DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

334 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Divisão de Processo Administrativo Disciplinares

Corregedoria Geral Guarda Civil Metropolitana

DPAD - Cartório - Rua da Consolação,1379 - 2º Andar - Consolação - tel 3149-3813/17

DEFIRO a prorrogação de prazo por 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, para conclusão do referido processo, conforme solicitado no link 164867339 , pela Presidente da 3ª CPPAD.

orçamento vigente;

III. Publique-se;

IV. Após, à SMSU/CAF para as providências pertinentes.

ASSUNTO: Defesa, ciência do Despacho contido no Link nº 165511627 , bem como, para que no prazo de 03 (três) dias, apresente o rol de testemunhas e demais provas que pretende produzir nos termos dos artigos 58, 59 e 117 da Lei nº 13.530/03, ficando ciente que, conforme prescreve o artigo 48, parágrafo único, do Decreto nº 43.233/03: “A prova referencial da Defesa, relativa aos antecedentes ou à conduta pregressa do indiciado, será feita exclusivamente por meio de documentos ou declarações por escrito, que poderão ser apresentadas até o prazo das razões finais ” . 1ª CPPAD.

ADVOGADOS : João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168; Vinicius de Souza Queiroz, OAB/SP 446.301.

ASSUNTO : Defesa, conhecer toda a documentação juntada aos autos e, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, apresentar as Razões Finais de Defesa, conforme estabelece o artigo 118 da Lei 13.530/03; 3ª CPPAD.

ADVOGADOS: Mara Lucia de Moraes, OAB/SP 438.627.

6029.2025/0009097-5 - Diante das prerrogativas a mim conferidas pelo artigo 120 da Lei 13.530/03,

6029.2025/0012053-0 - Diante das prerrogativas a mim conferidas pelo artigo 120 da Lei 13.530/03, DEFIRO a prorrogação de prazo por 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, para conclusão do referido processo, conforme solicitado no link 164864660 , pela Presidente da 3ª CPPAD.

6029.2025/0010360-0 - Diante das prerrogativas a mim conferidas pelo artigo 120 da Lei 13.530/03, DEFIRO a prorrogação de prazo por 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, para conclusão do referido processo, conforme solicitado no link 164861438 , pela Presidente da 3ª CPPAD.

GABINETE DO SECRETÁRIO

I. No exercício das atribuições a mim conferidas por lei, à vista dos elementos de convicção presentes nos autos, com fundamento no disposto nos artigos 1º e 3º, II ambos da Lei nº 16.694, de 11 de agosto de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 57.875, de 18 de setembro de 2017, AUTORIZO o pagamento de indenização ao Guarda Civil Metropolitano Flavio Pereira Castro - RF: 658.645.7/1, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de restar demonstrado o nexo causal entre o referido acidente e as lesões e as circunstâncias previstas na Lei nº 16.694, de 11 de agosto de 2017;

II - Autorizo, ainda, a emissão de Nota de Empenho, conforme reserva nº 66.614/2026 (doc. 164772096), onerando a dotação orçamentária de nº 38.10.06.122.4001.2.100.31909400.00.1.500.9001.0, do

SETOR DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Despacho Autorizatório | Documento: 165547638

Interessado: Ismael Clarindo Candido da Silva - RF 648.370.4/1

I - No uso das atribuições que me são atribuídas por lei, com fundamento na Lei 16.239/15 e nos termos dos Decretos 56.795/16 e 59.009/19, em CUMPRIMENTO DEFINITIVO de decisão judicial nos autos do processo nº 1071861-93.2025.8.26.0053 , que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, em favor do servidor Ismael Clarindo Candido da Silva - RF 648.370.4/1 , a qual determinou reconhecer o direito do impetrante à contabilizar no evento promoção vertical o título de Pedagogia (Licenciatura), atribuindo a pontuação de 120 pontos, alcançando a pontuação 1392,12, o que lhe garantiu a 7ª colocação na listagem definitiva do evento promoção vertical exercício de 2025, DECIDO;

II - Promover ao cargo de GCM Inspetor - QTG 7, categoria 7, do nível III, do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana - QTG, de 01/03/2025 .

IV - Após, encaminhe-se à Divisão de Recursos Humanos - DRH, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF desta SMSU, para promover o cadastro e o respectivo registro em prontuário e a PGM/JUD21 para devida instrução processual.

Promoção formalizada nos termos do art. 17 da Lei nº 17.721/21:

Com fundamento no Decreto Nº 61.739/22 São Paulo,31 de Agosto de 2022, tendo sido atendida a condição e os critérios da legislação vigente, DEFIRO a PROMOÇÃO do(s) servidor(es) abaixo identificado(s):

Progressão funcional formalizada nos termos do art. 18 da Lei nº 16.193/2015:

Com fundamento no Decreto Nº 57.531 de 14 de Dezembro de 2016, tendo sido atendido o critério da legislação vigente, PROGRIDO o(s) servidor(es) abaixo identificado(s):

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7