DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

504 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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para adoção das providências decorrentes.

Secretário Municipal de Educação Substituto

Secretaria Municipal da Fazenda

Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro -

(11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE IMUNIDADES E ISENÇÕES A21

Processo: 6017.2024/0040308-9 Interessado: AGROPECUÁRIA PAES DE BARROS LTDA.

CPF/CNPJ nº: 29.655.274/0001-09 Cidade/UF: Caiapônia/GO SQL nº: 036.133.0003-6 Data do Fato Gerador: 05/02/2018 Assunto: Não incidência de ITBI

Fica o contribuinte acima identificado NOTIFICADO a apresentar, EM ATÉ 10 (dez) dias contados da ciência, expressa ou tácita, os documentos abaixo relacionados.

Nos termos da Portaria SF nº 62/2022, a documentação, inclusive esta notificação, deverá ser encaminhada utilizando-se o serviço "juntada de documentos" da Solução de Atendimento Virtual - SAV, seguindo os seguintes passos:

Para efetivar a juntada na Solução de Atendimento Virtual - SAV, acesse o endereço https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, utilizando sua senha web ou certificado digital, selecione as opções:

"Outros Serviços" > "Juntada de Documentos"

EXERCÍCIOS FISCAIS: 2018, 2019, 2020 e 2021

1. Declaração informando o valor considerado para fins de integralização do bem imóvel de SQL 036.133.0003-6, conferido ao capital social pelo Contrato Social de Constituição de 05/02/ 2018 (cláusula quinta, alínea a.2);

2. Cópia dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações de Resultado do Exercício (DRE) com as contas de "Receitas" expandidas (detalhadas por tipo de Receita), dos exercícios acima identificados, assinados pelo responsável contábil e pelo representante legal da empresa;

3. Escrituração Contábil Digital (ECD) dos exercícios acima identificados;

4. Cópia das contas de "Receitas" do Livro Razão dos exercícios acima identificados;

5. Cópia das contas de "Despesas" do Livro Razão dos exercícios acima identificados, em especial às despesas tributárias e administrativas dos imóveis de propriedade da adquirente;

6. Declaração informando a utilização efetiva de TODOS os imóveis integrantes do patrimônio da empresa nos exercícios acima identificados, inclusive dos imóveis localizados fora do

município de São Paulo, com a identificação do ocupante do imóvel e com a indicação precisa do uso efetivo do imóvel no período, acompanhada de cópia do respectivo contrato de locação ou de arrendamento, inclusive de contratos firmados através de outras pessoas físicas ou jurídicas (Obs.: Nessa declaração a utilização do imóvel deve ser informada de forma detalhada, devendo ser evitadas expressões vagas ou genéricas como, por exemplo, "uso próprio");

1. Cópia da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) do Cartório de Registro de Imóveis, atualizada, para todos os imóveis integrantes do patrimônio da empresa nos exercícios acima identificados, inclusive do(s) imóvel(is) localizado(s) em outros Municípios;

2. Cópia da Escritura de Cessão de Direitos, caso tenha ocorrido a transmissão dos direitos relativos aos imóveis objeto do pedido;

3. Relação de todas as empresas em que a adquirente tenha participação societária (nome, CNPJ e ramo de atividade), caso tenha resultado de equivalência patrimonial em suas demonstrações contábeis;

4. Cópia integral de todas as alterações contratuais da empresa registradas na Junta Comercial do Estado de Goiás (NIRE 52204645096) posteriores ao Contrato Social de Constituição de 05/02/ 2018, a saber, os arquivamentos de 08/07/2019 (nº 20190692499), 15/01/2020 (nº 20200008510), 10/09/2020 (nº 20200962329), 16/11/2020, 05/03/ 2021 (nº 20215342593 - 5ª Alteração Contratual), 11/11/2021 (nº 20216842530), 23/02/2022 (nº 20220296537), 30/05/2022 (nº 20220904472), 24/ 06/2022 (nº 20220990298), 08/07/2022, 19/05/ 2023 (nº 20231248466), 07/06/2024 (nº 20241633680 - 12ª Alteração Contratual), 28/02/ 2025 (nº 20250246503), 28/04/2025 (nº 20251119424), 19/11/2025 (nº 20253016150), 14/ 01/2026 (nº 20253382734) e 28/05/2026 (nº 20261607880), acompanhada de declaração que informe, para cada uma, as alterações havidas no quadro societário (cessões ou transferências de quotas) e no capital social.

ESTA CONVOCAÇÃO TAMBÉM TEM O EFEITO DE CIENTIFICAR V.SA. DE QUE FOI INICIADA AÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI 14.107/2005, CESSANDO, A PARTIR DA DATA DE SEU RECEBIMENTO, A ESPONTANEIDADE REFERENTE A PAGAMENTOS DE TRIBUTOS RELACIONADOS A PRESENTE AÇÃO.

O(a) interessado(a) deve apresentar a documentação contábil solicitada, ainda que esteja dispensado(a) de sua elaboração pela legislação fiscal federal. O não atendimento da presente notificação, bem como a constatação da existência de receitas ou despesas não contabilizadas pela pessoa jurídica, poderá acarretar o lançamento do crédito tributário do ITBI por meio da lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos dos arts. 28, 34 e 79 da Lei 14.107/05 c/c arts. 3º, 4º e 23 da Lei 11.154/91.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A01

PROCESSO: 6017.2018/0066768-9

CNPJ: 17.298.092/0001-30 CCM: 3.344.439-0 (cancelado)

Interessado: BANCO ITAU BBA S.A

Assunto: Pedido de restituição de ISS

Nos termos do artigo 44 da Lei nº 15.406/2011, fica o contribuinte acima NOTIFICADO a apresentar, em até 10 (dez) dias contados da publicação no DOC, os documentos abaixo relacionados.

A documentação, incluindo esta notificação, deverá ser encaminhadapor meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav- internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), em formato PDF, não excedendo o limite de 50 MB por arquivo.

a) Novo requerimento nos exatos termos dos poderes outorgados aos procuradores, que exigem assinatura de dois representantes legais para representação da pessoa jurídica interessada, no assunto em tela.

ATENÇÃO: O não atendimento a esta notificação resultará em análise do processo no estado em que se encontrar, nos termos do § 2º do artigo 34 da Lei Municipal nº 14.107/2005. DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS A04

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo Decreto 56.881 de 18/03/2016, fica(m) credenciado(s) de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir desta data, o(s) advogado(s) abaixo relacionado(s):

ADVOGADO, CPF, OAB/SP:

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo Decreto 56.881 de 18/03/2016, fica(m) credenciado(s) de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir desta data, o(s) advogado(s) abaixo relacionado(s):

ADVOGADO, CPF, OAB/SP:

VALDIRENE NOVAIS CAVALCANTE COSTA , XXX. 485.948 -XX, 298517 .

DEPARTAMENTO DE CONTADORIA

São Paulo, 22 de setembro de 2026.

Interessado: PMSP

Assunto: Balancete Financeiro de Agosto de 2026 e Resumos da Receita e da Despesa do 4º Bimestre de 2026

Serve o presente para efetivar a publicação das

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