DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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66/95 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 23 de setembro de 2026
suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
CONHECE do recurso interposto, e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade aplicada.
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
- Deliberação ARTESP nº 713. Processo SEI! nº 134.00008656/2025-76 Interessado: VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA.
Assunto: Auto de Infração nº 225126 - DECRETO 29913, artigo 113, inciso IV, letra A.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
CONHECE do recurso interposto, e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade aplicada.
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
- Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
- Deliberação ARTESP nº 714. Processo SEI! nº 134.00033589/2025-28 Interessado: AUTO VIAÇÃO BRAGANCA LTDA.
Assunto: Auto de Infração nº 232648 - DECRETO 29913, artigo 113, inciso IV, letra F.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: CONHECE do recurso interposto, e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade aplicada.
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
- Deliberação ARTESP nº 715. Processo SEI! nº 134.00033587/2025-39 Interessado: AUTO VIAÇÃO BRAGANCA LTDA.
Assunto: Auto de Infração nº 234201 - DECRETO 29913, artigo 113, inciso IV, letra A.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
CONHECE do recurso interposto, e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade aplicada.
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
- Deliberação ARTESP nº 716. Processo SEI! nº 134.00038015/2024-65 Interessado: VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA.
Assunto: Auto de Infração nº 223672 - DECRETO 29913, artigo 113, inciso IV, letra A.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
CONHECE do recurso interposto, e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade aplicada.
-
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção
-
das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE. 32. Deliberação ARTESP nº 717. Processo SEI! nº 134.00003688/2026-66 Interessado: EXPRESSO ITAMARATI S/A.
Assunto: Auto de Infração nº 236199 - DECRETO 29913, artigo 113, inciso III, letra E.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
CONHECE do recurso interposto, e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade aplicada.
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
- Deliberação ARTESP nº 718. Processo SEI! nº 134.00015693/2026-11 Interessado: VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA.
Assunto: Auto de Infração nº 214468 - DECRETO 29913, artigo 113, inciso IV, letra F.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
CONHECE do recurso interposto, e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade aplicada. Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
- Deliberação ARTESP nº 719.
Processo SEI! nº 134.00015694/2026-66 Interessado: VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA.
Assunto: Auto de Infração nº 214480 - DECRETO 29913, artigo 113, inciso IV, letra F.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: CONHECE do recurso interposto, e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade aplicada.
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
- Deliberação ARTESP nº 720. Processo SEI! nº 134.00016393/2026-50 Interessado: VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA.
Assunto: Auto de Infração nº 214493 - DECRETO 29913, artigo 113, inciso IV, letra F.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
CONHECE do recurso interposto, e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade aplicada.
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PUBLIQUE-SE.
- Deliberação ARTESP nº 721.
Processo SEI! nº 134.00004231/2026-79
Interessado: ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. - NEXT MOBILIDADE.
Assunto: Pleito de Majoração da Tarifa de Remuneração (antigo processo de revisão ordinária da NEXT Mobilidade).
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: RATIFICA a instrução processual, inclusive o saneamento processual promovido pelo Despacho 0119328300, que limitou o objeto desta deliberação à análise do pleito de majoração da Tarifa de Remuneração e da reiteração dos pleitos de reequilíbrio já analisados pelo Conselho Diretor em processos diversos, determinando a segregação dos diversos pleitos contidos na Revisão Ordinária;
INDEFERE o pleito de majoração da Tarifa de Remuneração, com fundamento no Parecer CJ/ARTESP nº 141/2026 (SEI 0105983583) e nas Notas Técnicas nº 0107215344/2026 e 0113958959/2026; e
NÃO CONHECE os pleitos relativos à revisão do cronograma físicoexecutivo (postergação das obras) e às alterações ao projeto/traçado do Sistema BRT-ABC, por já terem sido objeto de deliberação por este Conselho Diretor no âmbito do processo 134.00028542/2025-42, restando prejudicada sua rediscussão nesta sede.
Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência
- Deliberação ARTESP nº 722.
Processo SEI! nº 134.00006784/2025-85
Interessado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Assunto: Alteração dos quantitativos e da distribuição dos cargos comissionados da ARTESP.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, na forma da Lei Complementar Estadual nº. 1.413, de 23 de setembro de 2024 e do Decreto Estadual nº 69.339 de 4 de fevereiro de 2025:
DELIBERA nos seguintes termos:
RETIFICA a alteração e a distribuição dos Cargos Comissionados da ARTESP definidas conforme Deliberação ARTESP nº 684, de 16 de setembro de 2026, conforme abaixo:
| UNIDADE | CARGO / FUNÇÃO CONFIANÇA |
QUANTI DADE |
NÍV EL |
|---|---|---|---|
| Diretoria 1 | |||
| Chefe de Assessoria |
1 | 15 | |
| Assessor Especial I | 1 | 13 | |
| Diretoria 2 |
|||
| Coordenadoria A | Coordenador | 1 | 13 |
| Coordenadoria B | Coordenador | 1 | 13 |
| Assistente III | 1 | 3 | |
| Diretoria 3 | |||
| Chefe de Assessoria |
1 | 15 | |
| Assessor Especial I | 1 | 13 | |
| Assistente IV | 1 | 4 | |
| Assessor I | 2 | 9 | |
| Assessor III | 1 | 11 | |
| Diretoria 4 | |||
| Chefe de Assessoria |
1 | 17 | |
| Assessor III | 1 | 11 | |
| Assistente IV | 1 | 4 | |
| Corregedoria |
| Corregedor Assessor III |
1 1 |
16 11 |
|---|---|---|
| Ouvidoria Ouvidor |
1 | 14 |
| Assessor III |
1 | 11 |
| Procuradoria | ||
| Assessor III |
1 | 11 |
| GAB - Gabinete da Presidência Secretário |
||
| Executivo | 1 | 18 |
| Assessor Especial II |
2 | 14 |
| Assessor Especial III |
1 | 15 |
| Assessor Especial I Assistente Técnico |
1 |
13 |
| III Assistente III |
1 2 |
7 3 |
| Assistente II | 1 | 2 |
| Coordenadoria de Planejamento Coordenador Coordenadoria de Controle Externo Coordenador |
1 1 |
13 13 |
| Assessor I | 1 | 9 |
| Assistente I | 1 | 1 |
| Assessoria de Comunicação e Imagem Chefe de Assessoria |
1 | 16 |
| Assistente II | 1 | 2 |
| Assistente Técnico III |
1 | 7 |
| Assessoria de Relações Governamentais Chefe de Assessoria |
1 | 17 |
| Assessor III | 1 | 11 |
| SUTID | ||
| Superintendente | 1 | 17 |
| Assistente Técnico |
2 | 7 |
| III | ||
| Assistente III |
1 |
3 |
| Assistente I Assistente IV |
6 1 |
1 4 |
| Serviços de suporte Chefe de Serviço |
1 | 7 |
| Coordenadoria Administrativa Coordenador |
1 | 11 |
| Coordenadoria do Centro de Controle Multimodal Coordenador |
1 | 12 |
| Gerência de Integração e Dados Gerente |
1 | 14 |
| Gerência de Infraestrutura Gerente |
1 | 16 |
| Gerência de Sistemas Gerente Assistente I |
1 2 |
14 1 |
Coordenadoria de Sustentação Coordenador |
1 | 11 |
| SUADI Superintendente |
1 | 17 |
| Assessor IV Assessor II |
1 1 |
12 10 |
| Assessor I | 1 | 9 |
| Assistente III Assistente II |
1 2 |
3 2 |
| Assistente I Assistente Técnico |
2 |
1 |
| III | 1 | 7 |
| Assessor Especial II |
1 | 14 |
| Coordenadoria de Licitações e Contratos Coordenador |
1 | 13 |
| Coordenadoria de Orçamento e Finanças Coordenador |
1 | 13 |
| Assessor III Assistente II |
1 3 |
11 2 |
Divisão de Manutenção Predial Chefe de Divisão |
1 | 10 |
| Divisão de Recursos Humanos Chefe de Divisão Assistente II |
1 1 |
10 2 |
Divisão de Departamento Pessoal Chefe de Divisão |
1 | 10 |
| Assistente III Assistente I |
1 1 |
3 1 |
| Divisão de Documentação Chefe de Divisão |
1 |
10 |
| Divisão de Serviços Chefe de Divisão |
1 | 10 |
| Assistente II SUHAP |
1 | 2 |
| Superintendente | 1 | 17 |
| Coordenadoria A Coordenador |
1 | 12 |
| Gerência A Gerente Assistente I |
1 1 |
14 1 |
| Gerência B Gerente SUCOL |
1 | 14 |
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