DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

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576 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Art. 1º Ficam aprovados os alinhamentos viários configurados na planta nº 27.012, anexa a esta Lei, integrante dos arquivos do Departamento de Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB.

Prefeito

Assim, a inclusão do Mega Help no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo reconhece uma iniciativa de relevante interesse social e contribui para ampliar a visibilidade de ações destinadas à valorização da vida, à conscientização e ao acolhimento.

Ao

Excelentíssimo Senhor

Art. 2º Revogam-se os alinhamentos viários aprovados pela Lei nº 14.880, de 9 de janeiro de 2009, no trecho entre a faixa da Transpetro e a divisa com o Município de Mauá, constantes das plantas 26.916/10 e 11 dos arquivos do Departamento de Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB.

RICARDO TEIXEIRA

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente propositura.”

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo”

Mapa: 165617119

“Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Evento Mega Help, a ser realizado anualmente no mês de setembro.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

“Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Evento Meta Help, a ser realizado anualmente no mês de setembro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Às Comissões competentes.”

Art. 1º Fica inserido subitem ao inciso CLXXXII do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

Art. 1º Fica inserido subitem ao inciso CLXXXII do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 7º .............................................................................

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade aprovar os alinhamentos viários configurados na planta nº 27.012, do Departamento de Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB, e revogar as plantas 26.916/10 e 11, integrantes da Lei nº 14.880, de 9 de janeiro de 2009.

“Art. 7º

CLXXXII - mês de setembro:

............................................................................................

........................................................................................... ...........................................................................................

CLXXXII - mês de setembro:

............................................................................................... ...............................................................................................

• Evento Mega Help, com objetivo de valorizar a vida e a saúde mental, a ser realizado anualmente no mês de setembro (NR)”.

• Evento Mega Help, com objetivo de valorizar a vida e a saúde mental, a ser realizado anualmente no mês de setembro (NR)”.

Inicialmente, relembro que a Lei nº 14.880/2009 aprovou alinhamentos viários destinados à implantação da Av. Jacu-Pêssego (atual Av. VicePresidente José Alencar Gomes da Silva), no trecho entre a Av. Raqueb Choffi e o Município de Mauá. Com efeito, o trecho a que se refere a presente iniciativa está situado entre a faixa da Transpetro e a divisa do Município de Mauá, no distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus. Nesse trecho, com aproximadamente 700 (setecentos) metros de extensão, a via foi completamente executada, porém implantada em desacordo com o traçado da lei original.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, às Comissões competentes.”

Sala das sessões, às Comissões competentes.”

O presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Mega Help”, iniciativa promovida pelo Projeto Help, que mobiliza milhares de pessoas em ações voltadas à valorização da vida, ao acolhimento e à conscientização sobre a importância dos cuidados com a saúde emocional.

O presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Mega Help”, iniciativa promovida pelo Projeto Help, que mobiliza milhares de pessoas em ações voltadas à valorização da vida, ao acolhimento e à conscientização sobre a importância dos cuidados com a saúde emocional.

Além disso, a proposta legislativa visa a atender solicitação da Secretaria Municipal de Habitação, que está desenvolvendo um projeto de urbanização na região, o qual enfrenta dificuldades em razão de as moradias objeto do processo de regularização fundiária estarem situadas na faixa reservada pela Lei nº 14.880/2009.

Realizado anualmente, o evento possui especial alcance entre adolescentes e jovens e reúne atividades culturais, apresentações, palestras, oficinas e espaços de escuta e acolhimento, proporcionando ambiente de diálogo e reflexão sobre questões relacionadas ao sofrimento emocional, à superação e à valorização da vida.

Realizado anualmente, o evento possui especial alcance entre adolescentes e jovens e reúne atividades culturais, apresentações, palestras, oficinas e espaços de escuta e acolhimento, proporcionando ambiente de diálogo e reflexão sobre questões relacionadas ao sofrimento emocional, à superação e à valorização da vida.

Outrossim, o projeto de urbanização supramencionado prevê o reassentamento de 890 (oitocentos e noventa) famílias, as quais deverão ser alocadas na área localizada junto à Av. JacuPêssego e à Rua Nina Simone, a qual também se encontra em faixa reservada pela Lei nº 14.880/ 2009, inviabilizando o prosseguimento dos trabalhos.

O Projeto Help desenvolve, ainda, ações ao longo do ano em escolas, faculdades, comunidades e espaços públicos, buscando aproximar sua rede de voluntários de pessoas que enfrentam dificuldades emocionais. Nesse contexto, o Mega Help representa um momento de ampla mobilização social, fortalecendo a cultura do acolhimento, da escuta e da solidariedade.

O Projeto Help desenvolve, ainda, ações ao longo do ano em escolas, faculdades, comunidades e espaços públicos, buscando aproximar sua rede de voluntários de pessoas que enfrentam dificuldades emocionais. Nesse contexto, o Mega Help representa um momento de ampla mobilização social, fortalecendo a cultura do acolhimento, da escuta e da solidariedade.

Evidenciado, assim, o relevante interesse público de que se reveste a iniciativa, bem como amparado nas razões que a justificam, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.

Na cidade de São Paulo, o evento já reúne expressivo número de participantes e integra uma mobilização realizada também em outras localidades do Brasil e no exterior, demonstrando sua dimensão social e sua capacidade de engajamento, especialmente entre o público jovem.

Na cidade de São Paulo, o evento já reúne expressivo número de participantes e integra uma mobilização realizada também em outras localidades do Brasil e no exterior, demonstrando sua dimensão social e sua capacidade de engajamento, especialmente entre o público jovem.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e de consideração.

Assim, a inclusão do Mega Help no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo reconhece uma

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