DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

86/95 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

servidores responsáveis pelo apoio e pela viabilização dos trabalhos. O Conselheiro Presidente agradeceu a saudação e registrou a alegria desse Colegiado em ter Dr. Nelson de volta. 4.4. O Conselheiro Doutor Marcelo Orlando Mendes registrou cumprimentos ao Conselheiro Presidente em exercício, Dr. Plínio, ao Vice Corregedor-Geral, Dr. Roberto, à Secretária, Dra. Luciana, aos membros do CSMP presentes por meio virtual e aos participantes da sessão. Informou que não tinha comunicações a fazer em razão da ausência do Procurador-Geral de Justiça e consignou expectativa de que o julgamento em trâmite no Supremo Tribunal Federal transcorresse com justiça e serenidade e com observância aos anseios da sociedade. 4.5. O Conselheiro Doutor Marcos Stefani registrou cumprimentos ao Conselheiro Presidente, ao Dr. Roberto Barbosa Alves, representante da Corregedoria-Geral, à Conselheira Secretária, Dra. Luciana Bergamo, aos Conselheiros, Conselheiras e aos demais participantes da sessão, inclusive servidores e colaboradores responsáveis pelo suporte aos trabalhos. Consignou satisfação pela recente premiação recebida pelo ator Michael J. Fox, agraciado com o prêmio Emmy em reconhecimento à atuação em prol das pessoas acometidas pela doença de Parkinson, destacando a relevância das iniciativas voltadas ao fomento de pesquisas e ao desenvolvimento de tratamentos, bem como a admiração pessoal pela trajetória e pelo exemplo de perseverança. Na sequência, manifestou preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição destinada à reforma do Poder Judiciário, ressaltando a necessidade de acompanhamento atento da matéria pelos órgãos da Administração Superior em razão dos potenciais impactos institucionais para o Ministério Público, especialmente no que se refere a alterações envolvendo o Conselho Nacional do Ministério Público e Conselhos Nacionais. Por fim, rememorou reflexão doutrinária acerca da proteção dos direitos humanos, enfatizando que o maior desafio contemporâneo não residia na justificação desses direitos, mas em sua efetiva proteção, observando a permanência e atualidade desse entendimento diante do cenário presente. 4.6. A Conselheira Secretária, Doutora Luciana Bergamo, cumprimentou a todos e registrou a chegada da servidora Irys Zeferino Luchiari ao CSMP, em decorrência de vaga aberta junto ao Colegiado, destacando a experiência profissional adquirida na Promotoria de Justiça de Diadema, especialmente na área da Infância e Juventude, e consignou votos de que ela seja muito feliz no Conselho. Informou que os cargos de Entrância Final e os cargos numerados da Capital serão colocados em concurso em edital que será publicado na próxima semana, esclarecendo que a comunicação visava esclarecer as consultas formuladas por membros do MPSP acerca do tema. Comunicou o recebimento de ofício do Tribunal de Justiça referente ao Quinto Constitucional, por meio do qual foi solicitada a elaboração de listas sêxtuplas para o provimento de dois cargos de Desembargador. Esclareceu que a Secretaria do Conselho providenciaria a publicação do respectivo edital, com prazo de dez dias para inscrições dos interessados. Parabenizou o GAECO pela deflagração da operação “Frankmobile”, realizada em 10 de setembro, considerada a maior operação nacional voltada ao combate ao mercado ilegal de aparelhos celulares. Destacou a integração entre forças de segurança pública, a identificação de receptadores e a apreensão de aparelhos celulares, com a utilização de cães farejadores treinados para localizar baterias de lítio. Ressaltou a atuação do Promotor de Justiça Luiz Fernando Bugiga Rebellato na divulgação dos resultados da operação, sugerindo convite ao referido membro para apresentação neste Conselho, a fim de relatar a respeito dessa operação inédita e muito esperada pela sociedade civil em virtude do aumento vertiginoso de furtos e roubos de aparelhos de telefonia celular. Na temática de direitos humanos, informou ter representado o CSMP no evento “População em Situação de Rua: Diálogos para Inclusão Social”, promovido pela Escola Superior do Ministério Público em conjunto com o Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva. Relatou a participação de representantes do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da academia, da sociedade civil e de pessoas em situação de rua e seus representantes, além de membros do MPSP, destacando a relevância e a qualidade dos debates desenvolvidos sobre inclusão social. Registrou congratulações à ESMP e ao CAO pela realização do evento. Ainda no campo dos direitos humanos, mencionou caso acompanhado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina envolvendo adolescente pertencente à comunidade LGBTQIA+, submetido a agressões, ameaças e exposição pública vexatória pelos familiares, inclusive por meio das redes sociais, em razão de sua orientação sexual. Relatou que o adolescente foi acolhido institucionalmente, com atuação conjunta do Conselho Tutelar e da comunidade escolar, permanecendo em acolhimento por aproximadamente um ano. Informou que o Ministério Público catarinense ajuizou ação civil pública em face dos responsáveis pelo então adolescente, obtendo condenação em primeira instância ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00, ainda sem trânsito em julgado. Destacou a sensibilidade institucional demonstrada na proteção dos direitos fundamentais do jovem e na responsabilização dos pais pelas violações praticadas. Acrescentou que, após atingir a maioridade, o jovem passou a residir com a família do namorado no Estado do Rio Grande do Sul, ressaltando a postura de perdão manifestada em relação aos familiares, considerada exemplo de maturidade e dignidade. Por fim, associando as reflexões suscitadas pelo evento sobre população em situação de rua e pelo caso de discriminação em razão da orientação sexual, prestou homenagem à ativista Maria Amélia Teles (Amelinha Teles), reconhecendo a relevante contribuição na defesa dos direitos humanos e da democracia. 4.7. O Conselheiro Doutor Virgílio Antônio Ferraz do Amaral fez a seguinte manifestação: “Agradeço. Cumprimento Vossa Excelência, meu caro Doutor Plínio Gentil, mais uma vez presidindo essa sessão do Conselho Superior, sempre uma honra ter Vossa Excelência na condução dos trabalhos. Como sempre digo, deixou saudades na condução do nosso Ministério Público e está sempre colaborando altivamente para que as nossas reuniões possam ocorrer da melhor forma possível. Meu abraço sincero no dia de hoje. Cumprimento o nosso Corregedor, hoje em exercício, Doutor Roberto. É uma honra também estar aqui ao seu lado. Grande colega, grande profissional, um amigo querido, um abraço sincero no dia de hoje. A nossa tão brilhante Secretária, Luciana Bergamo, mais uma vez aqui se manifestando brilhantemente sobre uma questão triste e lamentável que ainda ocorre no nosso país e que nós não podemos mais aceitar. Parabéns pela sua exposição e tem a minha anuência com tudo que foi dito. Cumprimento meus queridos colegas do Conselho Superior. É sempre uma honra estar ao lado de Vossas Excelências, colegas brilhantes que no dia a dia nos ensinam e colaboram incessantemente

para que possamos realizar o nosso trabalho da melhor maneira possível. É sempre uma honra ter colegas e amigos do quilate de Vossas Excelências. Cumprimento também todas as pessoas que assistem essa sessão, em especial os nossos assessores, Promotores de Justiça, a quem cumprimento no dia de hoje, aos nossos Analistas Jurídicos e também os nossos funcionários, sem os quais nada seria possível. Cumprimento todos que assistem a sessão, em especial aqueles colegas que nos confiaram seu voto, para que aqui estivéssemos defendendo propostas e entendimentos em que acreditamos. A minha primeira proposição é no sentido de externar meus sentimentos ao Doutor Fábio, que é o delegado de polícia aqui, assessor da institucional, que muito nos ajuda, nos auxilia sempre, nesse momento triste, eu queria deixar registrado aqui o meu abraço a ele. Também gostaria de ressaltar a chegada da nossa nova funcionária, a Irys, desejar muito sucesso a ela e que saiba que pode contar conosco durante os trabalhos no Conselho Superior. Eu vou endossar a brilhante manifestação do meu colega José Carlos Cosenzo, meu amigo irmão e vou reiterar a manifestação que fiz na semana passada, porque eu acho triste a gente fazer algumas manifestações e às vezes não ter a presença de quem seria melhor estar presente, o Procurador-Geral, mas infelizmente, hoje ele não está. Eu já fiz essa consideração na semana passada e vou reiterar hoje, mesmo na ausência dele. Mas eu gostaria de dizer que na sessão plenária passada eu lamentei e volto a lamentar que até o momento não houve qualquer pronunciamento por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores-Gerais do Ministério Público, eu pelo menos ouvi da CONAMP, da Associação Paulista do Ministério Público, e eu acredito, com o devido respeito, que esse silêncio institucional é inaceitável. Tudo o que foi noticiado exige investigação séria, responsável e efetiva, que atenda aos anseios da sociedade, sob pena da mais absoluta desmoralização das instituições de Justiça do nosso país. Então, como disse o nosso querido colega Cosenzo, não pode passar em branco, não pode uma instituição não se manifestar e permanecer em silêncio do jeito que a coisa está sendo tratada. Então, eu volto insistir nessa questão e vamos aguardar para ver se haverá algum pronunciamento efetivo. E para encerrar minha manifestação eu gostaria também de reiterar outra questão que eu apresentei na semana passada: na Bahia e nas Minas Gerais já vão pagar 35% em LP, licença-prêmio. Foi anunciado, nós recebemos o ofício para pedir o indeferimento e a conversão em pecúnia de dias de licençaprêmio. Só que pelo que se ouviu, o pagamento seria de 6 dias apenas e eu entendo que deve haver proporcionalidade. Se vários Ministérios Públicos do país vão pagar 35%, que corresponde a uma parte dos encargos que nos são devidos do nosso passivo, então não deve ser 6 dias apenas. Tem que ser na proporção de 35% no que diz respeito às licenças prêmios. E que isso seja devidamente esclarecido, porque pediram aos colegas para fazerem a solicitação de indeferimento, mas não foi anunciado absolutamente nada: quando vai ser pago, qual o valor, e isso precisa ser urgentemente esclarecido para a classe. Essas são minhas ponderações e eu devolvo a palavra a Vossa Excelência. Muito obrigado.”. 4.8. O Conselheiro Vice-Corregedor, Doutor Roberto Barbosa Alves, cumprimentou os integrantes da sessão, registrando especial saudação ao Procurador-Geral de Justiça em exercício, à Secretária do CSMP, aos Conselheiros, servidores e demais participantes. Destacou, de forma especial, o Conselheiro Nelson Gonzaga de Oliveira, recordando o período de atuação como assessor da Corregedoria-Geral, entre os anos de 2011 e 2014, considerado etapa relevante e enriquecedora da trajetória profissional. Informou a realização de correição ordinária na Comarca de Marília durante a semana em curso e comunicou a realização de correição ordinária presencial na Comarca de Taquaritinga ainda no mesmo mês. Consignou que a Corregedoria-Geral permaneceria à disposição do CSMP para a prestação de informações necessárias, esclarecendo que os resultados e observações pertinentes seriam oportunamente encaminhados ao colegiado por meio dos relatórios. Por fim, associou-se às homenagens prestadas a Maria Amélia Teles (Amelinha Teles), ressaltando a relevância da trajetória marcada pela defesa dos direitos humanos e da dignidade da pessoa no Brasil. Destacou que a homenagem representava o reconhecimento da atuação firme e corajosa diante de contextos de violência e arbitrariedade. 5 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA: 5.1. SESSÃO ADMINISTRATIVA: 5.1.1. SEI nº 29.0001.0084737.2026-24 – Indicação – Promoção – cargos: 20º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal e 135º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal – Edital de 18.08.2026. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, em reunião ordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, estando presentes os Doutores Plínio Antônio Britto Gentil, Conselheiro Presidente em exercício, Roberto Barbosa Alves, Vice-Corregedor-Geral, e os Conselheiros José Carlos Cosenzo, Luciana Bergamo, Marcelo Orlando Mendes, Marcos Stefani, Nelson Gonzaga de Oliveira, Patrícia Moraes Aude e Virgílio Antonio Ferraz do Amaral, fez as seguintes indicações, à unanimidade: PROCURADOR DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO ANTIGUIDADE. 20º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal: Claudia Ferreira Mac Dowell, 2º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros. PROMOÇÃO MERECIMENTO. 135º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal: Celio Silva Castro Sobrinho, 7º Promotor de Justiça de Itapetininga (3ª indicação consecutiva); Ana Paula Westmann Anderlini, 3º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança; e Paulo Penteado Teixeira Junior, 2º Promotor de Justiça de Registros Públicos. 5.1.2. SEI nº 29.0001.0084737.2026-24 – Indicação – Promoção – cargos: 60º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal e 74º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal – Edital de 25.08.2026. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, em reunião ordinária, realizada em 15 de setembro de 2026, estando presentes os Doutores Plínio Antônio Britto Gentil, Conselheiro Presidente em exercício, Roberto Barbosa Alves, ViceCorregedor-Geral, e os Conselheiros Patrícia Moraes Aude, José Carlos Cosenzo, Nelson Gonzaga de Olveira, Marcelo Orlando Mendes, Marcos Stefani, Luciana Bergamo e Virgílio Antonio Ferraz do Amaral, fez as seguintes indicações, à unanimidade: PROCURADOR DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO ANTIGUIDADE. 60º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal: Ana Paula Westmann Anderlini, 3º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança. PROMOÇÃO MERECIMENTO. 74º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal: Paulo Penteado Teixeira Junior, 2º Promotor de Justiça de Registros Públicos; Cecília Freitas Ribeiro, 11º Promotor de Justiça das Execuções Criminais; e Alexandra Milaré Toledo Santos, 91º Promotor de Justiça Criminal. 5.1.3. Pedidos de autorização para residir fora da Comarca. Interessadas: 5.1.3.1. Doutora Laís Bazanelli Marques dos Santos Deguti, 4ª Promotora de Justiça de Penápolis (SEI nº

29.0001.0091326.2026-19 – Relator Conselheiro Doutor Marcelo Orlando Mendes); 5.1.3.2. Doutora Nayane Cioffi Batagini, 2ª Promotora de Justiça de Várzea Paulista (SEI nº 29.0001.0085482.2026-85 – Relator Conselheiro Doutor Marcos Stefani). Aprovados por unanimidade. 5.1.3.3. (item extrapauta) Pedido de registro de inscrição na manifestação de interesse em cargos de E. Final Interior e Numerados da Capital, em razão de alegado erro operacional. Interessada: Dra. Geórgia Carla Chinalia, 7ª Promotora de Justiça de Rio Claro (SEI nº 29.0001.0087643.2026-35 – Voto da Comissão de Movimentação na Carreira). O Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, em reunião realizada em 15 de setembro de 2026, aprovou, por unanimidade, com a ausência justificada da Conselheira Vera Lúcia de Camargo Braga Taberti, o voto da Comissão de Movimentação na Carreira e indeferiu o requerimento formulado pela Promotora de Justiça Dra. Geórgia Carla Chinalia, 7ª Promotora de Justiça de Rio Claro, para o processamento de sua inscrição no concurso relativo ao edital de manifestação de interesse em cargos de Entrância Final Interior e Numerados da Capital (Aviso n° 351/2026 - CSMP). 6 – SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS –6 – SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – Iniciou-se a Sessão Plenária às 15:15h. Em DESTAQUE foram julgados os seguintes procedimentos: 6.1 Relator Doutor PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL, n° MP 0161.0000561/2026 - Promotoria de Justiça do Consumidor - Embargos de Declaração - Não acolhidos por unanimidade; 6.2 Relator Doutor MARCELO DAWALIBI, NESTE CASO O DR. NELSON LEU O VOTO, n° MP 0258.0000121/2026 - Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal - Declínio de Atribuição Para Outra Unidade Ministerial - Referendado o Declínio de Atribuição por unanimidade; 6.3 Relator Doutor JOSÉ CARLOS COSENZO, n° MP 0715.0002372/2025 - Promotoria de Justiça de Bauru - Promoção de Arquivamento - Homologada a Promoção de Arquivamento por unanimidade; 6.4 Relator Doutor JOSÉ CARLOS COSENZO, n° MP 0155.0004895/2025 - Promotoria de Justiça de Guarulhos - Promoção de Arquivamento - Homologada a Promoção de Arquivamento Com Recomendação/Determinação por unanimidade; 6.5 Relator Doutor MARCOS STEFANI, n° MP 0382.0000326/2026 - Promotoria de Justiça de Piraju - Declínio de Atribuição Para Outra Unidade Ministerial - Referendado o Declínio de Atribuição por unanimidade. Foram julgados 138 (cento trinta e oito) procedimentos pelo Pleno e 501 (quinhentos um) pelas Turmas (223 pela 1ª Turma e 278 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, um total de 639 (seiscentos trinta e nove) procedimentos, com os resultados especificados no Aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO: Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 22 de setembro de 2026, às 10 horas. Nada mais havendo a relatar, eu, Luciana Bergamo, Secretária do Conselho, lavrei a presente ata. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram. Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

DIRETORIA GERAL

“Torna público o relatório de gestão fiscal do exercício de 2026" O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, em atendimento ao quanto determinado pelo artigo 48 da Lei Complementar n.º 101/2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal correspondente ao 2º quadrimestre de 2026:

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL, DE 04/09/2026 QUARTO TERMO DE ADITAMENTO Processo nº 232/22-DG/MP – Contrato nº 077/2022 (SEI 29.0001.0147053.2022-66) Onde se lê: “a partir de 28/10/2026 até 10/09/2027” Leia-se: “a partir de 28/10/2026 até 27/10/2027” (Republicado por necessidade de retificação, DOE de 16/09/2026) DESPACHO DO DIRETOR-GERAL, DE 07/08/2026 DÉCIMO TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO Processo nº 245/14-DG/MP – Contrato nº 032/14 (SEI 29.0001.0043725.2020-14) Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo Contratada: Attalea Empreendimentos Imobiliários Ltda. As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento, nas condições a seguir: Fica a vigência do contrato acima indicado prorrogada por mais um período de 12 meses, a partir de 08/09/2026 até 07/09/2027. Fica estabelecido, para o período mencionado, o valor mensal estimado da locação em R$ 75.179,01, resultando em R$ 902.148,12 o valor total estimado deste Termo Aditivo. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original, cujo teor não tenha sido alterado por este Instrumento. Data da Assinatura: 10/09/2026 DESPACHO DO DIRETOR-GERAL, DE 08/09/2026 TERMO DE CONTRATO Processo nº 297/25-DG/MP – Contrato nº 112/2026 (SEI 29.0001.0102768.2025-33) Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo Contratada: CGR Ar Condicionado e Refrigeração Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistema de ar-condicionado central do tipo VRF - marca Midea, em seus sistemas integrados e subsistemas, com integral fornecimento de peças, insumos, materiais e componentes, sem qualquer exceção e sem ônus adicional para o MPSP, incluindo mão de obra especializada e ferramental próprio, em imóvel localizado em São José dos Campos (SP).

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