DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

384 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Emenda parlamentar para fomento de esportes e lazer

04/08/2026

07/12/2026

no art. 2º,inc. VIII, da Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016 e na Portaria nº 197/SEME/2023 e suas alterações

13/08/2026

04/08/2026

07/12/2026

CHEFIA DE GABINETE

Retificação/Alteração (NP) | Documento: 165606789

Termo de Fomento

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

001/SEME/2024

Programa "MOVE SEME - Lote 8 - Dança"

São Paulo/SP

Processo nº 6019.2024/0002346-5 Interessada: SEME Assunto: Aditamento do Termo de Fomento nº 158/SEME/2024 I - DESPACHO: 1 - À vista dos elementos constantes do presente, especialmente a informação de SEME/DGPE (164656846) e de SEME/DGPAR (165364485 e 165364485), o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (165420749) e manifestação da Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTES - ABRAPEFE, CNPJ nº 11.117.449/0001-86

(164658965 e 164679529), com fundamento no Edital de Chamamento nº 001/SEME/2024, Termo de Fomento nº 158/SEME/2024, na Lei Federal nº 13.019/14, no Decreto Municipal nº 57.575/16 e na Portaria nº 197/2023, AUTORIZO a inclusão do plano de trabalho de doc. 165357857, do Programa "MOVE SEME - Lote 8 - Dança", cuja execução se dará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura desse despacho, que implicará no repasse de dinheiro público de R$ 3.240.138,70 (três milhões duzentos e quarenta mil cento e trinta e oito reais e setenta centavos). 2. AUTORIZO, também, a emissão de nota de empenho no valor de R$ 1.640.114,40 (um milhão seiscentos e quarenta mil cento e quatorze reais e quarenta centavos) à entidade supracitada, onerando a dotação 19.00.19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.90 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 69.499/2026 (165604417). II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES: 1 - Publique-se. 2 - À SEME/CAF/ DEOF para as providências cabíveis. 3 - Após, à SEME/DGPAR para a elaboração do termo de aditamento.

165357857

Inexigibilidade de Chamamento Público (NP) | Documento: 165576395

Termo de Fomento

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

Faculdade da Luta: Forjando Campeões

O presente projeto tem por objetivo a implementação de um evento pontual, com várias oficinas de prática de artes marciais, com acesso totalmente gratuito, voltado à promoção da inclusão social, da cidadania, da saúde e da qualidade de vida, por meio de atividades físicasorientadas.A proposta consiste na oferta de aulas práticas de artes marciais destinadas a jovens e adultos com idade entre 18 e 59 anos, promovendo acesso qualificado ao esporte e incentivando a prática regular de atividades físicas, especialmente em territórios com demandas sociaisrelevantes.As atividades serão realizadas na estrutura da Faculdade da Luta, espaço reconhecido por sua atuação no desenvolvimento esportivo e social, oferecendo ambiente adequado e seguro para a execução do projeto.As aulas serão conduzidas com metodologia progressiva e participativa, com foco no desenvolvimento físico, técnico e comportamental dos participantes, estimulando disciplina, autocontrole, respeito e convivência em grupo.Durante a execução do projeto, os participantes terão acesso a conteúdos técnicos das artes marciais, contemplando:fundamentos de postura, equilíbrio e movimentação;técnicas básicas das modalidades trabalhadas;orientações sobre preparo físico e cuidados com o corpo;estímulo à disciplina, respeito e cooperação.

repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento.

art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

São Paulo/SP

Processo SEI nº 6019.2026/0002138-5Interessada: Associação Esportiva CenturionAssunto: Evento decorrente de Emenda ParlamentarEvento/projeto: Faculdade da Luta: Forjando Campeões I - DESPACHO:1. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente a emenda parlamentar (160190480 e 160190758), o parecer técnico de SEME/DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (165324622) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (165539303), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Portaria nº 197/SEME/ 2023, no Decreto Municipal nº 65.022/2026 e na Portaria Conjunta Casa Civil/SERI/SGM/CGM/ SMTUR nº 04/2026 AUTORIZO, desde que não haja impugnação descrita no item 2 julgada procedente, a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e a Associação Esportiva Centurion, CNPJ nº 60.052.606/0001-00, para a realização do evento/ projeto denominado "Faculdade da Luta: Forjando Campeões", com execução no período de 28/09/ 2026 a 13/12/2026, conforme plano de trabalho (165385880), que tem como montante total o valor de R$ 101.692,08 (cento e um mil seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) decorrentes de repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.2. Ante a ausência de chamamento público, ABRE-SE prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, cuja análise poderá resultar na anulação/revogação dos atos que consideraram inexigível o chamamento público, nos termos do art. 32 do Decreto Municipal n. 57.575/2016.3. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 101.692,08 (cento e um mil seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos) para a entidade supracitada, onerando a dotação nº 19.00.19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.70 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 69.035/2026 (165451365).4. DESIGNO como gestor da parceria a ser celebrada o servidor José Luiz Nodar Ribeiro - RF: 924.116-7, que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbido de:a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria;c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/SEME/23;e) emitir parecer técnico

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7