DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

68/95 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

Assunto: Adequação do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 0359/ARTESP/2017 do Lote Rodoviário 29 ("Contrato de Concessão"), nos termos da Portaria SPI/ARTESP nº 03/2026.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

HOMOLOGA a adequação do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 0359/ARTESP/2017 do Lote Rodoviário 29 ("Contrato de Concessão"), nos termos da Portaria SPI/ARTESP nº 03/2026, com fundamento no Parecer Técnico SEI nº 0121010228 e seus anexos SEI nº 0121010342, 0121010363 e 0121010533 emitidos pela SUPEP;

RECONHECE que o cronograma físico-financeiro consolidado SEI nº 0121010342 passa a ser o cronograma vigente para todos os fins da execução contratual;

DETERMINA o encaminhamento do processo à Superintendência de Regulação Econômico-financeira - SUREF, para apuração do desequilíbrio econômico-financeiro.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1213ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Processo SEI! nº 134.00041687/2025-39.

Procedência: Superintendência de Regulação Econômico-Financeira - SUREF.

Interessado: Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.

Assunto: Saldo tarifário em favor do Poder Concedente com a aplicação do Índice de Qualidade e Desempenho - IQD para o 3º ano contratual.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

RECONHECE em atendimento ao item 4.6.3 do do Anexo 4 do Contrato de Concessão Rodoviária nº 0352/ARTESP/2017, firmado com a Entrevias Concessionária de Rodovias S.A, que a apuração do Salto Tarifário em Favor do Poder Concedente – SRPC referente à aplicação do Índice de Qualidade e Desempenho – IQD, para o 3º ano contratual, resultou no montante de R$ 5.550.909,46 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil novecentos e nove reais e quarenta e seis centavos) a favor do Poder Concedente, em valores de julho de 2026.

RESSALVA que o presente processo se refere, exclusivamente, à aplicação do Índice de Qualidade de Desempenho - IQD, ficando resguardada, desde já, a possibilidade de apuração e incidência do Desconto por Atraso e Inexecução das Obras – DA no Saldo Tarifário em favor do Poder Concedente, para o mesmo período.

DETERMINA que, em atendimento ao item 4.6.3 do Anexo 4, a CONCESSIONÁRIA deverá transferir os valores apurados para a CONTA DE AJUSTE DA CONCESSÃO em até 5 (cinco) dias úteis da data desta deliberação.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1213ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor. Processo SEI! nº 134.00042785/2025-93.

Procedência: Superintendência de Regulação Econômico-Financeira - SUREF.

Interessado: Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.

Assunto: Saldo tarifário em favor do Poder Concedente com a aplicação do Índice de Qualidade de Desempenho - IQD para o 4º ano contratual.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

RECONHECE em atendimento ao item 4.6.3 do Anexo 4 do Contrato de Concessão Rodoviária nº 0352/ARTESP/2017, firmado com a Entrevias Concessionária de Rodovias S.A, que a apuração do Salto Tarifário em Favor do Poder Concedente – SRPC referente à aplicação do Índice de Qualidade e Desempenho – IQD, para o 4º ano contratual, resultou no montante de R$ 3.016.791,14 (três milhões, dezesseis mil setecentos e noventa e um reais e quatorze centavos) a favor do Poder Concedente, em valores de julho de 2026.

RESSALVA que o presente processo se refere, exclusivamente, à aplicação do Índice de Qualidade de Desempenho - IQD, ficando resguardada, desde já, a possibilidade de apuração e incidência do

Desconto por Atraso e Inexecução das Obras – DA no Saldo Tarifário em favor do Poder Concedente, para o mesmo período.

DETERMINA que, em atendimento ao item 4.6.3 do Anexo 4, a CONCESSIONÁRIA deverá transferir os valores apurados para a Conte de Ajuste da Concessão em até 5 (cinco) dias úteis da data desta deliberação. Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1213ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Processo SEI! nº 134.00021680/2023-39.

Procedência: Superintendência de Regulação Econômico-Financeira - SUREF.

Interessado: Concessionária Autovias S.A.

Assunto: Desequilíbrio econômico-financeiro referente ao Termo Aditivo Modificativo nº 22/2019 do Contrato de Concessão nº 009/CR/98.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

RECONHECE o desequilíbrio econômico-financeiro referente à apuração das receitas acessórias a serem revertidas em favor da Concessionária em razão do Termo Aditivo Modificativo nº 22/2019, correspondendo, em Valor Presente Líquido (VPL), a valores de julho de 1997 e considerada a TIR estabelecida de 8,8%, ao montante de R$ 7.051,32 (sete mil, cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).

DETERMINA que a SUROD considere os valores apurados no processo de conclusão da concessão.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.

PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1213ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor. Processo SEI! nº 134.00037061/2025-28.

Procedência: Superintendência de Regulação Econômico-Financeira - SUREF.

Interessado: Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A.

Assunto: Saldo Tarifário em Favor do Poder Concedente com a aplicação do Índice de Qualidade e Desempenho - IQD referente ao 5º ano contratual.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

RECONHECE, em atendimento ao item 4.8.1 do Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 409/ARTESP/2020, firmado com a Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A., que a apuração final do Saldo Tarifário em Favor do Poder Concedente – SRPC referente à aplicação do Índice de Qualidade e Desempenho – IQD, para o 5º ano contratual, resultou no montante de R$ 560.560,66 (quinhentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos) a favor do Poder Concedente, em junho de 2026 .

RESSALVA que o presente processo se refere, exclusivamente, à aplicação do Índice de Qualidade de Desempenho - IQD, ficando resguardada, desde já, a possibilidade de apuração e incidência do Desconto por Atraso e Inexecução das Obras – DA no Saldo Tarifário em favor do Poder Concedente, para o mesmo período.

DETERMINA, em atendimento ao item 4.8.1 do Anexo 4, à Concessionária que efetue a transferência do valor apurado à Conta de Ajuste da Concessão, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da publicação desta deliberação. Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.

PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1213ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Processo SEI! nº 134.00043829/2026-83.

Interessado: Via Raposo Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Reajuste das tarífas de pedágio

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

HOMOLOGA o reajuste da tarifa quilométrica de pedágio para o 1º ano contratual do sistema rodoviário delegado à Via Raposo Concessionária de Rodovias S.A., com percentual de 4,097803% de acordo com a evolução do IPCA entre janeiro de 2025 e dezembro de 2025.

RESSALVA que não haverá cobrança de tarifa de pedágio durante o 1º ano contratual, conforme cláusula 3.1 do Anexo 20 do Contrato de Concessão.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1213ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Processo SEI! nº 134.00024636/2025-42.

Procedência: Superintendência de Regulação Econômico-Financeira - SUREF.

Interessado: Entrevias Concessionária de Rodovias S.A

Assunto: Saldo Tarifário em Favor do Poder Concedente (SRPC) com a aplicação do Índice de Qualidade de Desempenho - IQD, referente ao 7º ano contratual.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

RECONHECE, em atendimento ao item 4.6.3 do Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 0352/ARTESP/2017, firmado com a Entrevias Concessionária de Rodovias S.A, que a apuração final do Saldo Tarifário em Favor do Poder Concedente – SRPC referente à aplicação do Índice de Qualidade e Desempenho – IQD,, para o 7º ano contratual, resultou no montante de R$ 244.270,00 (duzentos e quarenta e quatro mil duzentos e setenta reais), em favor da Concessionária, em julho de 2026.

RESSALVA que o presente processo se refere, exclusivamente, à aplicação do Índice de Qualidade de Desempenho - IQD, ficando resguardada, desde já, a possibilidade de apuração e incidência do Desconto por Atraso e Inexecução das Obras – DA no Saldo Tarifário em favor do Poder Concedente, para o mesmo período.

DETERMINA, de acordo com o item 4.6.3 do Anexo 4, ao Banco Depositário que efetue a transferência do valor apurado da Conta de Ajuste da Concessão à Conta de Livre Movimentação, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da publicação desta deliberação.

Fica RATIFICADA toda a instrução processual e DETERMINADA a adoção das medidas pertinentes.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE.

São Paulo, na data da assinatura digital. André Isper Rodrigues Barnabé Diretor-Presidente Diego Albert Zanatto Diretor Fernanda Esbízaro Rodrigues Rudnik Diretora Raquel França Carneiro Diretora

1213ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor.

Processo SEI! nº 134.00004512/2025-41 e 134.00048757/2026-61. Procedência: Superintendência de Regulação Econômico-Financeira - SUREF.

Interessado: ViaPaulista S.A.

Assunto: Saldo Tarifário em favor do Poder Concedente considerando a aplicação do IQD - Índice de Qualidade e Desempenho, referente ao 6º ano contratual, período compreendido entre os meses de dezembro de 2022 e novembro de 2023.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

APROVA o índice de 0,9952 para determinação da tarifa devida à ViaPaulista S.A, referente ao período dezembro/22 a novembro/23 - 6º ano contratual, de acordo com o Anexo 04 do Contrato de Concessão nº 0359/ARTESP/2017, em função da apuração do Índice de Qualidade de Desempenho - IQD para o período;

RECONHECE, em atendimento ao item 4.6.3 do Anexo 4 do Contrato de Concessão Rodoviária nº 0359/ARTESP/2017, firmado com a ViaPaulista S.A, que a apuração do Saldo Tarifário em favor do Poder Concedente – SRPC, para o 6º ano contratual, com a apuração do Índice de Qualidade de Desempenho – IQD, resultou em saldo tarifário em favor do Poder Concedente no montante de R$ 3.678.122,38 (três milhões, seiscentos e setenta e oito mil, cento e vinte e dois reais e trinta e oito centavos) em valores de novembro de 2025.

RESSALVA que o presente processo se refere, exclusivamente, à aplicação do Índice de Qualidade de Desempenho - IQD, ficando resguardada, desde já, a possibilidade de apuração e incidência do

Procedência: Superintendência de Regulação Econômico-Financeira - SUREF.

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