DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

181 – São Paulo, 71 (243)

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SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

Despacho deferido | Documento: 165543392

A vista do contido no 6044.2026/0008117-1 - 49.708.448 ALEXSSANDRA MOREIRA DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

6045.2026/0003214-1 - Multas: recurso

A vista do contido no 6045.2026/0003356-3 - ALEXANDRE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Interessados: CONDOMINIO MÉRITO GUARAPIRANGA,

DESPACHO: I - No uso das atribuições legais a mim conferidas, e em especial, pelas manifestações técnicas de SEI nº165386851, da Unidade de Fiscalização, quais adoto como razões de decidir DEFIRO o pedido inicial, formulado pelo interessado e desta forma CANCELO o Auto de Multa nº 33 012 176 6 , emitido por não atender o auto de intimação, para dar inicio as medidas necessarias a solução da irregularidade, em face da interdição do imóvel que se encontra com problemas de estabilidade e/ou perigo de ruir. Conforme decreto 57776 de 07/07/17 artigo 88, inciso I. II - UNAI para publicação e cadastramento.

A vista do contido no 6044.2026/0008116-3 - DIVANILTO ALVES DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio Porta a Porta nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6045.2026/0003357-1 - EMERSON ABRAHAO RIBEIRO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura de M'Boi Mirim

Subprefeitura da Mooca

Rua Taquari, 549 - Mooca - São Paulo - 03166-000 -

Av. Guarapiranga, 1.695 - Pq Alves de Lima - São Paulo - 04902-015 - (11) 3396-8400

Despacho indeferido | Documento: 165509743

(11) 2618-9101 e (11) 2618-9100 E-MAIL: [email protected]

E-MAIL: [email protected]

SUPERVISÃO TÉCNICA DE LIMPEZA

PÚBLICA

DESPACHO: A Subprefeitura de M'Boi Mirim torna público as podas a serem executadas na sua área de abrangência conforme lista anexa sob o documento SEI nº 165595936. Esta publicação é valida para toda a extensão dos logradouros listados.

As pessoas interessadas têm 6 (seis) dias úteis, a partir da data de publicação, para apresentarem recurso junto à Administração Municipal.

EMPREENDA FÁCIL

A empresa IRIS XAVIER DO NASCIMENTO CNPJ 58176481000170 teve sua licença deferida.

Interessados: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

DESPACHO: I - No uso das atribuições legais a mim conferidas, e em especial, pelas manifestações técnicas em SEI 165098460 e 165106314, as quais adoto como razões de decidir INDEFIRO o pedido inicial, formulado pelo interessado e desta forma MANTENHO o Auto de Multa nº 38-014.408-5, por infração a Lei 16.673/17 Artigo 016 e Decreto 59.607/20 Artigo 014, por não respeitar as instruções normativas vigentes da Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEL, no compartilhamento da faixa de ocupação dos postes, situação de emergência. II - Unai para publicação. III - Posterior envio à SMSUB/COPURB/DIFIS para cadastramento conforme citado em SEI 165106314. Despacho indeferido | Documento: 165500434

Interessados: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

DESPACHO: I - No uso das atribuições legais a mim conferidas, e em especial, pelas manifestações técnicas em SEI 165100554 e 165104270, as quais adoto como razões de decidir INDEFIRO o pedido inicial, formulado pelo interessado e desta forma MANTENHO o Auto de Multa nº 38-014.404-2, por infração a Lei 16.673/17 Artigo 018 e Decreto 59.607/20 Artigo 013, pela falta de recomposição dos cabos aereos soltos sobre o espaço publico, comprometendo a segurança dos usuários do local, situação de emergência. II - Unai para publicação. III - Posterior envio à SMSUB/COPURB/DIFIS para cadastramento conforme citado em SEI 165104270.

ASSESSORIA JURÍDICA

Portaria | Documento: 165580012

Referência : 7910.2026/0001650-7

CONSIDERANDO a necessidade de apoiar projetos de interesse público no âmbito da Cidade de São Paulo.

CONSIDERANDO que, no bojo do processo SEI nº 7910.2026/0001650-7, o Consórcio BRT Radial Leste I - Lote 2 solicitou, inicialmente, a disponibilização de áreas públicas situadas na Rua Jaibarás e na Rua Bresser para instalação do canteiro de obras (163118089, 163118343e 163118489), solicitação essa que restou inviabilizada por esta Subprefeitura, conforme apurado em reunião realizada em 28/08/ 2026;

CONSIDERANDO que, em substituição às áreas anteriormente indicadas, o Consórcio apresentou, por meio da Carta nº CE/05/2026 (164157782) e do Encaminhamento SP-OBRAS/DPR/GTLI 164191326, duas novas áreas públicas para instalação do canteiro central da obra, quais sejam:

(i) área sob o Viaduto Bresser, na esquina da Rua Bresser com a Rua João Caetano, com aproximadamente 960 m²; e

(ii) área sob o Viaduto Antônio de Paiva Monteiro, nas proximidades da Avenida Salim Farah Maluf, sentido Marginal Tietê, com aproximadamente 1.600 m²;

ante ao exposto, o Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições conferidas por Lei, resolve:

I - AUTORIZAR o Consórcio Corredor Radial, a utilizar o espaço público municipal situado sob o Viaduto Bresser, na esquina da Rua Bresser com a Rua João Caetano, com área de aproximadamente

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7