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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 23/09/2026 · pág. 63

DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

63/95 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Condomínio O Coffee, CPF/CNPJ 08.150.068/0003-20, na Coordenadoria do Pardo Grande, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, para fins de Irrigação, na Fazenda Fazendinha, localizado no município de Pedregulho, conforme abaixo:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por EDUARDO JUNQUEIRA SANTOS PEREIRA, CPF/CNPJ 199.559.908-56, na Coordenadoria do Pardo Grande, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, para fins de Irrigação, na propriedade denominada“Fazenda Taboa”, localizado no município de Morro Agudo, conforme abaixo:

DESPACHO DA COORDENADORA DA COORDENADORIA DO PARDO GRANDE, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Igor Ramos Garcia, CPF/CNPJ 459.824.468-23 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9320295, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), com a(s) finalidade(s) doméstico - rural, na Fazenda São João, localizado(s) no município de Pedregulho, conforme abaixo:

PORTARIA DA COORDENADORA DA COORDENADORIA DO PARDO GRANDE, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS.

Fica outorgada, em nome de EDUARDO BORGES, CPF/CNPJ nº 183.325.068-08, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, no Sítio Recanto Vale do Sol, no município de Restinga, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de Maickon Martins Alves Costa, CPF/CNPJ nº 326.323.088-36, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, no Sitio Santa Rita, no município de Jeriquara, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de GOMES & ROQUETTO AGRÍCOLA LTDA, CPF/CNPJ nº 14.554.682/0002-70, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, na FAZENDA SANTA RITA, no município de Casa Branca, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de ALEXANDRE BASILE DE CASTRO, CPF/CNPJ nº 109.941.508-06, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins de Uso Rural, na propriedade denominada "Sítio Água Boa", no município de Casa Branca, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de RUBENS FAGAN, CPF/CNPJ nº 024.745.77874, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, na propriedade denominada Sítio Flamboyant, no município de Vargem Grande Do Sul, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de Igor Ramos Garcia, CPF/CNPJ nº 459.824.468-23, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins de Uso Rural, na Fazenda São João, no município de Pedregulho, conforme abaixo identificado:

GERÊNCIA DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA

DESPACHO DA GERÊNCIA DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por CASASMINI MODULAR LTDA, CPF/CNPJ 09.248.322/0001-29 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9613183, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Caçapava, conforme abaixo:

Extrato DDO Gerência do Paraíba e Mantiqueira n. 4308/2026 de 15/9/2026.

PORTARIA DE OUTORGA DA GERENTE DO PARAÍBA E MANTIQUEIRA, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n.º 6.134 de 02/06/88, do Decreto Estadual n.º 32.955 de 07/02/91, alterado pelo Decreto Estadual n.º 63.261, de 09/03/2018, da Lei Estadual n.º 7.663 de 30/12/91, do Decreto Estadual n.º 63.262 de 09/03/18, da Portaria DAEE n.º 1.630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020, e da Deliberação SP-ÁGUAS n.07 de 26/06/2025.

Fica outorgada, em nome de Jussara Nery, CPF/CNPJ 116.039.978-65, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins doméstico - residencial rural, no município de Cunha, conforme abaixo identificado:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

DESPACHO DO PRESIDENTE SUBSTITUTO

Nº do Processo: 139.00094442/2026-54

Interessado: Coordenadoria de Fiscalização, Pedágios e Multas - Fiscalização de Pesos

Assunto: CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA.

Diante dos elementos de instrução constantes da Nota Técnica 4452 / 2026 / DERSP-DV-CFV-PFP, salientando-se as manifestações favoráveis da Coordenadoria de Fiscalização, Pedágios e Multas – Fiscalização de Pesos e da Diretoria de Operações Viárias, bem como o disposto na Portaria SUP/DER nº 088, de 18/06/2021, DEFIRO o pedido formulado pela empresa RADAR EMPRESA DE ESCOLTA LTDA, ficando os veículos abaixo relacionados, habilitados a prestar serviços de escolta para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:

PLACA MARCA MODELO VALIDADE
QGT-9G57 VOLKSWAGEN GOL 1.0L MC4 23/10/2026
QGT-9E47 VOLKSWAGEN GOL 1.0L MC4 29/05/2027
RGG-6B55 VOLKSWAGEN GOL 1.0L MC4 14/01/2027
RQB-0J80 VOLKSWAGEN VW/GOL MPI 24/04/2027
RGM-5D84 VOLKSWAGEN VW/GOL MPI 14/01/2027
DESPACHO DO PRESIDENTE SUBSTITUTO

Nº do Processo: 139.00081365/2026-72 Interessada: Lígia Pimenta de Morais

Assunto: Solicitação de ressarcimento de danos em veículo de terceiro

Diante dos elementos de instrução deste processo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER, as informações técnicas da Coordenadoria Geral Regional de São José do Rio Preto, que adoto como razão de decidir para no mérito, INDEFERIR o pedido formulado por Lígia Pimenta de Morais, por danos causados ao veículo Toyota/Corola Cross, placa FZE3A55, por colidir com objeto metálico de grandes dimensões ao trafegar pela SP 320 - Rodovia Euclides da cunha próximo ao km 474, no dia 04/08/2026, por ausência de nexo de causalidade entre o dano e a ação da Autarquia.

DESPACHO DO PRESIDENTE SUBSTITUTO

Nº do Processo: 139.00069986/2026-88

Interessado: jose messias da silva registrado(a) civilmente como JOSE MESSIAS DA SILVA Assunto: RESSARCIMENTO DE DANOS EM VEÍCULO POR ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA

Diante dos elementos de instrução deste processo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER, as informações técnicas da Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba, que adoto como razão de decidir para no mérito, INDEFERIR o pedido formulado por JOSÉ MESSIAS DA SILVA, por danos causados ao veículo FIAT/GRAN SIENA ATRACTIV 1.4, placa EDN3403, por colisão com animal (cachorro) ao trafegar pela SP 463, altura do km 51 - Santo Antônio do Aracanguá, em 04/06/2026, por ausência de nexo de causalidade entre o dano e a ação da Autarquia.

DESPACHO DO PRESIDENTE SUBSTITUTO

Nº do Processo: 139.00094248/2026-79

Interessado: GIGA ESCOLTA RODOVIARIA E LOCACOES LTDA Assunto: CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA.

Diante dos elementos de instrução constantes da Nota Técnica 4431 /
2026 / DERSP-DV-CFV-PFP, salientando-se as manifestações favoráveis da
Coordenadoria de Fiscalização, Pedágios e Multas – Fiscalização de Pesos
e da Diretoria de Operações Viárias, bem como o disposto na Portaria
SUP/DER nº 088, de 18/06/2021, DEFIRO o pedido formulado pela
empresa
GIGA ESCOLTA RODOVIARIA E LOCACOES LTDA,fcando o veículo
abaixo relacionado, habilitado a prestar serviços de escolta para o
transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou
dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:
PLACA
MARCA MODELO
VALIDADE
RGG-4D81 VW
GOL 1.0L MC4 04/09/2027
INSTRUÇÃO NORMATIVA

Termo:151/2026 – Processo SEI: 139.00035724/2026-10 - Assinatura: 1809-2026 – Valor: R$ 58,57 – O Interessado deixa de realizar o pagamento da obrigação prevista no subitem 2.1.1 supra, tendo em vista, a decisão na ação judicial proposta que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, no Processo nº 102456675.2016.8.26.0053, transitada em julgado em 16 de junho de 2020. Partes: DER e Companhia de Gás de São Paulo – Comgás – Objeto: Termo de Autorização de Uso é autorização para implantação subterrânea de rede de distribuição de gás natural canalizado na faixa de domínio da malha rodoviária do DER, especificamente na SP 095, km 47+659m e km 47+762m (Travessias Subterrâneas -LD), com extensão total de 4,85 metros.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE ASSIS

DESPACHO

Despacho da Coordenadora Geral, de 18/09/2026

Termo de Compromisso e Autorização - TCA nº 148/CGR.7/2026 - Processo SEI nº 139.00050842/2024-96 - Interessado: Ezequiel Ferreira Zandoná, CNPJ. nº 22.XXX.XXX/0001-XX, com base aos itens 2.3 e 2.8 da Seção 3.09 - Atividades Gerais do Manual de Normas do DER, AUTORIZO, a título precário a utilização da faixa de domínio do DER, para a instalação de um Posto de Vendas de Produtos Hortifrutigranjeiros, na altura do km 20+240 metros, lado esquerdo, sentido Leste, no trecho: Oscar Bressane - Paraguaçu Paulista, da rodovia SP-421. Prazo: É concedido ao interessado o prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data da lavratura deste instrumento.

SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO DIRETOR

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