DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

246 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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facultando acesso integral dos autos:

I. No uso das atribuições dispostas no artigo 4º, inciso VI, da Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula nº 30/2024, e demais legislações aplicáveis à espécie, esta Gerência - GFISP, DECIDE por MULTAR o HOSPITAL DE TRANSPLANTES DR. EURYCLIDES DE JESUS ZERBINI, CNPJ nº 61.699.567/0024-89 , considerando a conduta infracional descrita no Auto de Infração nº 40-000.639.5/SPREGULA/2026 , no valor de R$ 17.920,27 (dezessete mil, novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos).

II. Publique-se esta decisão para que produza seus efeitos.

III. Fica o HOSPITAL DE TRANSPLANTES DR. EURYCLIDES DE JESUS ZERBINI, CNPJ nº 61.699.567/0024-89 , intimado da presente decisão, facultando vistas de todo o processo.

IV. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 15 dias corridos contados da publicação no Diário Oficial da Cidade para interposição de eventual recurso dirigido à Superintendência de Fiscalização da Agência, o qual deverá ser apresentado somente eletronicamente pela via do Sistema Informatizado de Fiscalização.

ASSESSORIA DE CADASTRO

Despacho deferido | Documento: 165582907

Decretos n.º58.701e RESOLUÇÃO 130/AMLURB/ 2019, o cadastramento/recadastramento das empresas relacionadas a seguir: PT 67128 MIGUELAO COMERCIO DE SUCATAS LTDA

De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO, nos Termos da Lei n.º13.478/02 e Decretos n.º 46.594/05 e 46.777/05 os cadastramentos/ recadastramentos das empresas relacionadas a seguir:

PGI 93236 VITAURBANA JABAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

PGI 99223 PRINCE VENTILADORES E EQUIPAMENTOS LTDA

PGI 99269 Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda

PGI 99300 ESSENCIA PATRIARCA SPE LTDA

PGI 99418 SPE JOY 002 EVANS LTDA

De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO, nos Termos da Lei n.º13.478/02 e Decretos n.º 58.701 e RESOLUÇÃO 130/AMLURB/ 2019 os cadastramentos/ recadastramentos das empresas relacionadas a seguir:

GG 99100 LUW CONFECCOES LTDA

De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO, nos Termos da Lei n.º13.478/02 e Decretos n.º 58.701 e RESOLUÇÃO 130/AMLURB/ 2019 os cadastramentos/ recadastramentos das empresas relacionadas a seguir:

CM 74922 Condomínio Comercial Casa das Caldeiras

CM 67347 CONDOMINIO PARQUE DA CIDADE

CM 67838 CONDOMINIO EDIFICIO REYNALDO RAUCCI

CM 67385 EDIFICIO BACAETAVA PLAZA

À vista dos elementos constantes no presente, DEFIRO o cancelamento do Cadastro de Coleta de Resíduos de Serviços de Saúde dos estabelecimentos a seguir:

RSS 23369 VERA REGINA BOENDIA MACHADO SALIM

Publique-se.

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E FINANÇAS

Resolução | Documento: 165322890

Processo: 9310.2026/0004538-1

De acordo com as informações contidas no presente, DEFIRO nos Termos da Lei n.º13.478/02, Decretos n.º46.594/05 e n.º47.839/06, o cadastramento/recadastramento das pessoas físicas relacionadas a seguir:

CF 64678 ALBERTO DE ARAUJO VIEIRA

CF 2158 CARLOS ANDRE BARBOSA MOURA

CF 1180 FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS

CF 2581 josete martins de souza

CF 2674 MARCELO HERNANDEZ RODRIGUEZ

CF 1393 CARLOS SANTANA LOPES DE ALMEIDA

CADASTRAMENTO E/OU RECADASTRAMENTO DE TRANSPORTADOR DE ENTULHO RCC De acordo com as informações contidas no presente, DEFIRO nos Termos da Lei n.º13.478/02, Decretos n.º46.594/05 e n.º47.839/06, o cadastramento/recadastramento das empresas relacionadas a seguir:

PE 1295 DGG AMBIENTAL LTDA ME

De acordo com as informações contidas no presente, DEFIRO nos Termos da Lei n.º13.478/02,

GG 2375416/2019 HIDRAU TORQUE IND COM IMP E EXPORTACAO LTDA

GG 4894622/2019 HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

GG 7283043/2019 EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

GG 90748 Plásticos Mueller SA Indústria e Comércio

GG 1196960/2019 HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

GG SS7667396/2019 ASSOCIACAO BENEFICENTE A MAO BRANCA DE AMPARO AOS IDOSOS

GG 7188938/2019 SUPERMERCADO BARONESA LTDA

GG 79382 SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS SA

GG 74532 RESTAURANTE NONNA ROSA LTDA

GG 78597 ASSOCIAÇÃO DO CCS VITAL BRASIL

GG 78615 ASSOCIAÇÃO DO CCS CARLOS WEBER

GG 91516 Ultra Máquinas Comercial Ferramentas Ltda

GG 90642 Planetas Restaurante LTDA

GG 78379 ICI GASTRONOMIA LTDA

Assunto: Retificação da Resolução SP-REGULA nº 51 de 15/09/2026

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 9º da Lei nº 17.433/2020 c.c. art. 12 do Decreto Municipal nº 61.425/2022, RETIFICO a Resolução nº 51/SP-REGULA/2026 (164800430) publicado no D.O.C de 15/09/2026, para constar a nomeclatura da dotação orçamentária "Auxílio-Transporte" e não como constou "Contribuições Patronais". RATIFICO os demais termos;

Após, a SAF/GCOF para demais providências.

SUPERINTENDÊNCIA DE - FISCALIZAÇÃO ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Decisão | Documento: 165542880

PARTE INTERESSADA: EcoUrbis Ambiental S.A. - CNPJ nº 07.037.123/0001-46

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade Administrativa - TNI nº 112/SP-REGULA/GSA/ 2023

O Superintendente de Fiscalização da SP-Regula, no uso de suas atribuições, intima a parte interessada da decisão proferida nos autos do processo acima referenciado (165542246), cujo dispositivo se publica para conhecimento, facultando acesso integral aos autos:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7