DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

350 – São Paulo, 71 (243)

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Outras (NP) | Documento: 165592479

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eletrônico: 66/SME/2020 - Termo de Contrato: 74/ SME/2021 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/ COSERV/DIGECON -Vigilância (SEI 165220208), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal n° 8.666/ 93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal n° 44.279/03, no uso da competência delegada pela Portaria SME n° 5.318/2020 e suas alterações, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA, no valor de R$ 20.258,46 (vinte mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), com base no Termo de Contrato 74/SME/ 2021 e nos cálculos referidos no SEI (112462941). - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal n° 14.141/2006, dentro do supracitado período. - DANIELLA MARQUES CAPALBO - Coordenadora I

que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318 de 24/08/2020, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Instrução Normativa SME nº 48/2025 e alterações posteriores, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração Nº 825 / DRE-BT/ 2017-RPI, com a Organização da Sociedade Civil - "OSC CONJUNTO ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA", localizada na AVENIDA FRANCISCO NOBREGA BARBOSA, nº 411, CONJ. 01 / BAIRRO PARQUE ALVES DE LIMA / CEP: 04902-000 / SAO PAULO - SP, C.N.P.J. n° 62.481.064/0001-09, objetivando aditar a cláusula terceira para a alteração da capacidade de atendimento, passando a atender 135 crianças de 00 a 03 anos, sendo 71 de berçário, que tem por objeto a manutenção do: CEI MÃE DO SALVADOR, pelo valor de repasse referente a per capita mensal de R$ 164.005,05 (cento e sessenta e quatro mil cinco reais e cinco centavos), mais o valor do adicional de berçário de R$ 38.348,52 (trinta e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo o total de repasse mensal de R$ 202.353,57 (duzentos e dois mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com a MINUTA em doc. SEI nº 165323589, e o Plano de Trabalho aprovado, a partir da data da publicação. 2.Acolho as justificativas para celebração da parceria com a organização da sociedade civil acima indicada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do Artigo 30 do Decreto nº 57.575/16; 3.As despesas decorrentes do Termo de Parceria deverão onerar a dotação orçamentária nº 16.22.12.365.4028.2.828.33503900.00; 4.Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o Art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16; 5.Como condição para assinatura do termo de Aditamento, a entidade deverá apresentar todas as certidões que estiverem vencidas e atender às solicitações do Setor Jurídico; 6.Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no D.O.C; 7.Remeta-se ao Setor de DIAF/Financeiro para as providências que se fizerem necessárias decorrentes do referido ajuste. Kleber William Alves da Silva Diretor Regional de Educação

Acionamento de Ata de Registro de Preços - Participante

SME/COSERV - DESPACHO DA COORDENADORA - Processo SEI: 6016.2026/ 0099935-4 - Interessado: SME/COSERV/DIAL - Núcleo de Aquisições - Detentora: TECKMAX COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - CNPJ: 28.673.951/0001-40 - Assunto: Acionamento de Ata de Registro de Preços - Participante - Objeto: Aquisição de Mobiliários: Armários de madeira Baixo, Médio e Extra Alto - Pregão eletrônico: 90001/2024 - COBES - Ata de Registro de Preços: 010/SEGES/COBES/2025 - I. À vista dos elementos que instruem este processo, notadamente as informações de SME/COSERV/DIAL/ Nuc.Aquisições (SEI 163746126) e o Parecer da Assessoria Jurídica a respeito (SEI 165049030), que acolho e nos termos da competência delegada pela Portaria SME n° 5.318/2020 e suas alterações, AUTORIZO, mediante apresentação de documentação pertinente em vigor, a contratação da empresa TECKMAX COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - CNPJ: 28.673.951/0001-40, por meio do acionamento da ARP 010/SEGES/COBES/2025 (SEI 163053004), para a aquisição de 78 (setenta e oito) unidades de Armários de madeira Baixo, pelo valor unitário de R$ 900,00 (novecentos reais); 01 (uma) unidade de Armário de madeira Médio, pelo valor unitário de R$ 1.052,92 (um mil cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos) e 45 (quarenta e cinco) unidades de Armários de madeira Extra Alto, pelo valor unitário de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), perfazendo a aquisição total de 124 (cento e vinte e quatro) armários sendo o valor total da aquisição de R$ 147.752,92 (cento e quarenta e sete mil setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), onerando a dotação orçamentária: 16.10.12.122.4001.2.100.4.4.90.52.00.00.1.500.9001.1, indicada na Nota de Reserva: 61.638/2026 (SEI 163700496). - II. Com fundamento nos arts. 7 e 117, da Lei Federal 14.133/2021 e no art. 121 do Decreto Municipal 62.100/2022, ficam designados como fiscais e gestores os servidores indicados por SME/ COSERV/DIAL/Nuc.Aquisições (SEI 163724118). - DANIELLA MARQUES CAPALBO - Coordenadora I

23/09/2026

NÚCLEO DE PARCERIAS E - CONVÊNIOS EI

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 165532828

Termo de colaboração

Secretaria Municipal de Educação - SME

6016.2017/0050001-9

Atendimento a criança por meio de Centros de Educação Infantil, segundo as diretrizes técnicas da SME e de acordo com o plano de trabalho aprovado pela DRE

- CONVÊNIOS E PARCERIAS CELEBRAÇÃO

Atendimento a criança por meio de Centros de Educação Infantil, por intermédio da OSC CONJUNTO ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA e CEI MÃE DO SALVADOR, segundo as diretrizes técnicas da SME e de acordo com o plano de trabalho aprovado pela DRE

Extrato de Aditamento (NP) | Documento: 165221953

23/09/2026

Termo de colaboração

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL INTERESSADO: OSC CONJUNTO ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA ASSUNTO: Aditamento do Termo de Colaboração para alteração da capacidade de atendimento - CEI MÃE DO SALVADOR nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 48, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. Processo nº 6016.2017/0050001-9 CEI MÃE DO SALVADOR 1.À vista dos elementos que instruem o processo 6016.2017/0050001-9, em especial as manifestações dos núcleos técnicos competentes e o parecer jurídico SEI nº 165452745,

Secretaria Municipal de Educação - SME

SME/COSERV - DESPACHO DA COORDENADORA - Processo SEI: 6016.2023/ 0057083-2 - Contratada: KHS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 24.915.838/0001-73 - Assunto: Aplicação de penalidade - Multa - ABRIL/ 2023 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, portaria e brigada nas dependências dos Centros Educacionais Unificados (CEUS) da Secretaria Municipal de Educação (SME). Lote 04. - Pregão

6016.2021/0094065-2

0087/DRECL/2021

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7