DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

20/95 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

Artigo 22 - A Comissão elaborará proposta de Regimento Interno no prazo de até 60 dias contados da publicação desta Resolução. Parágrafo único - O Regimento Interno disciplinará convocação, pautas, quórum, votação, deliberação eletrônica, impedimentos, conflitos de interesse, convidados, atas, grupos técnicos, fluxo de demandas, prazos, secretaria-executiva, tratamento de informações restritas, repositório documental e prestação de contas.

CAPÍTULO X

DAS NORMAS E ADAPTAÇÕES SETORIAIS

Artigo 23 - A Comissão poderá propor normas, procedimentos, padrões, modelos e manuais internos necessários à implementação das políticas estaduais.

• § 1º - As propostas serão submetidas à autoridade competente e às

• unidades jurídicas e técnicas pertinentes.

• § 2º - Quando a proposta configurar adaptação material,

• interpretação específica ou modificação setorial da PGDI ou da PPDP, será promovido seu encaminhamento ao Comitê Gestor estadual, nos termos dos normativos superiores.

• § 3º - A Comissão não poderá afastar, flexibilizar ou substituir

• requisito estabelecido em norma superior.

CAPÍTULO XI

DO REPOSITÓRIO OFICIAL

• Artigo 24 - A Comissão manterá repositório oficial e autorizado para

• atos de designação, planos, pautas, atas, manifestações, relatórios, inventários, dicionários, fichas de indicadores, riscos, recomendações, evidências e versões dos documentos.

Parágrafo único - Os acessos observarão a classificação da informação, a necessidade de conhecer, o privilégio mínimo, a segregação de funções, a rastreabilidade, a revisão periódica e a temporalidade. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• Artigo 25 - No prazo de até 45 dias, a Comissão aprovará o calendário

• inicial e instituirá o repositório oficial.

Artigo 26 - No prazo de até 60 dias, a Comissão consolidará o mapa preliminar de sistemas, bases, contratos, operadores, custodiantes, compartilhamentos e dependências da Prodesp e de terceiros.

• Artigo 27 - No prazo de até 90 dias, a Comissão aprovará o primeiro

• Plano Anual de Trabalho, priorizará os processos para atualização do inventário, consolidará o dicionário institucional inicial e definirá os indicadores prioritários para integração.

Artigo 28 - No prazo de até 180 dias, a Comissão apresentará relatório consolidado contendo a situação do inventário prioritário, o catálogo inicial de sistemas e produtos, o diagnóstico de qualidade, o plano de integração de indicadores, a situação do Plano de Dados Abertos e o mapa de riscos e dependências.

Artigo 29 - A implementação tecnológica dependerá de viabilidade técnica, jurídica, orçamentária, contratual e operacional.

Artigo 30 - A inclusão de iniciativa no Plano Anual não substitui autorização administrativa, manifestação jurídica, contratação, autorização de acesso, instrumento de compartilhamento, avaliação de segurança, análise de proteção de dados, autorização das instâncias estaduais ou homologação das áreas gestoras.

Artigo 31 - As entidades vinculadas participarão das iniciativas por articulação e instrumentos específicos, respeitadas sua personalidade jurídica, autonomia, governança, competências e condição no tratamento de dados.

Artigo 32 - As áreas gestoras permanecem responsáveis pela definição, qualidade, validação e uso dos dados e indicadores dos respectivos programas.

Artigo 33 - Os casos omissos serão submetidos à autoridade competente, observada a necessidade de consulta às instâncias estaduais e setoriais responsáveis.

• Artigo 34 - Fica revogada a Resolução SDE nº 25, de 16 de junho de

Artigo 35 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JORGE LUIZ DE LIMA Secretário de Desenvolvimento Econômico

Designa os membros, a Presidência e a Coordenação Técnica da Comissão de Gestão de Dados da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 2º do artigo 5º da Resolução SDE nº 66, de 18 de setembro de 2026,

CONSIDERANDO as indicações apresentadas pelos titulares das unidades administrativas que compõem a Comissão,

Artigo 1º - Ficam designados para integrar a Comissão de Gestão de Dados da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na condição de representantes titulares e suplentes das respectivas unidades, os seguintes servidores:

• I - representando o Gabinete do Secretário:

a) titular: Paulo de Araujo Meira Neto, CIN nº 01133385460;

• b) suplente: Letícia de Moraes Bione Farias, RG nº 3.078.376-3; II - representando a Subsecretaria de Gestão Corporativa:

• a) titular: Rubismar Lopes da Silva, RG nº 43.124.207-0;

• b) suplente: Cláudio Lucena de Carvalho, RG nº 21.583.691-1;

III - representando a Subsecretaria de Inclusão Produtiva e Empregabilidade;

• a) titular: Samuel Lourenço Peres, RG nº 35.421.653-3;

b) suplente: Gabrielly Gonçalves de Lima Dal Pozzo, RG nº 57.559.253-9;

• IV - representando a Subsecretaria de Empreendedorismo e

• Produtividade:

• a) titular: Raphael Roque Theophilo, RG nº 308.628.950;

• b) suplente: Luanda Ferraz de Andrade, RG nº 39.533.274-6;

V - representando a Subsecretaria de Competitividade e Desenvolvimento Econômico e Regional:

a) titular: Aryane Cavalcante França, RG nº 50.196.517-8;

b) suplente: Pedro Henrique Lima de Araujo, RG nº 50.309.835-8. Artigo 2º - Fica designado para exercer a Presidência da Comissão de Gestão de Dados o servidor Paulo de Araujo Meira Neto, representante titular do Gabinete do Secretário.

Artigo 3º - Fica designado para exercer a Coordenação Técnica da Comissão de Gestão de Dados o servidor Rubismar Lopes da Silva, representante titular da Subsecretaria de Gestão Corporativa. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JORGE LUIZ DE LIMA Secretário de Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

AGÊNCIA METROPOLITANA DE CAMPINAS

Altera a Portaria DEX nº 008, de 12 de junho de 2025, que dispõe sobre a composição da Unidade de Gestão de Integridade, no âmbito da Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP.

O DIRETOR EXECUTIVO da Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 7º do Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023; na Resolução CGE nº 04, de 30 de maio de 2023, alterada pela Resolução CGE nº 09, de 13 de junho de 2023; e no artigo 16, inciso X, do Anexo I, do Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024,

RESOLVE:

Artigo 1º - O artigo 1º da Portaria DEX nº 008, de 12 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - A Unidade de Gestão de Integridade - UGI, incumbida da elaboração, implementação, execução, monitoramento e revisão do Programa de Integridade, no âmbito da Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP, será composta pelos seguintes membros:

I – Valdecir Aparecido Sassi, RG nº 9.260.401-8;

II – Raquel Peres Vieira, RG nº 20.470.494-7; e

III – Ana Flavia Meneses Feitoza da Silva, RG nº 54.425.019-9.

Parágrafo único - Fica responsável pela Unidade de Gestão de Integridade – UGI da Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP o servidor designado no inciso I deste artigo.” Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo SEI nº 131.00000053/2024-20)

SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

Com fulcro na Resolução SDPcD nº 22/2026, DESIGNO a servidora Carla Gonzaga Casal, RG nº MG-5459331, para desempenhar as funções de acompanhamento e supervisão no Contrato SEDPcD nº 026/2026, celebrado entre esta Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, inscrita no CNPJ/MF sob nº 47.865.597/0001-09, Processo nº 014.00000138/2026-14.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

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