DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

561 – São Paulo, 71 (243)

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Sala das sessões, em 14 de setembro de 2026. Às Comissões competentes.”

estabelecendo novas atribuições para os órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, em 14 de setembro de 2026. Às Comissões competentes.”

A alteração proposta preserva as demais datas comemorativas previstas na Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, limitando-se a retirar o Dia do Acupunturista de 23 de março e inseri-lo em 22 de novembro, além de acrescentar a Semana Municipal da Acupuntura e da Medicina Tradicional Chinesa ao Calendário Oficial de Eventos da Cidade.

A presente proposta tem por objetivo acrescentar inciso III e IV ao art. 4º da Lei Municipal nº 14.413, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município de São Paulo, para assegurar maiores direitos aos pacientes transplantados e imunossupressores.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Municipal de Conscientização sobre a Saúde Mental no Esporte, a ser celebrado anualmente em 6 de abril, promovendo maior visibilidade ao tema no Município de São Paulo.

Diante da relevância social, cultural e sanitária da matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente propositura.”

Isso porque, com a alta demanda pelos serviços de saúde, nada mais justo e humano do que assegurar a esses pacientes um tratamento e um atendimento digno tanto em unidades públicas, como também em unidades privadas de saúde atendidas pelo SUS, a fim de desafogar o sistema e garantir toda a assistência médica adequada.

A prática esportiva desempenha importante papel na qualidade de vida e no desenvolvimento social, mas o ambiente esportivo também pode estar associado à pressão por desempenho, cobranças, lesões e outras situações que podem afetar o bemestar psicológico de atletas e praticantes.

““Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Saúde Mental no Esporte”, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A criação da data busca fortalecer uma cultura esportiva baseada no respeito, acolhimento e cuidado com a saúde mental, além de combater preconceitos e estimular o diálogo sobre o tema.

Diante do exposto, verifica-se que a presente propositura atende ao interesse público, razão pela qual se submete à apreciação dos nobres Pares, esperando contar com o seu apoio para a aprovação.”

A iniciativa possui caráter educativo e de conscientização, podendo ser desenvolvida por meio de campanhas, palestras e outras ações de mobilização.

Art. 1º. Fica inserido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Denomina Praça Moizes Pires dos Santos o logradouro público inominado delimitado pela Avenida Inajar de Souza, pela Rua João Loureiro e pela Rua dos Rodrigues, no bairro de Vila Carbone, e dá outras providências.

“Art. 7º .............................................................................................. ...............................................................................................

Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.”

• No dia 06 de abril: “Dia Municipal de Conscientização sobre a Saúde Mental no Esporte”.

“Acrescenta incisos III e IV ao art. 4º da Lei Municipal nº 14.413, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município de São Paulo, para assegurar maiores direitos aos pacientes transplantados e imunossupressores.

Art. 1º - Fica denominado Praça Moizes Pires dos Santos o logradouro público municipal inominado, classificado como praça, situado no bairro de Vila Carbone, delimitado pela Avenida Inajar de Souza, pela Rua João Loureiro e pela Rua dos Rodrigues.

Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização sobre a Saúde Mental no Esporte terá como objetivo:

I - ampliar a visibilidade e o debate público sobre a importância da saúde mental no ambiente esportivo;

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

À Câmara Municipal de São Paulo Decreta:

II - valorizar o cuidado com a saúde mental como parte integrante da prática esportiva;

Art. 1º Ficam acrescidos incisos III e IV ao art. 4º da Lei Municipal nº 14.413, de 31 de maio de 2007, com a seguinte redação:

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

III - incentivar uma cultura esportiva pautada no respeito, acolhimento, equilíbrio emocional e qualidade de vida.

Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2026. Às Comissões competentes.”

“Art.4.......................................................................... .................................................................................. ..................................................................................

IV - estimular atletas, profissionais, clubes, entidades esportivas, torcedores e demais integrantes da comunidade esportiva a reconhecerem a importância da prevenção, do acolhimento e da busca por apoio em questões relacionadas à saúde mental.

O presente projeto de lei tem por objeto atribuir a denominação de Praça Moizes Pires dos Santos a logradouro público municipal até hoje inominado, situado no bairro de Vila Carbone, na confluência da Avenida Inajar de Souza com a Rua João Loureiro e a Rua dos Rodrigues, em homenagem a liderança comunitária de reconhecida atuação na Vila Palmeiras e região.

III - atendimento, assistência e tratamento médicos a todos os pacientes transplantados e imunossupressores, sem qualquer distinção, com obrigatoriedade de custeio pelo Poder Público, em todos os hospitais e demais unidades de saúde públicos e privados atendidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 3º A data poderá ser marcada por campanhas, palestras, atividades educativas, ações de conscientização e divulgação de materiais informativos, promovidas ou apoiadas pelo Poder Público, podendo ser realizadas, inclusive: I - em estádios de futebol, arenas esportivas, ginásios, centros de treinamento e demais equipamentos destinados à prática ou realização de eventos esportivos;

IV - todos os pacientes transplantados e imunossupressores poderão ser atendidos em hospitais particulares que atendam pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, com todo o custeio pelo SUS ou, alternativamente, com repasse do respectivo valor para o hospital.” (NR)

Moizes Pires dos Santos nasceu em 24 de agosto de 1955, no Município de Ocauçu, Estado de São Paulo, filho de Fidelis Pires dos Santos e de Maria Rosa dos Santos. Cursou o ensino fundamental e o ensino médio na Escola Estadual Tarcísio Álvares Lobo (EETAL/CETAL), na Vila Albertina, e frequentou o curso superior de Administração de Empresas na Faculdade Tibiriçá. Faleceu nesta Capital em 17 de junho de 2026, aos 70 anos, conforme certidão de óbito lavrada sob a matrícula nº 122796 01 55 2026 4 00009 177 0005936-11, no 44º Subdistrito - Limão, documento que instrui a presente propositura e comprova o atendimento ao art. 2º da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007.

II - durante partidas, campeonatos, torneios e outros eventos esportivos realizados no Município;

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

III - por meio da divulgação de mensagens de conscientização em telões, painéis, sistemas de som, placas, faixas, materiais impressos e meios digitais disponíveis nos locais dos eventos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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