DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

583 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Administrativo

[TCM] Portaria de Substituição | Documento: 165610628

PORTARIA DO SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO - TCMSP

GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

DESIGNAR GABRIEL BIZARRIA CINTRA, registro funcional nº 747.587, para substituir GISLAINE HEREDA PINHEIRO no cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I, vencimento básico QTCC-05, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 13.877/2004, alterado pela Lei Municipal nº 14.916/2009, enquanto durar seu impedimento, por motivo de férias, a partir de 22 de setembro de 2026.

GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

DESIGNAR PAULO RICARDO SÁ DE PAULA, registro funcional nº 782.735, para substituir CAROLINA BARBOSA RIOS no cargo de provimento em comissão de Assessor de Secretaria I, vencimento básico QTCC-04, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 13.877/2004, enquanto durar seu impedimento, por motivo de férias, a partir de 28 de setembro de 2026.

GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

DESIGNAR ADRIANA RUIS, registro funcional nº 693, para substituir ANTONIO CARLOS MINGRONE no cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete II, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 13.877/2004, alterado pela Lei Municipal nº 18.202/2024, sendo-lhe atribuída a FG-2, constante do Anexo IV, Tabela “B”, da Lei 13.877/2004, enquanto durar seu impedimento, por estar substituindo em outro cargo, a partir de 13 de outubro de 2026.

GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

DESIGNAR CAIO LEAL MESSIAS, registro funcional nº 20.408, para substituir MARCELO GISHITOMI BARBIERI na Função Gratificada de Supervisor da Unidade Técnica de Protocolo e Autuação, FG-3, constante do Anexo IV, Tabela “A”,

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da Lei Municipal nº 13.877/2004, enquanto durar seu impedimento, por motivo de férias, no período de 13 a 21 de outubro de 2026.

destinados exclusivamente a pessoas com deficiência e circunstâncias relacionadas à dinâmica de seu quadro funcional, elementos que não teriam sido adequadamente considerados pela Administração.

GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

III- Alega que a insuficiência apontada era temporária, decorrente principalmente da expansão do quadro de empregados e de movimentações naturais de admissões e desligamentos, destacando que cumpriu integralmente a cota durante vários meses consecutivos e mantinha vagas abertas para suprir o déficit existente. Argumenta que a Administração adotou interpretação excessivamente formal do art. 63, IV, da Lei nº 14.133/20211, desconsiderando precedentes e orientações jurídicas que recomendam análise material da situação concreta, considerando os esforços efetivos de preenchimento das vagas reservadas.

DESIGNAR NATHALIA MOLLEIS MIZIARA, registro funcional nº 20.395, para substituir MARCELO GISHITOMI BARBIERI na Função Gratificada de Supervisor da Unidade Técnica de Protocolo e Autuação, FG-3, constante do Anexo IV, Tabela “A”, da Lei Municipal nº 13.877/2004, enquanto durar seu impedimento, por motivo de férias, a partir de 22 de outubro de 2026.

IV- Sustenta, ainda, que a decisão pode ter violado os princípios da motivação, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa, especialmente porque a segunda colocada teria ofertado os mesmos produtos, marcas e modelos da Representante, sem vantagem técnica que justificasse a expressiva diferença de preço. Diante do potencial prejuízo ao erário, requer a concessão de medida cautelar para suspender os atos de adjudicação, homologação e contratação decorrentes do certame, bem como a análise da regularidade de sua inabilitação e, ao final, o julgamento de procedência da Representação com adoção das medidas necessárias ao restabelecimento da legalidade do procedimento licitatório.

UNIDADE TÉCNICA DE CARTÓRIO, CADASTRO E ARQUIVO

[TCM] Despacho de Arquivamento | Documento: 165607823

Objeto: Representação em face do Pregão Eletrônico 120/2026/SF, cujo objeto é a contratação de serviços de impressão corporativa (Outsourcing) para atender necessidades de impressão/cópia/ digitalização; sistema de gerenciamento de impressões; manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos para substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção, incluindo fornecimento de insumos (exceto papel) para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda

V- Recebidos os autos em meu Gabinete, realizei pesquisa no Processo SEI nº 6017.2026/0043295-3, verificando, inicialmente, que a Representante apresentou recurso administrativo contra sua inabilitação no Pregão Eletrônico nº 120/2026, sustentando que o descumprimento da cota de pessoas com deficiência possuía caráter temporário e decorria de alterações recentes em seu quadro funcional, bem como que vinha adotando medidas para recomposição das vagas.

Interessados(as): Secretaria Municipal da Fazenda (*), Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda

I- Trata-se de Representação proposta por Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda. em face do Edital de Pregão Eletrônico nº 120/2026/SF, cujo objeto é a contratação de serviços de impressão corporativa (Outsourcing) para atender necessidades de impressão/cópia/digitalização; sistema de gerenciamento de impressões; manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos para substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção, incluindo fornecimento de insumos (exceto papel) para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda.

VI- No âmbito da Informação nº 877/2026 - PGM.AJC, ainda perante o procedimento administrativo, a Procuradoria Geral do Município opinou pela manutenção da inabilitação, por entender que o cumprimento da cota prevista no art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021 constitui requisito objetivo de habilitação, cuja inobservância impõe a exclusão da licitante, independentemente das justificativas apresentadas. Não obstante, a PGM registrou preocupação com a diferença superior a 100% entre as propostas da primeira e da segunda colocadas e apontou fragilidades na pesquisa de preços que embasou o certame, recomendando sua revisão antes do prosseguimento da contratação ou, alternativamente, a revogação da licitação por interesse público.

II- A Representante questiona sua inabilitação no Certame sustentando que embora tenha apresentado a melhor proposta, no valor de R$ 366.804,00 (trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e quatro reais), foi do mesmo excluída em razão de suposto descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência, sendo convocada a segunda colocada, cuja proposta alcança R$ 843.330,00 (oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e trinta reais), gerando diferença de R$ 476.526,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais). Sustenta que apresentou documentação comprovando histórico de cumprimento da cota, esforços contínuos para recomposição das vagas, existência de postos

VII- Em manifestação posterior, no âmbito do respectivo SEI, a Pregoeira conheceu do recurso administrativo interposto pela empresa SIMPRESS Comércio, Locação e Serviços Ltda., mas negoulhe provimento, mantendo sua inabilitação por descumprimento do requisito editalício relativo ao cumprimento da cota legal de pessoas com deficiência e reabilitados (item 11.7.5, alínea “f.1” do edital), em consonância com o entendimento da Procuradoria Geral do Município. Além disso, diante do parecer da PGM sobre a inadequação da pesquisa de preços que fundamentou o certame,

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7