DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

422 – São Paulo, 71 (243)

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fundamenta-se no artigo 17 da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, e no artigo 7º do Decreto Municipal nº 51.714, de 13 de agosto de 2010. II - À vista dos elementos que instruem o presente, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/ 2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a aquisição de 100 (cem) unidades de KIT EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA CORTE DE ÁRVORE - EPI, item 1 da referida Ata, pelo valor unitário de R$ 1.382,40 (mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 138.240,00 (cento e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), mediante o acionamento da Ata de Registro de Preços nº 011/SMSU/2025 (doc. SEI nº 161115772), cuja detentora é a empresa AUGUSMED HOSPITALAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 53.441.926/0001-89, nos termos da Requisição de Material e do Termo de Referência (docs. SEI nº 161124811 e 161124577), observando-se a prévia retificação formal do quantitativo constante no Anexo da Nota de Empenho. III - Por consequência, autorizo a emissão da respectiva nota de empenho a favor da referida empresa, consoante Nota de Reserva nº 67.632/2026 (doc. SEI nº 165036393), no valor de R$ 138.240,00 (cento e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), onerando a dotação orçamentária nº 38.10.06.182.4014.2.112.33903000.00.1.500.9001.0, do orçamento vigente, obedecido o princípio da anualidade. Fica autorizado, desde logo, o empenhamento das despesas desta contratação no exercício subsequente, condicionado à disponibilidade de recursos orçamentários, bem como o cancelamento de saldo de empenho se necessário. IV - Em cumprimento ao disposto no artigo 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, para exercerem as atividades arroladas nos art. 118 e 120 do mesmo diploma, DESIGNO, com fundamento na indicação apresentada no Formulário de Requisição de Material (doc. SEI nº 161124811), como fiscal titular, a sra. Tânia Cristina Costa - RF. 853.449-7, e fiscal suplente, a sra. Renata Kublihlsy da Costa - RF. 848.839-8.

São Paulo - SP

AVOCO, em caráter excepcional e temporário, para o presente processo, a competência para a prática dos atos de adjudicação e homologação do certame, competência delegada à Chefia de Gabinete nos termos da Portaria nº 080/SMSU/2025. A presente avocação fundamenta-se no artigo 17 da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, e no artigo 7º do Decreto Municipal nº 51.714, de 13 de agosto de 2010. II - Na forma prevista no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 2º do Decreto Municipal nº 62.100/2022, ADJUDICO o objeto do certame à licitante vencedora, CARLOTA ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 48.145.517/0001-03, no valor total global de R$ 143.807,09 (cento e quarenta e três mil oitocentos e sete reais e nove centavos). III - A presente adjudicação refere-se à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para reforma, manutenção e interligação da rede de esgoto do GAED Belém ao Parque Estadual do Belém Manoel Pitta, visando à adequação do sistema de esgotamento sanitário da unidade. Em ato contínuo, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 926079-100/SMSU/2026. IV - AUTORIZO a emissão da respectiva nota de empenho em favor da empresa acima mencionada, no valor adjudicado, onerando a dotação orçamentária nº 06.181.4014.5.602, elemento de despesa 4.4.90.39.00, do presente exercício, suportada pela Nota de Reserva nº 47.253/2026 (SEI 159797931). V - DESIGNO como gestor do contrato o servidor Celso Ricardo Laurindo, e como fiscais as servidoras Victoria Miranda Machado (Titular) e Pamela Chagas Andrade Zambotti (Suplente), tendo como competências as listadas no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 131 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, além da legislação correlata.

23/09/2026

Despacho - Interessada: Secretaria Municipal de Segurança Urbana / Coordenação Municipal de Defesa Civil (COMDEC) - Assunto: Acionamento da Ata de Registro de Preços nº 004/SMSU/2026. Aquisição de Motosserras Profissionais. I- À vista dos elementos constantes do presente, em especial a Requisição de Material (doc. 164831973), o Termo de Referência (doc. 164836550), as autorizações da Chefia de Gabinete (docs. 164857910 e 164837346), a pesquisa de preços do Banco de Preços (doc. 164929950), o Quadro Comparativo de Pesquisa de Preços (doc. 164951725), o Encaminhamento SMSU/ CAF/DCC/CONTRATOS (doc. 165311430) atestando a economicidade dos preços, a Nota de Reserva nº 68.861/2026 (doc. 165386570), as certidões de regularidade fiscal e trabalhista da contratada (docs. 164954776 e 164954919), e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, diante da competência delegada, AUTORIZO o acionamento da Ata de Registro de Preços nº 004/ SMSU/2026 (doc. 159880517) e a contratação da empresa CS FERRAMENTAS LTDA, CNPJ nº 72.738.214/0001-70, para o fornecimento de 36 (trinta e seis) unidades de Motosserras Profissionais de alta potência e acessórios, no valor total de R$ 186.480,00 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/ 2022. II- AUTORIZO também a emissão da nota de empenho em favor da empresa acima mencionada, na dotação orçamentária nº 38.10.06.182.4014.2.112.44905200.00.1.500.7003.1, conforme Nota de Reserva nº 68.861/2026 (doc. 165386570). III- DESIGNO para o acompanhamento e fiscalização do ajuste as servidoras Tânia Cristina Costa, RF 853.449-7, como Fiscal Titular, e Renata Kublihlsy da Costa, RF 848.839-8, como Fiscal Suplente, competindo-lhes, além das atribuições previstas no artigo 120 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, o recebimento do objeto, a recepção, gestão e encaminhamento da documentação para liquidação e pagamento, o ateste dos bens fornecidos e a indicação de eventuais penalidades.

165005293

23/09/2026

Despacho autorizatório (NP) | Documento: 165612809

165595747

Interessado: Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Coordenadoria de Administração e Finanças (SMSU/CAF) / Comando de Bombeiros Metropolitano (NCBM / 1º GB) - Processo SEI 6029.2026/0009220-1 Objeto: Aquisição de diversos equipamentos para ocorrências de salvamento e resgate em altura, a fim de suprir as necessidades operacionais do Comando de Bombeiros Metropolitano. I - À vista dos elementos que instruem o presente procedimento administrativo, em especial a decisão exarada pelo Pregoeiro no Termo de Julgamento da sessão pública (SEI 165021414) e o parecer jurídico emanado pela Assessoria Jurídica desta Pasta, AVOCO, em caráter excepcional e temporário, para o presente processo, a competência para a prática dos atos de adjudicação e homologação do certame, competência delegada à Chefia de Gabinete nos termos dos atos regulamentares desta Secretaria. A presente avocação fundamenta-se no artigo 17 da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, e no artigo 7º do Decreto Municipal nº 51.714, de 13 de agosto de 2010. II - Na forma prevista no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, ADJUDICO o

004/SMSU/2026

Materiais e equipamentos

Interessados: Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Coordenadoria de Administração e Finanças (SMSU/CAF) / Núcleo Corpo de Bombeiros Metropolitano (NCBM) / CARLOTA ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 48.145.517/ 0001-03.Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para reforma, manutenção e interligação da rede de esgoto do GAED Belém ao Parque Estadual do Belém Manoel Pitta, visando a adequação do sistema de esgotamento sanitário da unidade. I - À vista dos elementos que instruem o presente processo SEI nº 6029.2026/0007931-0, em especial a decisão da Pregoeira exarada no Termo de Julgamento (SEI 164946480) e o parecer jurídico da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 165005293),

Aquisição de Motosserras Profissionais.

Fornecimento de 36 (trinta e seis) unidades de Motosserras Profissionais de alta potência e acessórios.

6029.2026/0012740-4

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7