DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

569 – São Paulo, 71 (243)

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Art. 1º Fica denominado “Praça Sebastião Brasinha Domingues’” o espaço inominado, localizado entre as ruas à Rua Almir Dehar, ambos no pertencente a Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia, no Município de São Paulo.

São Paulo/Guarulhos. O ‘boom imobiliário’ se mantém ano após ano, aumenta consideravelmente a população e pressiona os serviços públicos do distrito.

Município de São Paulo responsável não só por ele, mas por outros cinco. Hoje, a Subprefeitura Mooca atende os seguintes distritos: Água Rasa, Belém, Brás, Mooca, Pari e Tatuapé. Basta um ligeiro olhar para os desafios impostos pelo conjunto dessas regiões, com destaque para as demandas do Brás, por exemplo, para concluir que uma concentração como essa gera evidentes prejuízos para a população do Tatuapé e, também, para essas outras áreas que sobrecarregam a Prefeitura com demandas que muitas vezes não são atendidas. Pode-se argumentar que outras subprefeituras também agregam vários distritos. Porém, nem todas atendem, ao mesmo tempo, regiões populosas e complexas.

De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, o Tatuapé foi o responsável por dois terços de todos os lançamentos residenciais de março de 2023 a fevereiro de 2024 na Zona Leste. E, ainda, “o bairro vice-campeão de toda São Paulo nos apartamentos vendidos entre janeiro e março”. Em outra reportagem, o jornal destacou: “As estações Carrão e Tatuapé, na zona leste da capital paulista, são as mais populares entre os que desejam comprar imóveis usados perto do metrô”. O portal Exame ressaltou que o Tatuapé está entre os dez bairros com mais vendas nas três faixas de tamanho de imóveis e, por isso, é aquele com maior crescimento da cidade de São Paulo. Tanto progresso, que se acelerou a partir da década de 1980, levou a intervenções urbanas, provocadas ou espontâneas, cujos impactos não foram suficientemente acompanhados pelo Poder Municipal, com resultados insatisfatórios na manutenção de escolas, ruas, praças e postos de saúde, entre outros bens públicos. Situação agravada pelas necessidades da população de baixa renda como a da favela Pau Queimado, que, conforme o GeoSampa, citado em reportagem da Gazeta do Tatuapé, continua crescendo de modo desordenado. Em consequência, moradores estariam aterrando as margens do Córrego Tatuapé para construir novos barracos, entre outros obstáculos que comprometem a qualidade de vida na região.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Às Comissões competentes.”

É o caso do Tatuapé, área histórica que começou a ser povoada ainda no Século XVI e que já há décadas é uma das mais valorizadas da cidade de São Paulo. Com uma população de cerca de 98 mil pessoas (IBGE, 2022), é um distrito com vida própria estimulada por uma grande quantidade e variedade de lojas, bares, restaurantes, padarias, supermercados, academias, centros comerciais e empreendimentos imobiliários.

A presente propositura tem por finalidade homenagear a memória de Sebastião Brasinha Domingues — carinhosamente conhecido como "Sr. Brasinha" —, eternizando seu nome na paisagem urbana da capital. Sua trajetória confunde-se com a própria história de desenvolvimento e consolidação da comunidade da Vila Brasilândia.

Morador da região desde meados de 1956, o homenageado acompanhou as transformações do bairro em um período marcado pela carência de infraestrutura e serviços básicos. Desde a sua chegada, destacou-se pela dedicação ao trabalho e pelo espírito solidário, tornando-se referência e liderança natural entre os moradores.

O mesmo se pode dizer sobre as suas iniciativas culturais, em teatros como Fernando Torres, Eva Wilma e Silvio Romero, e educacionais, como a Unicid, Unip, FMU e Uninove, entre outras escolas e faculdades públicas e privadas. Não por acaso, o Tatuapé emprega uma grande parcela de trabalhadores da Zona Leste, no comércio, nos edifícios residenciais, nas universidades e nas clínicas e centros hospitalares com muitas especialidades médicas e grandes hospitais como o São Luiz Anália Franco, o Vitória, o Montemagno e o Municipal do Tatuapé.

Em uma época de recursos escassos, atuou decisivamente no apoio à vizinhança: realizava o transporte de mudanças das famílias que se instalavam no bairro e, diante da frequente escassez hídrica, colaborou ativamente no abastecimento de água potável por meio de caminhão-pipa — serviço de elevado impacto social prestado até a regularização da rede pela Sabesp.

Especialistas são taxativos ao dizer que, sem um modelo descentralizador ancorado em uma determinada região, a Prefeitura não consegue fazer frente aos efeitos do desenvolvimento, com impacto negativo para a conservação e, na ausência de projetos locais formulados nos debates com a sociedade, a problemas como enchentes, alagamentos, má conservação de praças, ruas e avenidas, trânsito caótico e alta demanda pelos serviços de saúde e por vagas nas creches e escolas do Tatuapé. Apesar dos elogiáveis esforços dos administradores da Subprefeitura Mooca, o desafio de cuidar, a um só tempo, de vários distritos com alta demanda de serviços públicos e complexidade socioeconômica, como o Brás e o Tatuapé, é desmedido e exige uma solução alternativa urgente.

Toda essa atividade é possível graças ao ótimo sistema de transportes da região, que é servida pelas estações Tatuapé e Carrão-Assaí Atacadista, ambas da Linha 3 do Metrô, e pelas linhas 11 e 12 da CPTM. A sua população também é beneficiada por áreas verdes como os parques Ceret, Piqueri e Sampaio Moreira e por praças tradicionais como a icônica Silvio Romero, um dos símbolos do bairro. E também por centros esportivos, com destaque para a sede do centenário Sport Club Corinthians Paulista. Tal é a pujança histórica, econômica, cultural, esportiva e ambiental do Tatuapé, que reúne todas as condições, pelo seu perfil e pelas necessidades crescentes de sua população, para uma atenção especial do Poder Público.

No âmbito econômico, construiu uma trajetória de respeito como comerciante local. Começou com uma modesta mercearia e fundou a tradicional "Loja Brasinha", estabelecimento comercial que se tornou parte da identidade da Vila Brasilândia e perdura como símbolo de perseverança e proximidade com a população.

Reconhecido pela honestidade e disposição em servir, o homenageado personifica a história dos valorosos cidadãos que, mesmo fora do serviço público formal, constroem diariamente a cidade de São Paulo.

A criação da Subprefeitura Tatuapé levará a uma maior eficiência na Gestão Municipal, à democratização institucional de recursos e de decisões, a uma organização mais eficaz e, consequentemente, ao desenvolvimento e à solução dos problemas sociais do distrito.

As suas dimensões sócio-econômico-ambientais aqui descritas são eloquentes. Só as demandas correspondentes da população estão à altura do dinamismo e do empreendedorismo dos 8,2 km² do Tatuapé. Nesse sentido, sublinhem-se os parágrafos VII, VIII e IX do Artigo 5º da Lei n.º 13.399/2002, que dispõem sobre a atribuições das subprefeituras: VII - atuar como indutoras do desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população; VIII - ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das diretrizes centrais; IX - facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos.

Denominar o logradouro como "Praça Sebastião Brasinha Domingues" é, portanto, um ato de justiça e resgate histórico, preservando o legado de quem dedicou a vida ao progresso e ao bem-estar de sua comunidade.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa para a aprovação da presente proposição.”

Diante do exposto, submete-se a matéria à apreciação dos nobres pares, certa de sua aprovação.”

“Denomina “Praça Sebastião Brasinha Domingues” o espaço público inominado situado junto à Rua Almir Dehar, esquina com a Rua Huletia, no bairro da Brasilândia, Distrito da Freguesia do Ó, pertencente à Subprefeitura Freguesia do Ó/ Brasilândia, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 02846-000, e dá outras providências. ”

Não é de hoje que a população do Tatuapé tem chamado a atenção da Prefeitura para a necessidade da criação de uma subprefeitura exclusiva para o distrito. Seu crescimento diário é irresistível e se deve, ainda, à sua localização estratégica, nas proximidades das ligações rodoviárias com o sul de Minas Gerais e o Vale do Paraíba e ao acesso rápido à Marginal Tietê e ao Aeroporto Internacional de

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

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