DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

26/95 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

Data: 30/ 09 / 2026

Horário: Manhã - 08 às 14h

Tarde - 13h às 19h

Público-alvo: 2 Professores de Ciências Humanas

Local: Unidade Regional de Ensino Guarulhos Sul, localizada na Avenida Emílio Ribas, nº 940, Gopoúva, Guarulhos/SP- Sala Pregão

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ITAPEVI

A DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE ITAPEVI, de acordo com o Decreto nº 64.187/2019, com fundamento na Deliberação CEE nº 10/97, na Indicação CEE nº 09/97, na Indicação CEE nº 13/97, no Parecer CEE nº 67/98, na Deliberação CEE nº 144/2016 e na Deliberação CEE nº 155/2017, à vista do Processo SEI nº 015.00796531/2025-

BÁRBARA ALEXANDRE - CPF.160.836.238 - 80 - Supervisor de Ensino;

CHRISTIAN DE JESUS MELLO – CPF. 265.919.398-30 - Supervisor Educacional; KEISE CRISTINA PORTELA DOS SANTOS - CPF 145.116.958 -22 - Supervisor de Ensino;

para, sem prejuízo das demais atribuições, comporem Comissão que procederá à análise da documentação anexada aos autos, protocolada nesta Unidade Regional de Ensino em 24/08/2026, sob o Processo SEI nº 015.00796531/2025-81, emitindo, posteriormente, parecer conclusivo acerca do pedido de aprovação de Novo Regimento Escolar da Escola Estadual Parque Imperial, situada na rua Martins Fontes, 412- Parque ImperialBarueri S.P

[NOME DA AUTORIDADE]

A Coordenadora Dirigente Regional de Ensino de Itapevi, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 69.665/25 e Resolução SE nº 130/25, com fundamento na Deliberação CEE 138/2016, e demais normas vigentes, e à vista do Processo SEI nº 015.00576443/202646, expede a presente Portaria:

Art. 1º - INDEFERIR o pedido de extensão de predio e funcionamento em mais de um endereço do estabelecimento privado de ensino MUNDI PUERI SAPIENS ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, localizada à Avenida Anápolis nº 360, Bethaville I, Barueri/SP, com base no parecer conclusivo da comissão de supervisores de ensino e nos fundamentos técnicos e legais citados.

Art. 2º - NOTIFICAR a mantenedora quanto ao teor desta Decisão, informando-lhe que novo pedido poderá ser protocolado pela instituição após a conclusão integral das obras e adequações necessárias, acompanhado da documentação comprobatória pertinente e sujeito à realização de nova vistoria pela Supervisão de Ensino para verificação das condições efetivas de funcionamento. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MAUÁ

Cessando, nos termos do Decreto nº 47.685 de 28/02/2003, e resolução nº 23 de 18/04/2013. A ocupação das dependências da E.E. Farid Eid. A partir de 22/09/2026 pelo sr. Anderson Prestes do Nascimento, RG 40.814.452-X.

Vigilante Patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires SEDUC-PROC-015.00330549/2025-14 Revogando a portaria publicada em: DOE 14/04/2025 – Caderno Executivo/ Seção Atos de Pessoal.

URE – UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MAUÁ
PORTARIA DO COORDENADOR GERAL REGIONAL DE ENSINO DA
UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MAUÁ DE 22/09/2026
Dispõe sobre designação de Comissão de Supervisores de Ensino
para autorização de funcionamento de Novo Curso Ensino Médio
O Coordenador Geral Regional de Ensino de Mauá, no uso de suas
atribuições contidas no Decreto nº 69.665 de 30/06/2025 e Resolução

SEDUC nº 108 de 28/07/2025, com fundamento na Deliberação CEE nº 138/2016, Resolução SEDUC nº 35/2023, Resolução SEDUC nº 130, de 29 de setembro de 2025 e Indicação CEE nº 215/2022, conforme documentação constante no SEI nº 015.00684688/2026-46 de 04/09/2026 resolve:

• Artigo 1º- Designar os Supervisores de Ensino

• �. Ione Ribeiro da Silva Ignácio – RG nº 28.901.177-2;

• �. Adriana de Oliveira – RG nº 21.643.344;

• �. Rosani Elisabete Oliveira de Souza – RG nº 21.612.704-X; sob presidência do primeiro para compor Comissão de Supervisores de Ensino que procederá a análise da documentação, vistoria dos equipamentos e instalações físicas, emitindo parecer conclusivo sobre a autorização de funcionamento de Novo Curso de Ensino Médio abaixo relacionado.:

• Colégio Adventista de Mauá, (Código CIE 4671), localizada à Rua

• Amador Bueno, 43 - Vila Dirce, Mauá - SP, 09310-330, autorizada por Portaria do Dirigente Regional de Ensino de 28/07/2017, publicado no DOE de 29/07/2017, mantida por INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ nº 43.586.122/0197-29.

URE – UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MAUÁ
PORTARIA DO COORDENADOR GERAL REGIONAL DE ENSINO DA
UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MAUÁ de 22/09/2026
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE SUPERVISORES PARA
APROVAÇÃO DE NOVO DO REGIMENTO DA REDE PARTICULAR DE ENSINO
O Coordenador Geral Regional de Ensino de Mauá, no uso de suas
atribuições contidas no Decreto nº 69.665 de 30/06/2025 e Resolução

SEDUC nº 108 de 28/07/2025, com fundamento na Deliberação CEE nº

231/2025, Deliberação CEE nº 240/2025 Deliberação CEE nº 161/2018 e Deliberação CEE nº 138/2016, DESIGNA os Supervisores de Ensino:

3) Janaina Umbelino Carneiro - RG. 24.569.220-4.; sob a presidência do primeiro para comporem comissão que procederá à análise e emitindo parecer conclusivo sobre o pedido de Aprovação Novo do Regimento Escolar, conforme documentação constante no SEI nº 015.00654823/202629 de 27/08/2026 conforme segue abaixo:

• ELITE REDE DE ENSINO, (CÓD.CIE.: 369251 – UNIDADE I), situada Rua.: Álvares Machado, nº 430 - Vila Bocaina -Mauá - São Paulo - CEP.: 09310020.

URE – UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MAUÁ

PORTARIA DO COORDENADOR GERAL REGIONAL DE ENSINO DA UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MAUÁ de 22/09/2026 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE SUPERVISORES PARA APROVAÇÃO DE NOVO DO REGIMENTO DA REDE PARTICULAR DE ENSINO

O Coordenador Geral Regional de Ensino de Mauá, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 69.665 de 30/06/2025 e Resolução SEDUC nº 108 de 28/07/2025, com fundamento na Deliberação CEE nº 231/2025, Deliberação CEE nº 240/2025 Deliberação CEE nº 161/2018 e Deliberação CEE nº 138/2016, DESIGNA os Supervisores de Ensino:

1) Juliana de Paula Paião da Silva - RG. 28.304.378-7;

2) Silvio Fonseca Charbe - RG. 19.334.815;

3) Janaina Umbelino Carneiro - RG. 24.569.220-4.; sob a presidência do primeiropara comporem comissão que procederá à análise e emitindo parecer conclusivo sobre o pedido de Aprovação Novo do Regimento Escolar, conforme documentação constante no SEI nº 015.00654874/202651 de 27/08/2026, conforme segue abaixo:

• ELITE REDE DE ENSINO, (COD.CIE.:125817 – UNIDADE II), situada na Rua.: Álvares Machado, nº 373 - Vila Bocaina, Mauá – São Paulo, CEP.:09310-020.

URE – UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MAUÁ PORTARIA DO COORDENADOR GERAL REGIONAL DE ENSINO DA UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE MAUÁ de 22/09/2026

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE SUPERVISORES PARA APROVAÇÃO DE NOVO DO REGIMENTO DA REDE PARTICULAR DE ENSINO

O Coordenador Geral Regional de Ensino de Mauá, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 69.665 de 30/06/2025 e Resolução SEDUC nº 108 de 28/07/2025, com fundamento na Deliberação CEE nº 231/2025, Deliberação CEE nº 240/2025 Deliberação CEE nº 161/2018 e da Deliberação CEE nº 138/2016, DESIGNA os Supervisores de Ensino:

1) Regina Vieira Hidalgo - RG. 22.807.263-3;

2) Cataryna Viana Pires de Carvalho - RG. 22.617.846-8;

3) Janaina Umbelino Carneiro - RG. 24.569.220-4; sob a presidência do primeiropara comporem comissão que procederá à análise e emitindo parecer conclusivo sobre o pedido de Aprovação Novo do Regimento Escolar, conforme documentação constante no SEI nº 015.00544598/202613 de 07/07/2026, conforme segue abaixo:

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANTONIO LACERDA BACELLAR, (CÓD.CIE.: 388099), situada na das Sapucáias, nº 20 - Jardim Serrano, Ribeirão Pires – São Paulo, CEP.: 09404-070.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SANTO ANDRÉ

O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Santo André, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 69.665/2025, com fundamento na Deliberação CEE 138/2016 alterada pela Deliberação CEE 148/2016 e Deliberação CEE 231/2025 e e à vista do SEI 015.00649420/2026-68, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Fica aprovado Regimento Escolar do Colégio Xingú, localizado a Rua Xingu 455, Valparaíso, Santo André - SP , mantido por mantido Escola de Educação Infantil e Ampliada Paulo Freire Ltda, EPPCNPJ 35.782.766/0001-50, Colégio Paulo Freire de Ensino Fundamental de Santo André Ltda EPP - CNPJ 35.788.670/0001-57, Ensino Fundamental II Paulo Freire de Santo André Ltda EPP - CNPJ 35.777.555/0001-29..Iem substituição ao Regimento Escolar aprovado por Portaria do Dirigente Regional de Ensino de 07-12-2017 publicado no D.O.E de 13-12-2017. Artigo 2º - A Unidade Regional de Ensino de Santo André, responsável pela supervisão do estabelecimento de ensino, zelará pelo fiel cumprimento das normas contida no Regimento Escolar objeto desta Portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor no ano de 2027.

Convocando, nos termos do Artigo 4.º da Portaria CGEB, de 24-10-2012,

publicada em 25-10-2012, para comparecer ao Centro Educacional ETIP Master, localizada a Av. Lino Jardim, 1040 - Vila Bastos - Santo André - SP dia 25/09/2026 as 10:00h o aluno Elvis Marciano Fernandes - RG 47.813.861-1/SP, a fim de prestar esclarecimentos relativos à regularidade de sua vida escolar, sob pena de continuidade do processo à revelia.

Na Portaria do Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino Nº 222/2026 de 21-09-2026, publicado no D.O.E de 22-09-2026, Reposição de Aulas e a vista do SEI 015.00569212/2026-86, onde se lê: EE Nadir Lessa Tognini, leia-se: EE Profª Ordânia Janone Crespo, sito a Rua Com. Ant. Benvenuto Bataglia, 143 - B. Santa Maria - Santo André/SP.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SUZANO

Unidade Regional de Ensino de Suzano

Equivalência de Estudos

O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Suzano, no uso de suas competências declara, nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE nº 15/2001, da Lei Federal nº 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas "b" e "c" do Inciso II do Artigo 24 e nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual nº 10.403 de 06/07/1971 e à vista da documentação apresentada, que os estudos realizados por FELIPE VASQUES KAWAKAMI, RG: 57.066.8311/SP, nascido em 04/03/2011, natural de Suzano, São Paulo, Brasil, mediante estudos realizados na Escola Municipal Yahagikita, Okazaki Shiritsu Yahagikita Chugakko, localizada na Província de Aichi, Japão, no período de 01/04/2023 a 31/03/2026, são equivalentes aos do Sistema Brasileiro de Ensino, em nível de conclusão do ENSINO FUNDAMENTAL. PROCESSO SEI nº 015.00439250/2026-13.

Unidade Regional de Ensino de Suzano Equivalência de Estudos

O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Suzano, no uso de suas competências declara, nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE nº 15/2001, da Lei Federal nº 9.394/1996, especialmente no §1º do Artigo 23 e alíneas "b" e "c" do Inciso II do Artigo 24 e nos termos do Inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual nº 10.403 de 06/07/1971 e à vista da documentação apresentada, que os estudos realizados por MAEVA LEOMAR, RNM: B400607-V, nascida em 15/09/2006, natural do Haiti, mediante documentação expedida pelo Ministère de l'Éducation Nationale et de la Formation Professionnelle, da República do Haiti, obtido na sessão de agosto de 2024, são equivalentes aos do Sistema Brasileiro de Ensino, em nível de conclusão do ENSINO MÉDIO. PROCESSO SEI nº 015.00703829/2026-37.

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SEÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS

O Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Suzano, com fundamento no Decreto Estadual nº 47.685, de 28 de fevereiro de 2003 e Resolução SE nº 23 de 18 de abril de 2013, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Fica autorizada a senhora Luciana Pereira dos Santos , RG 29.924.258-4, Agente de Organização Escolar, a ocupar as dependências da zeladoria da EE Prof. Masaiti Sekine, jurisdicionada na Unidade Regional de Ensino da Região de Suzano, conforme Termo de Autorização de Uso que integra o processo SEI 015.00068303/2023-56 e observadas às disposições da Resolução SE nº 23, de 18 de abril de 2013.

Artigo 2º - As responsabilidades do ocupante da Zeladoria estão estabelecidas em Termo de compromisso devidamente assinado pelo Compromitente, pelo Diretor da Escola e pelo Coordenador Geral. Artigo 3º - A presente autorização conta com validade de dois anos.

portaria DO CCORDENADOR GERAL DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO

O Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Suzano, com fundamento no Decreto Estadual nº 47.685, de 28 de fevereiro de 2003 e Resolução SE nº 23 de 18 de abril de 2013, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Fica autorizado o senhor Uilson Gonçalves Costa, RG 24.254.579-3, Professor de Educação Básica II, a ocupar as dependências da zeladoria da EE Profª Jussara Feitosa Domschke, jurisdicionada na Unidade Regional de Ensino da Região de Suzano, conforme Termo de Autorização de Uso que integra o processo SEI 015.00224265/2023-68 e observadas às disposições da Resolução SE nº 23, de 18 de abril de 2013.

Artigo 2º - As responsabilidades do ocupante da Zeladoria estão estabelecidas em Termo de compromisso devidamente assinado pelo Compromitente, pelo Diretor da Escola e pelo Coordenador Geral.

Artigo 3º - A presente autorização conta com validade de dois anos.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE APIAÍ

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO DA UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE APIAÍ Nº 32, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

O Chefe de Departamento da Unidade Regional de Ensino de Apiaí CONVOCA, nos termos do artigo 12 e inciso I do artigo 14 da Resolução SE 63/2017, para Orientação Técnica "Vida Escolar e EDUCACENSO 2026 – Matrícula Inicial", divulgada por meio do Comunicado nº 028/2026 – SEGRE-API, de 15 de setembro de 2026, que apresentou às unidades escolares as informações relativas aos objetivos da formação, programação, público-alvo, local, horário e demais orientações para participação no evento.

Data: 23/09/2026 Horário: das 08h30 às 17h30

Local: Auditório da Diretoria de Ensino – Região de Apiaí A presente declaração produz efeitos administrativos e funcionais. Apiaí, 22 de setembro de 2026

Chefe de Departamento/Dirigente de Ensino Unidade Regional de Ensino de Apiaí

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ARAÇATUBA

PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE ARAÇATUBA DE 22/09/2026

O Chefe de Departamento da Unidade Regional de Ensino de Araçatuba, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Resolução SEDUC nº 170, de 26/12/2025, expede a presente Portaria.

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