.

processo : 6031.2026/3039002-3 Auto de fiscalização nº 14-01.013.005-5 - Auto de multa - 14-306.761-3

Interessado: VERIDIANA DOMINGOS CORDEIRO CPF/CNPJ: 310.992.318-17

Fato constitutivo/infração - Pela falta de documentação no local da obra ou serviço, que comprove a sua regularidade.

Preceito Legal Violado -Artigos 82 da Lei 16.642/9/ 2017, e regulamentado pelo Decreto 57.776/17 em seu Artigo 81

AUTO DE INTIMAÇÃO- Fica V. Sª. INTIMADA sanar a irregularidade, mantendo no local da obra ou serviço, os documentos expedidos pela Municipalidade, que comprovem a sua regularidade.

Fica, também, V. Sª. CIENTIFICADA que ocorrendo reincidência desta infração acarretará aplicação de novas multas, com acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme disposições do artigo 98, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 57.776, de 07 de julho de 2017.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

6031.2026/0002323-5 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

DESPACHO: DEFIRO, nos termos das Leis nos. 10.205/86, 16.402/16 e Decretos nos. 49.969/08, 57.298/16, 57.299/16, 57.378/16 e 58.419/18.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6031.2026/0004129-2 - CLAUDIO DE FREITAS DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura do Campo Limpo

Av. Giovanni Gronchi, 7143 - Vila Andrade - São Paulo -

(11) 3397-0500

E-MAIL: [email protected]

SUPERVISÃO TÉCNICA DE LIMPEZA PÚBLICA

PROCESSO SEI 6032.2026/0003474-7 - DEFIRO nos termos do parecer da manifestação técnica do Engº(a) Agrônomo(a) conforme documento SEI n° 165288919. Autorizo com fundamento nos artigos 14°, inciso IV e artigo 16°, §2°, inciso II, da Lei 17794/2022, o corte de 01 (uma) árvore de nome popular Ficus benjamina, ID SGZ nº 10080870 , localizada em área pública (calçada), sito na rua Osiris de Camargo, 277 - Jardim Ipé, ficando a SUBCL condicionada ao plantio de 01(uma) muda de árvore, padrão SVMA/DEPAVE, constante(s) na Lista Indicativa de Espécies Nativas, anexa da Portaria SVMA nº 26/2024, em substituição àquela que será cortada.

PROCESSO SEI 6032.2026/0003529-8 - DEFIRO nos termos do parecer da manifestação técnica do Engº(a) Agrônomo(a) conforme documento SEI n°165445710. Autorizo com fundamento nos artigos 14°, incisos III e IV e artigo 16°, §2°, inciso II, da Lei 17794/2022, o corte de 01 (uma) árvore de nome popular Abacateiro, ID SGZ nº 10083154 , localizada (calçada), sito na rua Fidenza, 329 - Chácara Santa Maria, ficando a SUB-CL condicionada ao plantio de 01(uma) muda de árvore, padrão SVMA/DEPAVE, constante(s) na Lista Indicativa de Espécies Nativas, anexa da Portaria SVMA nº 26/2024, em substituição àquela que será cortada.

PROCESSO SEI 6032.2026/0003514-0 - DEFIRO nos termos do parecer da manifestação técnica do Engº(a) Agrônomo(a) conforme documento SEI n° 165401871. Autorizo com fundamento nos artigos 14°, incisos III e IV e artigo 16°, §2°, inciso II, da Lei 17794/2022, o corte de 01 (uma) árvore de nome popular Abacateiro, ID SGZ nº 10096975 , localizada em área pública (calçada), sito na Avenida Tomás Campanella, 198 - Jardim Clarice, ficando a SUB-CL condicionada ao plantio de 01 (uma) muda de árvore, padrão SVMA/DEPAVE,

constante(s) na Lista Indicativa de Espécies Nativas, anexa da Portaria SVMA nº 26/2024, em substituição àquela que será cortada.

PROCESSO SEI 6032.2026/0003510-7 - DEFIRO nos termos do parecer da manifestação técnica do Engº(a) Agrônomo(a) conforme documento SEI n°165388446. Autorizo com fundamento nos artigos 14°, inciso III e artigo 16°, §2°, inciso II, da Lei 17794/ 2022, o corte de 02(duas) árvore(s) de nome popular Pau formiga e Ligustro, ID SGZ nº 10082485 e 10082485 , localizada(s) em área pública (praça), sito na rua Adalberto de Moraes,159 - Vila Ernesto, ficando a SUB-CL condicionada ao plantio de 02(duas) muda(s) de árvore(s), padrão SVMA/ DEPAVE, constante(s) na Lista Indicativa de Espécies Nativas, anexa da Portaria SVMA nº 26/ 2024, em substituição àquela(s) que será(ão) cortada(s).

PROCESSO SEI 6032.2026/0003508-5 - DEFIRO nos termos do parecer da manifestação técnica do Engº(a) Agrônomo(a) conforme documento SEI n° 165376047. Autorizo com fundamento nos artigos 14°, inciso III e artigo 16°, §2°, inciso II, da Lei 17794/ 2022, o corte de 01 (uma) árvore de nome popular ESPÉCIE Amendoeira, ID SGZ nº 10077507 , localizada (calçada), sito na rua Almirante Luis Penido Burnier, 327 - Jardim Sandra, ficando a SUBCL condicionada ao plantio de 01(uma) muda de árvore, padrão SVMA/DEPAVE, constante(s) na Lista Indicativa de Espécies Nativas, anexa da Portaria SVMA nº 26/2024, em substituição àquela que será cortada.

PROCESSO SEI 6032.2026/0003504-2 - DEFIRO nos termos do parecer da manifestação técnica do Engº(a) Agrônomo(a) conforme documento SEI n°165360555. Autorizo com fundamento nos artigos 14°, inciso III e artigo 16°, §2°, inciso II, da Lei 17794/ 2022, o corte de 01(uma) árvore de nome popular ESPÉCIE Alfeneiro, ID SGZ nº 10082849 , localizada em área pública (calçada), sito na rua Bras Albanese, 262 (esquina Rua Carlos Brum) - Parque Fernanda, ficando a SUB-CL condicionada ao plantio de 01(uma) muda de árvore, padrão SVMA/DEPAVE, constante(s) na Lista Indicativa de Espécies Nativas, anexa da Portaria SVMA nº 26/ 2024, em substituição àquela que será cortada.

PROCESSO SEI 6032.2026/0003471-2 - DEFIRO nos termos do parecer da manifestação técnica do Engº(a) Agrônomo(a) conforme documento SEI n°165232775 . Autorizo com fundamento nos artigos

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