DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

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168 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

d) de guarita e de, pelo menos, um sanitário contendo bacia e lavatório;

Multa 30-012.799-5, face manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, nos termos da Lei 16.402/ 2016; art 136, 141 e 165.

e) de muro de fecho, de acordo com as normas estabelecias pela legislação pertinente em vigor;

DETENTORA: ALMEIDA SAPATA ENG. E CONST. LTDA.

Despacho Autorizatório | Documento: 165546404

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de requalificação de ambientes internos em área pública na Rua Plácido Parreira Lima, 579 - Itaim Paulista, conforme especificações técnicas do edital relativo ao Pregão Eletrônico nº 90011/2024 , através da ATA RP nº 051/SEMIL/2024 .

2-Apresentar termo assinado por profissional devidamente habilitado, atestando que o projeto de instalação atende às posturas municipais pertinentes, especialmente quanto:

TERMO DE ADITAMENTO Nº 008/2026 TERMO DE CONTRATO nº090/SUB-IT/2024 PREGÃO ELET. Nº 90.003/SUB-IT/2024

a) à segurança de uso do imóvel e dos dispositivos de sinalização viária;

b) ao tratamento adequado do solo, de forma a garantir a estabilidade dos maciços e boas condições de conforto, salubridade e segurança para os usuários;

1. À vista dos elementos constantes do presente, notadamente as manifestações do Órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 051/ SEMIL/2024 em links: 145628145 , 154619917 , da Coordenadoria de Projetos e Obras em links: 145627798 , 145627874, 145627921 e 145628000 , detentora da ata em link: 145628145 e da Assessoria Jurídica sob o link 165612777, nas quais acolho como razões de decidir, e no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO , com fundamento nos arts. 89, 110 e 111 do Decreto Municipal 62.100/22, art. 86, § 3º, inciso I, da Lei Federal 14.133/21, a contratação da empresa ALMEIDA SAPATA ENG. E CONST. LTDA , inscrita no CNPJ nº 66.748.955/0001-30 , detentora da ATA/RP nº 051/SEMIL/2024 , objetivando a prestação de serviços de requalificação de ambientes internos em área pública na Rua Plácido Parreira Lima, 579 - Itaim Paulista, conforme especificações técnicas do edital relativo ao Pregão Eletrônico nº 90011/2024 . O valor da contratação será de R$ 298.764,71 (Duzentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos) , conforme orçamento referencial em link: 153663927 . O prazo para execução das obras e serviços será de 90 dias corridos , a partir da ordem de início.

CONTRATANTE : SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA CONTRATADA: DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

c) à instalação de sistema de drenagem compatível com as características morfológicas e topográficas da área utilizada;

Aos 21 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, na Subprefeitura Itaim Paulista, presentes de um lado a SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA, CNPJ 05.579.739/0001-13, na Avenida Marechal Tito, 3.012 - Itaim Paulista - São Paulo - SP, neste ato representada pelo Senhor GUILHERME BAHIA HENRIQUES, Subprefeito, e de outro, a empresa DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 48.096.044/0001-93, Rua: Carlos Lacerda n° 071 - Bairro Vila Joia - Brás Cubas - CEP 08745-200 - Mogi das Cruzes - São Paulo/SP, por seus representantes legais e, em conformidade com o despacho autorizatório em link 165332265 do processo epigrafado, formalizam o presente TERMO DE ADITAMENTO:

3-Apresentar comprovante de contratação de seguro, caso o número de vagas seja superior a 50 (cinquenta), nos termos da Lei nº15.200, 4-Apresentar Certidão de Diretrizes emitida pela Secretaria Municipal de Transportes.

5-Reapresentar as plantas referentes a Regularização em escala maior que permita a leitura.

6- Apresentar relação de indisponibilidades/ impossibilidades no CLI (Certificado de Licenciamento Integrado) emitido pelo Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades. (REDESIM) (Inciso X do Art. 22 do decreto 49969/08)

CLÁUSULA PRIMEIRA : Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Contrato n°090/SUB-IT/ 2024, com fundamento no artigo 107 da Lei Federal 14.133/21, cujo objeto refere-se à:

7 - Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado (contrato social);

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

Prestação de Serviços de manejo arbóreo através de 03 (três) equipes (serviço 1), por 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias. O valor estimado da contratação será de R$ 913.149,63 (Novecentos e treze mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), de 27/09/2026 a 30/11/2026;

2. AUTORIZO , em consequência, a emissão da Nota de Empenho respectiva, onerando a dotação nº

A vista do contido no 6039.2026/0004384-1 - BARDOS BAR LTDA - DEFIRO O TERMO DE PERMISSÃO DE USO para Mesas, Cadeiras e Toldos nos termos Lei nº 12.002/1996, Decreto nº 58.832/2019 e Decreto nº 58.831/2019..

64.10.15.451.4020.1.170.4.4.90.39.00.00.1.500.900 do orçamento vigente, bem como complementos, liquidações, pagamentos e eventuais cancelamentos de saldos não utilizados.

Prestação de serviços de conservação e manutenção de áreas verdes, áreas urbanizadas e áreas ajardinadas, através de 02 (duas) equipes (serviço 2), por 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias. O valor estimado da contratação será de R$ 485.985,15 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos) de 27/09/ 2026 a 30/11/2026;

3. Nos termos dos arts. 119 a 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, designo como gestora a servidora Fernanda Tenório da Costa, RF 895.438.1 , e fiscal desta contratação o servidor Márcio Fábio de Oliveira, RF 642.051.6 .

A vista do contido no 6039.2026/0004386-8 - ELI INES MARCHIORI - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

CLÁUSULA SEGUNDA :Para realização da despesa, existem recursos onerando a dotação n.º 64.10.15.452.3005.2705.3.3.90.00.00.1.500.9001., através das notas de empenho nº 83.490/2026, n°83.495/2026, n° 91.770/2026; observado o princípio da anualidade, sendo que para o exercício seguinte existem recursos consignados na própria dotação.

Subprefeitura do Itaim Paulista

Despacho deferido | Documento: 165519230

PROCESSO SEI 6021.2026/0060461-6

DEFIRO o pedido de cancelamento do Auto de Multa 30-012.985-8 , 30-013.000-7, 30-014.173-4, 30-014.190-4 e 30-014.230-7, face apresentação da documentação anexa, nos termos da Lei 16.642/ 2017; art 93; § 1 e Decreto 57.776/17; art 91; § 4º

Subprefeito: Guilherme Bahia Henrique Av. Marechal Tito, 3.012 - Itaim Paulista - (11) 2572-5400 E-MAIL: [email protected]

CLÁUSULA TERCEIRA :Todos os demais termos constantes do Termo de Contrato ora aditado ficam ratificados e, para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ADITAMENTO que lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e duas testemunhas.

Despacho indeferido | Documento: 165517947

GABINETE DO SUBPREFEITO

Despacho | Documento: 165617991

PROCESSO 6040.2025/0002429-8

INTERESSADO: SUBPREFEITURA ITAIM

Interessados: ROSSI MONZA IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

INDEFIRO o pedido de Cancelamento do Auto de

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7